ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1651/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal obrigado a afixar cartaz em banheiro público feminino, contendo informações acerca da rede de proteção à mulher de que trata a Lei Municipal nº 1.616/2024, de 05 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O cartaz informativo deverá ser afixado de forma permanente em local de fácil visualização medindo 210 mm por 297 mm (ou 21 cm por 29,7 cm), com às informações constantes do Anexo único.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 3º As despesas com as ações do programa ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:E714E61A