ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI 1035/2021

Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Diorama, para o exercício financeiro de 2022”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do Município de Diorama para o exercício financeiro de 2022, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e

 

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 19.103.261,38 (Dezenove milhões Cento e Três mil, Duzentos e Sessenta e Um reais e Trinta e Oito Centavos).

Art. 3° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento na forma detalhada nos Anexos desta Lei.

 

TÍTULOS

TOTAL

RECEITA TRIBUTÁRIA

641.574,23

RECEITA PATRIMONIAL

225.080,33

RECEITA SERVIÇOS

13.539,39

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

20.579.103,33

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

20.000,00

SUB-TOTAL

21.479.297,28

TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.154.173,29

SUB-TOTAL

1.154.173,29

(R) DEDUÇÕES DA RECEITA

-3.530.209,19

SUB-TOTAL

-3.530.209,19

TOTAL GERAL

19.103.261,38

 

Art. 4° - A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$ 19.103.261,38 (Dezenove milhões Cento e Três mil, Duzentos e Sessenta e Um reais e Trinta e Oito Centavos), assim desdobrados:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 19.103.261,38 (Dezenove milhões Cento e Três mil, Duzentos e Sessenta e Um reais e Trinta e Oito Centavos),

 

II – no Orçamento da Seguridade Social em 0,00 (Zero).

 

Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.078.791,10

 

1.078.791,10

FUNDEB

1.330.000,00

 

1.330.000,00

FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE

25.000,00

 

25.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.868.000,00

 

1.868.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.029.347,78

 

4.029.347,78

GABINETE DO PREFEITO

689.481,82

 

689.481,82

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

 

100.000,00

SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

465.594,58

 

465.594,58

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.270.218,02

 

2.270.218,02

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

865.000,00

 

865.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.395.621,94

 

2.395.621,94

SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO

119.000,00

 

119.000,00

SECRETARIA DE FINANCAS

651.142,90

 

651.142,90

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.525.000,00

 

1.525.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

100.000,00

 

100.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

1.591.063,24

 

1.591.063,24

TOTAL GERAL

19.103.261,38

0,00

19.103.261,38

 

II - Por Funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

3.417.300,21

 

3.417.300,21

AGRICULTURA

465.594,58

 

465.594,58

ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.868.000,00

 

1.868.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

25.000,00

 

25.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

75.000,00

 

75.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

11.000,00

 

11.000,00

CULTURA

187.052,35

 

187.052,35

DESPORTO E LAZER

108.000,00

 

108.000,00

EDUCAÇÃO

1.330.000,00

 

1.330.000,00

EDUCAÇÃO

2.208.569,59

 

2.208.569,59

ENCARGOS ESPECIAIS

193.542,53

 

193.542,53

ENCARGOS ESPECIAIS

2.200,89

 

2.200,89

LEGISLATIVA

1.076.590,21

 

1.076.590,21

PREVIDÊNCIA SOCIAL

650.000,00

 

650.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

 

100.000,00

SAÚDE

4.029.347,78

 

4.029.347,78

SAÚDE

100.000,00

 

100.000,00

TRABALHO

140.000,00

 

140.000,00

TRANSPORTE

1.591.063,24

 

1.591.063,24

URBANISMO

1.525.000,00

 

1.525.000,00

TOTAL GERAL

19.103.261,38

0,00

19.103.261,38

 

III - Por Órgãos e Fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.078.791,10

FUNDEB

1.330.000,00

FUNDO M.DIRET.CRIANÇA E ADOLESCENTE

25.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.868.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.029.347,78

GABINETE DO PREFEITO

689.481,82

RESERVA DE CONTINGENCIA

100.000,00

SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

465.594,58

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

2.270.218,02

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

865.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2.395.621,94

SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO

119.000,00

SECRETARIA DE FINANCAS

651.142,90

SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS

1.525.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

100.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTES

1.591.063,24

TOTAL GERAL

19.103.261,38

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7 - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício autorizado a:

I – abrir Créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

I – Resumo Geral da Receita;

II – Resumo Geral da Despesa;

III – Quadro de Detalhamento da Despesa;

 

Art. 9º - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.

 

Art. 10 - As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

Art. 11 - Para fins de atendimento do disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concurso público, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

 

Art. 12 - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 16 dias de Novembro de 2021.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:EEFEAD92