ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO
Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 487/2021, DE 04 DE MARÇO DE 2021.
“Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Porteirão, Santa Helena de Goiás-GO, Iporá, Joviânia, Cristalina, Nova Veneza, Edéia, Itumbiara e Goiatuba, com a finalidade de constituir consórcio público denominado Consórcio Pela Vida dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica ratificado, sem reservas, pelo Município de Porteirão, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Porteirão, Santa Helena de Goiás-GO, Iporá, Joviânia, Cristalina, Nova Veneza, Edéia, Itumbiara e Goiatuba, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública, como autarquia em regime especial, denominado Consórcio Pela Vida dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei e será formado inicialmente por 9 (nove) municípios, que o aderirem mediante autorização por lei municipal, podendo recepcionar outros entes municipais que demonstrarem interesse para tal.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Santa Helena de Goiás e o Consórcio Pela Vida dos Municípios do Estado de Goiás serão reguladas pela legislação federal e o Estatuto pertinente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porteirão, 04 de março de 2021.
JOÃO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:F1926C06