ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 192/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SA

PORTARIA Nº 192/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.”  

 

O Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO Lei Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 2022 a qual institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;

CONSIDERANDO portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO Lei Municipal 1.509 de 28 de setembro de 2023 a qual regulamenta o pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no município de Sanclerlândia-Go;

CONSIDERANDO que o valor repassado pelo Ministério compreende o repasse do mês de outubro de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder Assistência Financeira Complementar repassada pela União aos seguintes servidores:

DILSA APARECIDA DE OLIVEIRA ANDRADE, Complemento mensal R$ 1.228,17;

ELAINE FERREIRA DE FARIA CORREIA, Complemento mensal R$ 513,95;

IRILENE FERNANDES CUNHA ALVES, Complemento mensal R$ 613,09;

JULIANA DE SOUSA GODOY, Complemento mensal R$ 1.228,17;

LERCILENE LOPES DE AZEREDO ARAÚJO, Complemento mensal R$ 569,76;

MALVINA APARECIDA DE ARAUJO, Complemento mensal R$ 511,95;

MARCELO LEAL LIMA, Complemento mensal R$ 1.256,78;

MARIA MARLENE BORGES, Complemento mensal R$ 483,06;

MIRIAN APARECIDA SILVA, Complemento mensal R$ 1.256,78;

PATRICIA RIBEIRO SALES, Complemento mensal R$ 483,06.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de outubro de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JOSÉ LAGARES DA CRUZ

Prefeito Municipal de Sanclerlândia 


Publicado por:
Rosana Marcia da Silva
Código Identificador:E5AC38F6