ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.566/2023 JARAGUÁ-GO, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o bosque localizado no Lago Dr. Alano de Freitas, será denominado “BOSQUE DO LEÃO”.
Art. 2º - O Poder Executivo e o Lions Clube de Jaraguá poderão celebrar convênio visando à manutenção e a preservação da arborização urbana do “BOSQUE DO LEÃO”, inclusive para fins de promover ações de educação e proteção à vegetação urbana.
Art. 3º - O Poder Executivo, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação da nomenclatura do registro do bem de uso comum do povo.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de outubro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:EA87B146