ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Secretaria da Administração e Planejamento da Prefeitura de Quirinópolis
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 009
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis – Goiás – CONSEG
CNPJ: 04.033.328/0001-65
OBJETO DA PARCERIA: Promover o fortalecimento da estrutura operacional e das condições de atendimento do 5º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – 5º BPMRv, em Quirinópolis-GO, visando à melhoria da prestação dos serviços de segurança pública, fiscalização e orientação no trânsito rodoviário de interesse da população do Município e região, mediante execução de ações de interesse público e recíproco, compreendendo, como meios necessários à consecução da proposta, a aquisição de Painel Outdoor LED P5, Totem em ACM, Estação de Hidratação e Aparelhos de Televisão discriminados no Plano de Trabalho, os quais serão incorporados ao patrimônio público, observada a legislação aplicável.
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS MUNICIPAIS Nº: 45/2025, 54/2025 e 66/2025
VALOR GLOBAL: R$ 285.000,38 (duzentos e oitenta e cinco mil reais e trinta e oito centavos)
I – DA IDENTIFICAÇÃO E DO OBJETO
O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça dos Três Poderes, nº 88, Centro, Quirinópolis-GO, CEP 75.860-000, inscrito no CNPJ sob o nº 02.056.737/0001-51, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, VALMIR ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente JUSTIFICATIVA DA NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65.
A parceria tem por objeto promover o fortalecimento da estrutura operacional e das condições de atendimento do 5º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – 5º BPMRv, em Quirinópolis-GO, visando à melhoria da prestação dos serviços de segurança pública, fiscalização e orientação no trânsito rodoviário de interesse da população do Município e região, mediante execução de ações de interesse público e recíproco, compreendendo, como meios necessários à consecução da proposta, a aquisição dos equipamentos e estruturas discriminados no Plano de Trabalho.
O Plano de Trabalho contempla, dentre os meios necessários à consecução do objeto, aquisição e implantação de Painel Outdoor LED P5, Totem/Painel em ACM, Termômetro/Relógio Digital, Estação de Hidratação e aparelhos de televisão destinados às atividades operacionais, institucionais, educativas, preventivas e de atendimento desenvolvidas no âmbito do 5º BPMRv.
O valor global da parceria corresponde a R$ 285.000,38 (duzentos e oitenta e cinco mil reais e trinta e oito centavos), conforme Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil, com aplicação dos recursos de acordo com o plano de aplicação, cronograma de execução e demais condições constantes dos autos.
II – DA ORIGEM DOS RECURSOS E DAS ADEQUAÇÕES REALIZADAS
Os recursos destinados à execução da presente parceria são provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 45/2025, nº 54/2025 e nº 66/2025, consignadas no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026.
A Emenda Parlamentar Impositiva nº 45/2025, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), foi originalmente destinada à realização de ações de fomento ligadas ao CONSEG, com destinação ao 5º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária, prevendo inicialmente a construção da sede administrativa do TOR – Tático Operacional Rodoviário.
No decorrer da análise técnico-orçamentária das emendas, foi identificada necessidade de adequação do objeto quanto à previsão de construção.
Conforme manifestação encaminhada pela Câmara Municipal de Quirinópolis, os autores da Emenda nº 45/2025 manifestaram concordância com a exclusão da previsão de construção constante do objeto originalmente apresentado, permitindo sua adequação para despesas compatíveis com o Plano de Trabalho e com a regular execução dos recursos.
Posteriormente, por meio do Ofício nº 82/2026, o Poder Executivo Municipal informou à Câmara Municipal que, dentre outras, a Emenda nº 45/2025 não demandaria correção legislativa específica, tendo em vista a existência de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 aptas a contemplar as adequações necessárias à sua execução.
A Emenda Parlamentar Impositiva nº 54/2025, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), havia sido originalmente destinada ao desenvolvimento de atendimentos especializados e procedimentos clínicos e ambulatoriais relacionados ao Instituto Brasileiro de Cuidados à Vida – IBC.
