ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA SMEC Nº 893, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria SMEC nº 893, de 03 de setembro de 2026

 

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Comissão Municipal responsável pela organização, coordenação, acompanhamento e fiscalização do processo de seleção e consulta à comunidade escolar para a designação às funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a Lei 14.113/2020, Art. 14, § 1º - FUNDEB. A complementação-VAAR será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhorias dos indicadores referidos no inciso III do caput do art. 5º desta lei.

§ 1º - As condicionalidades referidas no caput deste artigo contemplarão:

I – Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolhas realizadas com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência que regem a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 25 de maio de 2026, que dispõe sobre o processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar para a designação às funções de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Quirinópolis;

 

CONSIDERANDO que a referida Lei estabelece que o processo de seleção pública deverá observar critérios técnicos de mérito e desempenho, com participação da comunidade escolar e em consonância com o princípio da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei Municipal nº 3.723/2026, segundo o qual a etapa técnica será organizada e executada pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou por intermédio de comissão própria ou instituição especializada, observado o disposto na Lei e no edital;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Municipal nº 3.723/2026, que estabelece os critérios mínimos a serem observados na consulta à comunidade escolar, especialmente o voto direto, secreto e facultativo, a ampla divulgação das regras, a igualdade de condições entre os candidatos, a apuração pública e imediata, a lavratura de ata, a possibilidade de recurso e a homologação do resultado pela Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso II, da Lei Municipal nº 3.723/2026, que atribui à Secretaria Municipal de Educação a regulamentação da composição e do funcionamento das comissões;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a transparência, a isonomia, a publicidade, a segurança dos procedimentos e a legitimidade do processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Art.1º A Secretária Municipal de Educação e Cultura estabelecerá a Comissão Municipal do Processo de Escolha dos Gestores a qual será composta de:

I. 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação,

II. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

III. 01 (um) representante do Departamento Jurídico da Prefeitura;

IV. 01 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação – SINTEGO.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Presidente: Dayanne Cristyne Andrade Ferreira Soares

Cargo/Função: Superintendente da Unidade de Apoio Didático Pedagógico - SMEC

II – Vice-Presidente: Erivelto Carlos Freitas Silva

Cargo/Função: Assessor Técnico de Planejamento - SMEC

III – Secretário(a): Juliana Mariz Teixeira

Cargo/Função: Coordenadora dos CMEIs - SMEC

IV – Membro: Tatiana de Freitas Alves

Cargo/Função: Gerente de Patrimônio e Almoxarifado da Educação - SMEC

V – Membro: Ana Paula Passos Silveira

Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica - Conselho Municipal de Educação (CME)

VI – Membro: Carla Cabral de Oliveira Cunha

Cargo/Função: Professora - SINTEGO

VII – Membro: José Fernando Dias Silva

Cargo/Função: Procurador do Município/Representante do Departamento Jurídico

§ 1º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico e administrativo de servidores da Secretaria Municipal de Educação e de outros profissionais necessários à execução de suas atribuições.

§ 2º Os membros da Comissão deverão atuar com absoluta imparcialidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.

§ 3º O membro que possuir interesse direto ou indireto em determinada candidatura ou situação submetida à apreciação da Comissão deverá declarar eventual impedimento, abstendo-se de participar da deliberação correspondente.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – planejar, organizar e acompanhar as etapas do processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar;

II – observar e fazer cumprir as disposições da Lei Municipal nº 3.723/2026, desta Portaria e do edital do processo de seleção;

III – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na elaboração e execução do cronograma do processo;

IV – acompanhar a divulgação das regras, dos prazos, dos critérios e dos candidatos habilitados;

V – acompanhar os procedimentos relativos à inscrição e habilitação dos candidatos, observadas as competências definidas no edital;

VI – acompanhar a etapa técnica, quando essa atribuição lhe for conferida pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – assegurar que somente participem da consulta à comunidade escolar os candidatos habilitados na etapa técnica, conforme determina a legislação;

