ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.405 2019

DECRETO Nº1089/2019 MINAÇU, 10 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“Regulamenta a Lei Municipal nº 2.405/2019, que dispõe sobre a Organização Social na área de Saúde e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Qualificação das Organizações Sociais;

 

CONSIDERANDO que a transferência das atividades ligadas à saúde para as Organizações Sociais visa à melhoria da gestão e dos serviços assistenciais prestados à população;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.405/2019, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, e a necessidade de se instituir a Comissão de Qualificação de Organização Social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.405/2019, e neste Decreto.

 

§1°. As entidades que forem qualificadas como Organizações Sociais de Saúde serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com a Secretaria Municipal de Saúde, para gerenciar serviços públicos de saúde no município.

 

§2º. A qualificação da entidade como Organização Social não gera direito a celebração do contrato de gestão com o Poder Público.

 

§3º. Para os efeitos deste Decreto considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que investe seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades e não distribui, sob nenhuma forma, bens ou parcela do seu patrimônio líquido a associados, conselheiros, diretores, em pregados, doadores ou mantenedores.

 

§4°. As Organizações Sociais da área de saúde serão qualificadas por área de atuação.

 

Art. 2° A entidade que desejar obter a qualificação como Organização Social, além de preencher os requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.405/2019, principalmente no art. 2º e 3°, deverá apresentar a documentação constante no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 3º A entidade que desejar se qualificar como Organização Social na área de saúde deverá possuir Conselho de Administração e possua a composição constante na seção II art. 3º incisos e alíneas do mesmo artigo da Lei nº 2.405/2019;

 

§1°. Os membros do Conselho de Administração representantes do Poder Público, que não serão obrigatoriamente servidor públicos, deverão possuir notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.

 

Art. 4° O dirigente máximo da organização social deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo facultada a presença de outros dirigentes, todos sem direito a voto.

 

Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua Comissão de Qualificação de Organização Social, que será criada em momento oportuno através de Decreto próprio, será responsável pela qualificação e cadastro das organizações sociais de saúde no âmbito do Município de MINAÇU.

 

Art. 6º O processo de qualificação terá início através de publicação de portaria editada pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá indicar a área específica na qual a entidade poderá se habilitar como organização social.

 

§1º. O requerimento escrito de qualificação como organização social, acompanhado da documentação autenticada, exigida na Lei Municipal nº 2.405/2019 e neste Decreto, deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde.

 

§2°. A documentação deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes, sendo o 1º referente à habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal e o 2° referente à habilitação técnica, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde poderá editar portarias especificando os fluxos internos do procedimento de qualificação e outras providências.

 

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, do artigo anterior, ficará automaticamente suspenso o prazo para emissão do parecer, que só voltará a correr quando finalizada a diligência.

 

Art. 10 Caso a entidade solicitante apresente a documentação necessária à qualificação de forma incompleta, a Comissão poderá notificá-la e conceder o prazo máximo de 05 (cinco) dias para a complementação, sob pena de indeferimento do pedido de qualificação.

 

Art. 11 Competirá ao Secretário Municipal de Saúde, após análise do relatório da Comissão de Qualificação de Qualificação de Organização Social, opinar quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação da comissão.

 

§1º. O Secretário Municipal de Saúde, em qualquer dos casos, encaminhará o processo ao Chefe do Poder Executivo para análise e expedição do decreto de qualificação da Organização Social selecionada, nos termos da Lei Municipal nº 2.405/2019, que será publicada no Mural do Município e também no site endereço (www.minacu.go.gov.br).

 

§2º. O Chefe do Poder Executivo emitirá, ainda, o certificado de qualificação da entidade como organização social na área de saúde.

 

Art. 12 As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que impliquem mudanças das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente, com a devida justificativa, à Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de cancelamento da qualificação.

 

Art. 13 A Secretaria Municipal de Saúde deverá coordenar e manter o cadastro municipal das organizações sociais, garantindo-lhe publicidade e transparência.

 

Art. 14 Será vedada à Organização Social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.

 

Art. 15 O Secretário Municipal de Saúde fica autorizado a baixar normas complementares às disposições deste Decreto.

 

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de outubro de 2019 (10/10/2019).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal

2017/2020

 

ANEXO ÚNICO

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE.

 

Para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social de saúde, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, em conformidade com o previsto neste Decreto.

 

Envelope 1 - Da Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira:

 

1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 

2 - Ato constitutivo e última alteração se houver devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:

a) indicação de seus representantes legais;

b) natureza social de seus objetivos relativos à saúde,

c) finalidade não lucrativa;

d) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;

e) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil;

 

3 - Comprovante de domicílio da entidade.

 

4 - Registro ou Inscrição da entidade e do(s) responsável (eis) técnico(s).

 

5 - Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam.

 

6 - Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais.

 

7 - Certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da em presa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05/9/2002.

 

8 - Certidão Negativa de Débitos Federais (ou Positiva com Efeitos de Negativa), expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

 

9 – Certidão Negativa de Débitos Estaduais (ou Positiva com Efeitos de Negativa), emitida pelo Estado da sede da entidade;

 

10 - Certidões Negativa de Débitos Municipais (ou Positiva com Efeitos de Negativa), emitida pelo município onde está localizada a entidade;

 

11 - Certidão Negativa de Débitos Previdenciários, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

 

12 - Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;

 

13 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

 

OBS: as peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro.

 

Envelope 2 - Da Habilitação técnica:

 

1 - Comprovação, mediante currículo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informações, da presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades na área da saúde a que se habilita;

 

2 - Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;

 

3 - Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação, quando da assinatura do Contrato de Gestão. 


Publicado por:
Silvane Ferreira dos Santos
Código Identificador:E5C6BC20