ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 662, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 662, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para o custeio das despesas de subvenções econômicas.”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal de n. 634, de 16.11.2021, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados ao atendimento da programação constante do Anexo I, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§1° As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I, desta Lei.
§2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provinientes de anulação da dotação orçamentária, especificado, detalhamente, no Anexo II, e, consequentemente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando referendados os atos já necessariamente praticados.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA
Rubrica da dotação que haverá previsão da despesa referente ao presente Projeto de Lei: (3.3.90.45)
• Categoria Econômica 3 – “despesas correntes”;
• Grupo de Natureza 3 – “outras despesas correntes”;
• Modalidade de Aplicação 90 - “aplicações diretas”;
• Elemento de Despesa 46 – “subvenções econômicas”.
Valor a ser acrescido: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
ANEXO II: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Rubrica da dotação que terá saldo anulado:
Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
03.16.13.392.0008.2.019-3.3.90.11.00
Ficha Orçamentária: 88
Valor a ser reduzido: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:F02D7132