ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1652/2025

“Cria Duas Unidades Educacionais no Âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Jaraguá, Altera a Denominação Fantasia de Unidades Escolares e dá Outras Providências “.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Jaraguá-GO, as seguintes unidades educacionais integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL GERALDA FAGUNDES CARDOSO – “VÓ GERALDA” – Escola Infantil – situada na Rua Alto do Rosário, Vila Isaura, Jaraguá-GO;

 

II – ESCOLA MUNICIPAL ANTONIETA JOSÉ DE OLIVEIRA – “TIA NIETA”, situada na Rua João Martins, Quadra 17, Área Pública, Setor Dhema da Matta, Jaraguá-GO.

 

Art. 2º As unidades criadas por esta Lei:

 

I – Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação e as normas do Conselho Municipal de Educação;

 

II – Terão organização administrativa, pedagógica e regimental definida por ato do Poder Executivo, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais e municipais;

 

III – terão sua manutenção custeada por dotações orçamentárias próprias, podendo receber recursos estaduais e federais, bem como outros de convênios e parcerias, nos termos da legislação vigente;

 

IV – Contarão com equipe gestora, corpo docente e quadro de apoio definidos por ato do Chefe do Poder Executivo, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação municipal de pessoal.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias à implantação física, administrativa e pedagógica das unidades de que trata o art. 1º, incluindo processo de credenciamento/autorização junto aos órgãos competentes, aquisição de mobiliário e equipamentos, e designação de servidores.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Fica alterada a denominação (nome fantasia) da unidade escolar atualmente cadastrada como CAIXA ESCOLAR PEQUENO PRÍNCIPE (CNPJ nº 00.688.281/0001-17), situada na Avenida Manoel R. de Freitas, s/n, Vila São José, Jaraguá-GO, que passa a denominar-se: ESCOLA MUNICIPAL VAILDES MARQUES PEREIRA DE CAMARGO (PEQUENO PRÍNCIPE) – Escola Pública.

 

Art. 6º Fica alterada a denominação (nome fantasia) da unidade escolar atualmente cadastrada como CAIXA ESCOLAR PEQUENO SOL (CNPJ nº 10990417/0001-00), situada na Avenida 3-A, nº 80, Jardim Vera Cruz, Jaraguá-GO, que passa a denominar-se CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOÉSS ISABEL CABRAL – “VÓ JOÉSS” (PEQUENO SOL).

 

Art. 7º A alteração de denominação de que tratam os arts. 5º e 6º não implica mudança de natureza jurídica, endereço, CNPJ ou demais dados cadastrais das respectivas unidades, devendo ser promovidas as atualizações necessárias junto aos sistemas de informação municipal, estadual e federal (inclusive Receita Federal do Brasil, Educacenso/INEP e demais cadastros) para fins de padronização da identificação.

 

§ 1º Havendo erros no cadastro sobre a natureza jurídica, endereço, CNPJ ou demais dados cadastrais, fica autorizado a sua correção pelo setor competente.

 

§ 2º Os documentos oficiais, placas, papéis timbrados, carimbos, sistemas informatizados e demais meios de identificação institucional deverão ser atualizados para refletir as denominações previstas nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sem ônus indevido ao erário.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos complementares necessários à plena execução desta Lei, inclusive quanto à adequação da estrutura organizacional e à abertura de créditos adicionais, na forma da legislação orçamentária.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de novembro de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:F1CDB6B8