ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1.559 JARAGUÁ-GO, 22 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A RESERVA AOS NEGROS E NEGRAS DE 10% DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DE EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reservadas aos negros e negras 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três.

 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todos os concursos públicos que vierem a ser realizados no âmbito Municipal pelo Poder Legislativo, Poder Executivo, seus Fundos e Autarquias.

 

§ 2º. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).

 

§ 3º. Os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondente à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

 

Art. 2º - Para concorrer as vagas reservadas aos negros e negras, os candidatos deverão, no ato da inscrição, se auto-declarar negros ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.

 

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 3º - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente as vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

 

§ 1º. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

 

§ 2º. Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

 

§ 3º. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

 

Art. 4º - A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

 

Art. 5º - Esta lei terá a vigência de 10 (dez) anos, findos os quais deverá o Poder Executivo proceder à avaliação de seus resultados.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. A presente Lei aplica-se apenas aos concursos cujos editais forem publicados após a sua vigência.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de setembro de 2023.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá 


Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:E36ED7BF