ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 721/2014 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei n.º 721/2014,  

Córrego do Ouro Go., 30 de dezembro de 2.014

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal de Córrego do Ouro - GO, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - COMSAB

 

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB do município de Córrego do Ouro - Goiás.

 

Parágrafo Único - O COMSAB é órgão colegiado, normativo, paritário, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões de saneamento básico e seu controle social, propostas nesta e demais leis correlatas do município.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, terá assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e pelo Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014, conforme segue:

Governo Municipal:

Titulares de serviço:

Gabinete do Prefeito;

Representantes de órgãos do governo municipal relacionado ao setor de Saneamento Básico:

Secretaria Municipal Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Departamento Municipal de Obras e Transportes;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Representante do Poder Legislativo;

Vereador Municipal, indicado pela Mesa Diretora.

Entidades não-governamentais, técnicas, prestadoras de serviços e usuários de saneamento básico:

Representante dos prestadores de serviços públicos:

SANEAGO – Saneamento de Goiás S/A;

Representante dos usuários de saneamento básico:;

representação de Associação de Moradores e entidades comunitárias;

Representantes de organizações da sociedade civil:

representante dos Sindicatos e Trabalhadores ou órgão equivalente;

§ 1º Cada segmento, entidade ou órgão indicará um membro titular e um suplente para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB.

§ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver recondução.

 

Art. 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico, será eleito por seus membros titulares, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por mais um mandato.

§ 1º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período;

 

§ 2º O desempenho das funções dos membros do Conselho não será remunerado;

 

§ 3º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB, serão considerados como de “Relevante Serviço Público e Comunitário”.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico – COMSAB definirá seu regimento interno e deverá seguir as diretrizes do Política Federal de Saneamento Básico num prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu efetivo funcionamento que, posteriormente será homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, onde constará entre outras, a prioridade de suas reuniões.

 

Art. 5º - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Córrego do Ouro GO., 30 de dezembro de 2.014.

 

BENTO VICENTE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
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