Posteriormente, o autor da Emenda nº 54/2025, Vereador Acácio Divino Vieira de Assis, apresentou manifestação formal solicitando a regularização de sua destinação, requerendo que o valor de R$ 90.000,00 fosse direcionado ao 5º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária – 5º BPMRv, por intermédio do Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis – Goiás – CONSEG.
A Câmara Municipal, por meio do Ofício nº 061/2026, registrou expressamente a concordância do autor com o redirecionamento da Emenda Parlamentar nº 54/2025, conforme solicitação formal anteriormente apresentada.
Na sequência, o Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 82/2026, informou que a Emenda nº 54/2025, assim como outras emendas relacionadas no expediente, não necessitaria de correção legislativa específica, em razão da existência de dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 capazes de comportar as adequações necessárias à execução.
A Emenda Parlamentar Impositiva nº 66/2025, por sua vez, possui valor global de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), contemplando diferentes destinações no âmbito da segurança pública. Deste montante, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram destinados expressamente ao 5º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária – 5º BPMRv, por indicação do Vereador Gustavo Mourão Alves.
A Emenda nº 66/2025 prevê recursos destinados ao custeio de atividades relacionadas ao CONSEG, 50º BPM e 5º BPMRv, incluindo despesas operacionais, materiais de consumo, apoio logístico e manutenção das atividades, visando ao fortalecimento das políticas de prevenção, patrulhamento, proteção da comunidade e melhoria das condições de trabalho e da eficiência dos serviços prestados à população.
Dessa forma, considerando a documentação constante dos autos, as manifestações dos autores das emendas, a manifestação da Câmara Municipal, as providências administrativas adotadas pelo Poder Executivo e o Plano de Trabalho apresentado pela OSC, os recursos das Emendas nº 45/2025, nº 54/2025 e nº 66/2025 encontram-se reunidos para execução do objeto proposto em benefício do 5º BPMRv, observadas as demais análises técnicas, jurídicas, orçamentárias e administrativas exigíveis.
III – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, mediante a celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
Em regra, a celebração de termos de colaboração ou de fomento é precedida de chamamento público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência e demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
Entretanto, a própria Lei Federal nº 13.019/2014 prevê tratamento específico para os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais são celebrados sem chamamento público, observadas as demais exigências previstas na própria Lei.
No caso em análise, os recursos destinados à execução da parceria decorrem das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 45/2025, nº 54/2025 e nº 66/2025, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
No âmbito municipal, o Decreto Municipal nº 13.362, de 09 de fevereiro de 2026, estabelece que a execução das emendas parlamentares impositivas que envolvam transferência de recursos da Administração Pública Municipal para Organizações da Sociedade Civil deverá ocorrer por meio de parceria ou fomento firmado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, observadas as exigências legais aplicáveis.
Dessa forma, não se mostra exigível a realização de chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, em razão da origem parlamentar dos recursos.
Ressalta-se que a celebração sem chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na regulamentação municipal e nas demais normas aplicáveis à formalização, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas da parceria.
IV – DO PLANO DE TRABALHO E DAS CONDIÇÕES PARA FORMALIZAÇÃO DA PARCERIA
O Plano de Trabalho apresentado pelo PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG reúne os recursos provenientes das Emendas Parlamentares Impositivas nº 45/2025, nº 54/2025 e nº 66/2025 destinados à execução das ações relacionadas ao 5º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – 5º BPMRv.
O documento apresenta identificação das partes, objeto da parceria, detalhamento das aquisições, justificativa, público beneficiário, metodologia, cronograma de execução, metas, indicadores, meios de comprovação, plano de aplicação dos recursos e ações sociais vinculadas à proposta.
O Plano de Trabalho estabelece valor global de R$ 285.000,38 (duzentos e oitenta e cinco mil reais e trinta e oito centavos).
A proposta prevê o fortalecimento da estrutura operacional e das condições de atendimento do 5º BPMRv, mediante implantação de soluções tecnológicas, equipamentos de comunicação visual, infraestrutura de apoio ao atendimento público e recursos audiovisuais voltados à execução de atividades preventivas, educativas, operacionais e institucionais.
