ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 109, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Concede adiantamento que especifica e da outras providências.
A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CINARA STOCK SOARES CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto nº 187, de 06 de abril de 2026, e
CONSIDERANDO a Resolução Normativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade no âmbito do Município de Mineiros/GO, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
RESOLVE:
Art. 1°. Determinar a concessão de ADIANTAMENTO ao servidor municipal ARIOVALDO GARCIA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 017.078.991-85, Coordenador da Atenção Primária à Saúde (APS), no montante de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O valor concedido a título de adiantamento, descrito no art. 1º supra, será destinado a atender despesas extraordinárias, de pronto atendimento, ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.
Art. 3º. A pecúnia somente poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descritas:
MATERIAL DE CONSUMO – R$ 500,00;
PESSOA JURIDICA – R$ 500,00.
PESSOA FÍSICA – R$ 1.500,00
Art. 4°. O prazo final para aplicação dos valores descritos no Art. 3º é de 30 (trinta) dias, a contar do efetivo repasse.
Art. 5°. Fica terminantemente proibido qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.
Art. 6º. Designa-se o Chefe do Controle Interno para constatar e atestar a veracidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.
Art.7º. A prestação de contas dar-se-á após a expiração do prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo descrito da Resolução Normativa do TCM/GO.
Art.8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Publique-se e Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (24/09/2026).
CINARA STOCK SOARES CARDOSO
Secretária Municipal Interina de Saúde
Dec. n° 187/2026
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:E4C03AAA