ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANCLERLÂNDIA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.617/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A, PARA PROJETO DE INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA.”

LEI Nº 1.617/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Autoriza a contratação de operação de crédito junto a instituições financeiras autorizadas, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A, para projeto de instalação de usina fotovoltaica.”

 

O Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ou outras Instituições Financeiras, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a implantação de uma Usina Fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e art. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 4º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil ou outra, conforme caput, autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

JOSÉ LAGARES DA CRUZ

Prefeito Municipal de Sanclerlândia


Publicado por:
Rosana Marcia da Silva
Código Identificador:F05F0556