ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº. 040/2018.
Contrato nº. 040/2018.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA AMBIENTAL N° 040/2018
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Engenharia ambiental celebrado pelo Município de Bonópolis – Goiás e a empresa d e c neto- engenharia ambiental - me.
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Engenharia ambiental n°. 040/2018, celebrado em 17 de Julho de 2018, entre o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente pela Prefeita Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 6.127.277-SSP/GO e do CPF Nº. 012.231.971-07, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa D E C NETO - CONSULTORIA AMBIENTAL -ME, inscrita no CNPJ Nº.24.416.512/0001-00, sediada na Rua 14. Qd. 01, Lt. 02 – sala 05 – Setor Central, Porangatu-Goiás, representada pelo seu sócio, Senhor DORNIL ESPINDOLA COELHO NETO, brasileiro, solteiro, Engenheiro Ambiental, CREA – 25775/D-GO , portador da CI Nº. 5461332-SPTC/GO e do CPF Nº. 027.412.521-81, residente e domiciliado na Rua 04, Vila Operária, em Porangatu - Go, como CONTRATADA, que mutuamente aceitam e outorgam nas seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Fundamento Legal
O presente contrato público de prestação de serviços de engenharia ambiental tem como fundamento legal a Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Dispensa de Licitação Processo nº. 4134/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do Objeto
Constitui objeto do presente a Prestação de Serviços de Assessoria Ambiental, junto a Secretaria de Meio Ambiente, para análises de licenciamento ambiental; definição dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao processo de licenciamento ambiental municipal; Análise dos socumentos, projetos e estudos ambientais; Realização de vistorias técnicas; Acompanhamento de execução do acondicionamento da coleta e transporte de resíduos sólidos e urbanos – RSU; emissão do parecer técnico, avaliação e emissão de certidões de uso e ocupação de solo, de forma a possibilitar a criação de mecanismo de gestão pública da infra estrutura do Município de Bonópolis.
CLÁUSULA TERCEIRA: Do Valor e das Condições de Pagamento
A CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA pela locação do presente contrato, a importância de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), dividos em 05 (cinco) parcelas iguais e Mensais de R$ 2.400,00 (Dois Mil, e Quatrocentos Reais), a serem pagas até o 10º dia do mês subsequente.
CLÁUSULA QUARTA: Da vigência
Este contrato terá início na data 17/07/2018 de sua assinatura e findará no dia 31/122018, podendo ser prorrogado havendo interesse das partes, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações,
PRORROGAÇÃO – A vigência do contrato poderá ser prorrogada por acordo entre as partes, devendo, contudo, ser justificada e previamente autorizada pelo ordenador das despesas, conforme previsto no artigo 57 da Lei de Licitação e Contratos Administrativos.
A duração do contrato poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos até o limite previsto na Lei de Licitações;
Toda alteração ou prorrogação deverá ser procedida por termo aditivo atendido ao disposto nos arts. 57 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de1993.
CLÁUSULA QUINTA: Da Dotação Orçamentária e Recursos Financeiros
As despesas decorrentes do presente instrumento correrão a conta da dotação orçamentária: 18.541.1811.2.048 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Meio Ambiente – 3.3.90.39 –Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - , constante do vigente orçamento.
Os recursos financeiros para a cobertura do presente contrato serão advindos do Tesouro Municipal.
CLÁUSULA SEXTA: Da Rescisão Contratual
Constituem motivos para rescisão do presente contrato as ocorrências previstas no artigo 78, incisos I a XVII da Lei Federal n° 8.666/93.
A forma, a iniciativa e os efeitos da rescisão do contrato serão os previstos no artigo 79 da mencionada Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA: Da Multa Contratual
Fica estipulada multa de 2% (dois por cento), do total deste contrato, para quaisquer das partes que o descumprir, no todo ou em parte, qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei federal n° 8.666/93, cujas normas ficam incorporadas a este instrumento contratual ou outro que venha substituí-lo ainda que não faça aqui menção expressa.
CLÁUSULA NONA: Do Foro do Contrato
Fica eleito o Foro e Comarca de São Miguel do Araguaia, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente contrato.
E por se acharem ajustados e contratados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas idôneas que tudo assistiram.
Bonópolis, 17 de julho de 2018.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Município de Bonópolis
Contratante
D E C NETO - CONSULTORIA AMBIENTAL -ME
Contratado
TESTEMUNHAS:
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CPF N°. _____________
2. _________________
CPF Nº. ____________
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:E831E538