ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 402

LEI Nº 402, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

 

"Altera a lei n. 392, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2014/2017 e alterações posteriores, lei n. 387/2013, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre a lei de diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2014 - LDO e alterações posteriores e a lei 393/2013, de 11 de dezembro de 2013, que estima a receita e fixa as despesas - LOA do município de Palestina de Goiás - Goiás para o exercício de 2014".

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Palestina de Goiás, Estado de Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 392/2013, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 e posteriores alterações, sendo:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

 

UNIDADE: 0201 - GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA: 0101 - PLANEJAM. DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS

 

AÇÃO: 2006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0203 – SECRETARIA DE FINANÇAS

PROGRAMA: 0301 – APOIO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

 

AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0204 – SEC. DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 0401 – APOIO ADMINIST. SECRET. AGRIC. MEIO AMBIENTE

 

AÇÃO: 2010 – MANUT. SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0206 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

PROGRAMA: 0601 – INFRA ESTRUTURA URBANA

 

AÇÃO: 2025 – MANUT. SECRET. DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0209 – SECRETARIA DE TRANSPORTE

PROGRAMA: 0902– ESTRADAS VICINAIS

 

AÇÃO: 2031 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BASICA FUNDEB

 

UNIDADE: 0401 – FUNDEB PALESTINA DE GOIAS

PROGRAMA: 1101 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

 

AÇÃO: 2406– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

UNIDADE: 0507 – FMS DE PALESTINA DE GOIAS

PROGRAMA: 0701 – PALESTINA C/ MAIS SAUDE E CIDADANIA

 

AÇÃO: 2034 – MANUT. UNIDADES DE SAUDE E DO FMS

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0507 – FMS DE PALESTINA DE GOIAS

PROGRAMA: 0701 – PALESTINA C/ MAIS SAUDE E CIDADANIA

 

AÇÃO: 2036 – MANUTENÇÃO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0507 – FMS DE PALESTINA DE GOIAS

PROGRAMA: 0701 – PALESTINA C/ MAIS SAUDE E CIDADANIA

 

AÇÃO: 2037 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0507 – FMS DE PALESTINA DE GOIAS

PROGRAMA: 0701 – PALESTINA C/ MAIS SAUDE E CIDADANIA

 

AÇÃO: 2038 – PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS EPIDEMIOLOGICAS

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0507 – FMS DE PALESTINA DE GOIAS

PROGRAMA: 0701 – PALESTINA C/ MAIS SAUDE E CIDADANIA

 

AÇÃO: 2040– MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

UNIDADE: 0608– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0804 – ATENDIMENTO AS FAMILIAS CARENTES

 

AÇÃO: 2043 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

UNIDADE: 0608– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA: 0804 – ATENDIMENTO AS FAMILIAS CARENTES

 

AÇÃO: 1125 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Metas

Unidade de Medida

2014

2015

2016

2017

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 

UNIDADE

01

01

01

01

 

Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 387/2013, de 01 de julho de 2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2014.

 

Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$115.000,00 (Cento quinze mil reais), para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub-Função

Programa

Projeto/ Atividade

Fonte

Elemento

Valor R$

02

0201

04

122

0101

2006

100

449052

5.000,00

02

0203

04

123

0301

2008

100

449052

5.000,00

02

0204

04

122

0401

2010

100

449052

5.000,00

02

0206

15

122

0601

2025

100

449052

5.000,00

02

0209

26

782

0902

2031

100

449052

5.000,00

04

0401

12

361

1101

2406

119

449052

15.000,00

05

0507

10

301

0701

2034

102

449052

10.000,00

05

0507

10

301

0701

2036

102

449052

5.000,00

05

0507

10

301

0701

2037

102

449052

10.000,00

05

0507

10

301

0701

2038

114

449052

5.000,00

05

0507

10

301

0701

2040

114

449052

5.000,00

06

0608

08

244

0804

2043

100

449052

15.000,00

06

0608

08

244

0804

1125

100

449052

25.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 115.000,00 (Cento quinze mil reais), que serão reduzidos nas seguintes dotações:

 

Órgão

Unid.

Função

Sub- Função

Prog.

Projeto/

Atividade

Fonte

Elemento

Ficha

Valor R$

02

0201

04

122

0101

2006

100

339092

20140029

5.000,00

02

0201

04

122

0101

2006

100

339092

20140029

5.000,00

02

0201

04

122

0101

2006

100

339041

20140028

5.000,00

02

0201

04

122

0101

2006

100

339041

20140028

5.000,00

02

0206

15

122

0601

1117

100

449051

20140131

17.000,00

02

0206

15

122

0601

1117

100

449051

20140131

5.000,00

04

0401

12

361

1101

2406

119

339030

20140190

15.000,00

05

0507

10

301

0701

2034

102

339030

20140216

10.000,00

05

0507

10

301

0701

2036

102

319011

20140233

5.000,00

05

0507

10

301

0701

2037

102

339036

20140255

10.000,00

05

0507

10

301

0701

2036

102

319011

20140233

5.000,00

05

0507

10

301

0701

2036

102

319011

20140233

5.000,00

06

0608

08

244

0804

1081

100

449061

20140314

15.000,00

06

0608

08

244

0804

1081

100

449061

20140314

25.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite fixado na Lei nº 393/13, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.

 

Art. 6º - Fica autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias no Plano Plurianual – PPA de 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2014, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2014.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de abril de 2014.

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Aparecida Sousa Bueno
Código Identificador:EC281F30