ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 14 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia, transparência e proteção ao consumidor nos casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no Município, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a obrigatoriedade de que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e água assegurem ampla transparência e comunicação prévia ao consumidor antes da interrupção dos serviços por inadimplência, conforme a Lei Federal 14015 de 2020 e o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º As concessionárias deverão:

I – comunicar previamente o consumidor sobre a possibilidade de interrupção do serviço, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

II – Informar, de forma clara e acessível:

a) o motivo da interrupção;

b) o débito existente;

c) os meios para regularização;

d) os canais de atendimento disponíveis;

III – priorizar meios alternativos de cobrança antes da interrupção do serviço.

Art. 3º Recomenda-se que a interrupção do fornecimento de serviços:

I – não seja realizada em dias de sexta-feira, finais de semana, feriados ou vésperas de feriados;

II – ocorra, preferencialmente, em horário comercial.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de defesa do consumidor, ficará responsável por:

I – fiscalizar o cumprimento desta lei;

II – receber denúncias da população;

III – promover campanhas educativas sobre os direitos dos consumidores.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as concessionárias às sanções administrativas previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor, no que couber.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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