ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº. 036/2018.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS Nº. 036/2018.

CONTRATANTE – O MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na Rua São Jose, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis - Goiás, neste ato representado constitucionalmente pela Prefeita Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, residente e domiciliado à Rua Jorge Alves Qd. 48, Lt. 02 s/nº. Centro Bonópolis - GO, portadora da Cédula de Identidade nº. 6.127.277 – SSP/GO, e do CPF nº. 012.231.971-07, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, para efeito deste Contrato.

 

CONTRATADO (A) – A empresa ATIVA CONSULTORIA MUNICIPAL SS, inscrito no CNPJ nº. 09.136.952/0001-01, sediada na Rua C 234, nº 353, Jardim América, em Goiânia – Goiás, representada por SANDRA MARCIA CAETANO FIGUEIREDO, brasileira, casada, contabilista, portadora do RG nº. 11.813 – CRC/GO, e do CPF nº. 520.235.081-34, residente e domiciliado na Rua Pedro Candido Ribeiro, Qd. 11, Lt. 31, Setor Cristina II, Trindade - Goiás, aqui denominado simplesmente CONTRATADA, para efeitos deste Contrato.

 

FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato público de prestação de serviços é firmado com base no processo inexigibilidade de licitação nº 3969/2018, cuja declaração foi em favor do contratado (a), nos termos do Art. 25, caput, combinado com o inciso II, da Lei Federal 8.666/93, consolidada pela Lei n. 8.883/94 e alterações das Leis n. 9.032/95 e 9.648/98, e demais normas legais aplicáveis à espécie.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Fundamenta-se ainda o presente contrato de prestação de serviços, em autorização executiva consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação de serviços de terceiros, não configurando qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal, ainda que indiretamente.

 

OBJETO

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Este ajuste tem por objeto a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados junto a Secretaria de Finanças nas atividades necessárias para informar à Receita Federal do Brasil – RFB, os valores da Terra Nua por hectare (VTN/H), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT), da RFB que servirá como base de cálculo do ITR/2018, de acordo com as Instruções Normativas da RFB nº. 1562/2015 e no cumprimento das obrigações do Ente conveniado com a RFB, prevista na IN da RFB nº. 1640/2016.

 

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

CLÁUSULA QUARTA - Os serviços objeto do presente contrato serão prestados na sede do município contratante, bem como no escritório do profissional Contratado.

 

§ 1º - A CONTRATADA se compromete a executar os serviços constantes da clausula primeira do presente contrato, dentro dos prazos e moldes exigidos pela legislação vigente.

 

§ 2º - A regularização de documentos, bem como a execução de quaisquer outros serviços que não conste expressamente na Clausula Terceira deste Contrato, serão cobrados separadamente de acordo com a tabela de serviços eventuais e serão pagos, após a apresentação da relação dos serviços executados.

 

DESPESAS OPERACIONAIS

 

CLÁUSULA QUINTA - As despesas operacionais realizadas na execução dos serviços ora pactuados tais como: alimentação, viagens, estada, xérox, demais materiais de consumo e postagens de processos correrão por conta do Contratada.

 

PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

 

CLÁUSULA SEXTA – O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, em contrapartida à execução dos serviços previstos na cláusula 3a deste ajuste, o valor bruto de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), dividido em 02(duas) parcelas mensais de acordo com a entrega execução dos serviços prestados.

 

REAJUSTES

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Os valores propostos não serão reajustados.

 

VALOR E DOTAÇÃO

 

CLÁUSULA OITAVA - A despesa total com a execução dos serviços constantes do presente contrato é de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), e correrá à conta do corrente exercício financeiro, com recursos consignados na Lei Orçamentária em vigor, na seguinte dotação: 08.244.0811.2.021 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade – 3.3.90.39.05 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 454.

 

VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

CLÁUSULA NONA - O presente contrato terá vigência de 03 (três) meses, contados da data de sua assinatura e findar-se-á em 30 de outubro do ano em curso, podendo ser prorrogado por acordo dos contratantes, conforme determina a lei 8.666/93, mediante termo aditivo.

 

ADITAMENTO

 

CLÁUSULA DECIMA - O Presente contrato poderá ser aditado por acordo entre as partes, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - O presente contrato poderá ser rescindindo nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 8.883/94, mediante prévio aviso da parte interessada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, e ainda, pagamento da multa de 2% (dois) sobre o valor global deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás para dirimir qualquer discussão em relação ao presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.

 

E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Goiás, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito (30/07/2018).

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Contratante

 

ATIVA CONSULTORIA MUNICIPAL SS

Contratada

 

Testemunhas:

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PUBLICADO NO PLACARD EM ___ /___ /2018.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.


Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:E7FED12C