Entre as metas previstas encontram-se a realização de ações de educação para o trânsito, campanhas de prevenção de acidentes, orientações preventivas a motoristas, capacitações relacionadas à direção defensiva e divulgação de alertas e informações de utilidade pública.
A formalização da parceria ficará condicionada à aprovação do Plano de Trabalho pelas instâncias administrativas competentes, à comprovação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da OSC, à disponibilidade orçamentária e financeira, à compatibilidade das despesas e preços apresentados, à capacidade técnica e operacional da entidade e ao atendimento das demais exigências previstas na legislação aplicável.
Registra-se que a celebração sem chamamento público, por força do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não representa aprovação automática do Plano de Trabalho nem autorização automática para o repasse dos recursos, permanecendo o processo sujeito às análises técnica, administrativa, orçamentária, de controle e jurídica cabíveis.
V – DO INTERESSE PÚBLICO
A parceria proposta apresenta finalidade de interesse público e social, considerando que se destina ao fortalecimento das condições operacionais, tecnológicas, institucionais e de atendimento do 5º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – 5º BPMRv, com atuação no Município de Quirinópolis e região.
O Plano de Trabalho estabelece ações relacionadas à prevenção de acidentes, educação e orientação no trânsito rodoviário, divulgação de informações de utilidade pública, comunicação preventiva, apoio ao atendimento da população e fortalecimento das condições operacionais da unidade policial.
São beneficiários diretos da proposta o efetivo policial do 5º BPMRv, os condutores e usuários das rodovias, bem como os cidadãos que procuram atendimento presencial na unidade.
Indiretamente, a parceria alcança a população de Quirinópolis e região, além dos usuários da malha rodoviária, setor produtivo, transportadores e demais pessoas beneficiadas pelas ações de segurança viária, prevenção de acidentes, orientação e pronta resposta policial.
A existência das Emendas Parlamentares Impositivas e a possibilidade legal de celebração do Termo de Fomento sem chamamento público não afastam a necessidade de demonstração da regular execução da parceria, da economicidade das despesas, da rastreabilidade dos recursos, do cumprimento das metas e da posterior prestação de contas.
VI – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, JUSTIFICA-SE A NÃO EXIGÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Quirinópolis e a Organização da Sociedade Civil PRIMEIRO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA E DIREITOS HUMANOS DE QUIRINÓPOLIS – GOIÁS – CONSEG, inscrita no CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65, para execução do Plano de Trabalho relacionado às Emendas Parlamentares Impositivas Municipais nº 45/2025, nº 54/2025 e nº 66/2025, tendo como beneficiário final o 5º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária – 5º BPMRv.
O Plano de Trabalho estabelece valor global de R$ 285.000,38 (duzentos e oitenta e cinco mil reais e trinta e oito centavos).
A não realização de chamamento público encontra fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista que a parceria envolve recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.
A presente justificativa limita-se à demonstração do fundamento legal para a celebração da parceria sem chamamento público e não substitui as demais análises necessárias à formalização do Termo de Fomento, especialmente aquelas relativas à aprovação definitiva do Plano de Trabalho, habilitação e regularidade da Organização da Sociedade Civil, disponibilidade orçamentária e financeira, compatibilidade dos custos, regularidade das adequações realizadas, análise jurídica e demais controles administrativos aplicáveis.
Para fins de publicidade, transparência e controle social, dê-se publicidade à presente justificativa pelos meios oficiais adotados pelo Município, sem prejuízo das demais exigências de transparência e rastreabilidade aplicáveis às emendas parlamentares impositivas.
Estando atendidos os demais requisitos legais e administrativos e concluídas as análises competentes, prossiga-se com os atos necessários à formalização do respectivo Termo de Fomento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Quirinópolis-GO, 22 de outubro de 2026.
VALMIR ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Priscilla Pereira Rocha
Código Identificador:EB4E3240