ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia, transparência e proteção ao consumidor nos casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a obrigatoriedade de que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e água assegurem ampla transparência e comunicação prévia ao consumidor antes da interrupção dos serviços por inadimplência, conforme a Lei Federal 14015 de 2020 e o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º As concessionárias deverão:
I – comunicar previamente o consumidor sobre a possibilidade de interrupção do serviço, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
II – Informar, de forma clara e acessível:
a) o motivo da interrupção;
b) o débito existente;
c) os meios para regularização;
d) os canais de atendimento disponíveis;
III – priorizar meios alternativos de cobrança antes da interrupção do serviço.
Art. 3º Recomenda-se que a interrupção do fornecimento de serviços:
I – não seja realizada em dias de sexta-feira, finais de semana, feriados ou vésperas de feriados;
II – ocorra, preferencialmente, em horário comercial.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos de defesa do consumidor, ficará responsável por:
I – fiscalizar o cumprimento desta lei;
II – receber denúncias da população;
III – promover campanhas educativas sobre os direitos dos consumidores.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as concessionárias às sanções administrativas previstas na legislação municipal e no Código de Defesa do Consumidor, no que couber.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:F0D1FD98