VIII – orientar e acompanhar as unidades escolares quanto aos procedimentos da consulta à comunidade escolar;

IX – acompanhar a organização das listas de votantes e demais documentos necessários à consulta;

X – assegurar o cumprimento das regras referentes ao voto direto, secreto e facultativo;

XI – acompanhar a votação e a apuração dos votos;

XII – garantir a apuração pública e imediata, com a correspondente lavratura de ata;

XIII – receber, registrar e encaminhar recursos, impugnações, requerimentos e demais manifestações relativas ao processo, observados os prazos e as competências estabelecidos no edital;

XIV – assegurar tratamento isonômico aos candidatos durante todas as etapas do processo;

XV – registrar em ata as reuniões, deliberações e ocorrências relevantes;

XVI – elaborar relatório final das atividades desenvolvidas, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação;

XVII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação a documentação necessária para a homologação do resultado;

XVIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação, pelo edital ou pela Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com suas competências.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 4º A Comissão reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º As reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo, a data, os participantes, os assuntos tratados, as deliberações e, quando cabível, os resultados das votações.

§ 2º As decisões da Comissão deverão ser fundamentadas e observar a legislação vigente, o edital e os princípios que regem o processo.

 

Art. 5º A Comissão poderá requisitar informações, documentos e apoio técnico dos setores da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, quando necessários ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 6º A Comissão não poderá criar requisitos, critérios de habilitação, hipóteses de desclassificação ou condições de participação que não estejam previstos na Lei Municipal nº 3.723/2026 ou devidamente regulamentados no edital, respeitado o disposto no art. 36 da referida Lei.

 

CAPÍTULO V

DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR

 

Art. 7º A Comissão deverá assegurar que a consulta à comunidade escolar observe, no mínimo:

I – voto direto, secreto e facultativo;

II – ampla divulgação prévia das regras, do calendário e dos candidatos habilitados;

III – igualdade de condições entre os candidatos;

IV – apuração pública e imediata;

V – lavratura de ata;

VI – possibilidade de interposição de recurso, nos prazos estabelecidos no edital; e

VII – encaminhamento do resultado à Secretaria Municipal de Educação para homologação.

 

Art. 8º A participação dos segmentos da comunidade escolar observará as disposições do art. 16 da Lei Municipal nº 3.723/2026 e as regras estabelecidas no edital e regulamento aplicáveis ao processo.

 

CAPÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS E DA IMPARCIALIDADE

 

Art. 9º É vedado aos membros da Comissão:

I – manifestar apoio ou oposição pública a candidato durante o exercício de suas atribuições;

II – utilizar informações, documentos, estrutura ou recursos públicos para favorecer ou prejudicar candidato;

III – interferir indevidamente na manifestação de vontade dos eleitores;

IV – praticar qualquer ato que comprometa a igualdade de condições entre os candidatos;

V – divulgar informações de caráter sigiloso ou dados protegidos, quando existentes.

 

Art. 10. Verificada situação de impedimento ou suspeição que possa comprometer a imparcialidade do membro da Comissão, a situação deverá ser comunicada imediatamente ao Presidente e à Secretaria Municipal de Educação para adoção das providências cabíveis.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não ensejarão remuneração adicional, salvo disposição legal específica.

 

Art. 12. A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão de todas as etapas do processo de seleção pública e consulta à comunidade escolar, incluindo o encaminhamento da documentação final à Secretaria Municipal de Educação e a homologação do resultado.

 

Art. 13. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a Lei Municipal nº 3.723/2026, o edital, os regulamentos aplicáveis e a legislação vigente.

 

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Secretaria Municipal da Educação e Cultura de Quirinópolis, aos 03 dias do mês de setembro de 2026.

 

IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

Quirinópolis-GO


Publicado por:
Sinara de Souza Ferreira
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