ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINEIROS

Secretaria Municipal de Saude

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PUBLICAÇÃO DE TERMO/AUTO Nº 010/2026/VISAM/DCS/SMS

TRANSCRIÇÃO DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO N.º 278679

 

Razão Social: LUCAS RODRIGUES BEZERRA DOS SANTOS LTDA

Nome Fantasia: SUPERMERCADO E PANIFICADORA PAO GOSTOSO

CNPJ: 00.819.299/0001-00

Termo de Notificação: n.º 278679

Subatividades: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados; Padaria e confeitaria com predominância de revenda, Comércio varejista de carnes – açougues; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.

Endereço: Avenida Alessandro Marchio, s/n, quadra 18, lote 15, São João, Mineiros/GO, CEP 75.836-036.

Disposição legal: Lei Estadual 16.140/2007 e suas alterações, art. 110 §1°inciso VII, 115, 117 e 118 inciso VI.

Descrição da Notificação: Considerando que ao retornar no estabelecimento acima citado, para verificar o cumprimento do termo de intimação n.º 203632, lavrado em 19/08/2024 às 15h45, a fiscalização sanitária municipal identificou que o mesmo encontrava-se fechado, sendo que no local estava funcionando outra empresa, apesar do CNPJ continuar, até o presente momento, com a situação cadastral ativa.

Logo, mediante as considerações sobreditas, fica o contribuinte notificado da anulação do termo de intimação n.º 203632 e orientado que:

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária, como os serviços de alimentação, devem funcionar com alvará sanitário atualizado, conforme os artigos 115 e 117 da lei estadual 16.140/2007.

Se porventura for constatado o exercício de atividades econômicas de interesse sanitário sem possuir registro, licença e autorização do órgão sanitário competente, o responsável estará Sujeito às sanções administrativas cabíveis.

Todo estabelecimento, ao encerrar suas atividades, deve comunicar formalmente o fato à vigilância sanitária.

Deve-se comunicar e ou solicitar fiscalização sanitária sempre que houver mudanças de planos e intenções, por exemplo, na forma de produzir e ofertar produtos e serviços, alteração ou introdução de nova atividade econômica e quando ocorrer mudança de endereço. Data da lavratura: 01/10/2026.

 

Mineiros-GO, 07 de outubro de 2026.

 

BRENO OLIVEIRA BAIÃO SILVA

Fiscal de Vigilância Sanitária


Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:E3E83441