ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 606, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

LEI Nº 606, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

“Autoriza o Município de Portelândia/GO a celebrar convênio com o Centro de Ensino Superior Morgana Potrich – EIRELI (FAMP – Faculdade Morgana Potrich), para os fins que menciona e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, o Município de Portelândia, Estado de Goiás, autorizado a celebrar convênio com o Centro de Ensino Superior Morgana Potrich – EIRELI (FAMP – Faculdade Morgana Potrich), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.218.565/0001-99, sediada na Avenida 03, s/n., Quadra 07, Lotes 15 ao 19, Setor Mundinho, no Município de Mineiros/GO, Código de Endereço Postal n. 75.832-009, representado por sua Diretora-Geral, Senhora Morgana Potrich, brasileira, divorciada, empresária, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n. 995.740.801-10, portadora da Cédula de Identidade de n. 4072573 (SSP/GO), residente e domiciliada na Rua Ipê, Quadra 12, Lote 07, Condomínio Portal do Cerrado, no Município de Mineiros/GO, Código de Endereço Postal de n. 75.832-607, visando a realização de estágio curricular/internato regional dos alunos regularmente matriculados no nono, décimo, décimo primeiro e décimo segundo semestres do Curso de Graduação de Medicina, da Faculdade Morgana Potrich (FAMP), sem vínculo empregatício aos acadêmicos, tendo por objetivo a utilização da rede de serviços de saúde do Concedente.

§1º. Demais normas estarão previstas no respectivo termo de convênio, a ser firmado, posteriormente.

§2º. O respectivo termo de convênio deverá ser firmado pelo Secretário Municipal de Saúde e Gestor do Fundo Municipal de Saúde, desde que delegado ao mesmo as contas de gestão e ordenação de despesas, que assumirá a obrigação do cumprimento do termo, bem como das obrigações de fiscalização e outras legais de regência.

Art. 2º. O convênio celebrado, objeto da presente autorização, ficará submetido aos dispositivos da Lei Federal de n. 8.666/1993 e suas alterações.

Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento municipal vigente.

Art. 4º. Fica, ainda, o Município de Portelândia/GO, autorizado a conceder estágio aos alunos da Faculdade Morgana Potrich (FAMP) junto ao Hospital Municipal Otacílio José de Rezende e a Unidade Básica de Saúde João Francisco de Oliveira, bem como em toda a rede municipal de saúde pública.

§1º O estágio deverá ser formalizado mediante termo de convênio, especificado no art. 1º, e um termo de estágio ou contrato entre a Faculdade Morgana Potrich (FAMP), o Município e o aluno interessado, obedecida a legislação nacional sobre o estágio.

§2º Uma vez formalizado o termo de convênio e o termo de compromisso, o Município deverá viabilizar as condições necessárias para o bom desenvolvimento do estágio na forma disposta nesta Lei e nos termos.

§3º Se não for possível, por conveniência administrativa, a concessão de estágio a todos os interessados, a seleção dos alunos será feita pela Faculdade Morgana Potrich (FAMP).

Art. 5º. No termo de convênio, a ser firmado, deverá conter o regulamento geral do estágio, constando a obrigatoriedade da Faculdade Morgana Potrich (FAMP) em doar, ao Município, os materiais necessários ao estágio de seus alunos.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 19 de abril de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
Código Identificador:E365185F