ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO FISCAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026031763
IDENTIFICAÇÃO:
|
Razão Social: |
RONE XAVIER DE VENÂNCIO |
||||
|
CNPJ/CPF: |
759.643.092-91 |
|
|
||
|
Endereço: |
|
||||
|
Bairro: |
|
||||
|
Cidade/UF: |
MINEIROS-GO |
CEP |
|
||
|
|
|
|
|
|
|
INTIMAÇÃO:
Pela presente fica o proprietário ou responsável acima identificado, INTIMADO a cumprir no prazo determinado no Código Tributário Municipal Lei Complementar N°006/01 no Artigo 236, Inciso III “Art. 236. Considera-se feita a intimação: III - se por edital, 20 (vinte) dias após sua publicação.”, a(s) seguinte(s) exigência(s) fiscal (is):
III - ARTIGOS:
Artigo 41 - Compete aos proprietários de terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana, mantê-los obrigatoriamente limpos de quaisquer materiais nocivos a vizinhança e a coletividade. O não cumprimento desta imposição sujeita o proprietário as mesmas normas previstas nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 9º. desta Lei, se a Prefeitura, após notifica-lo, tiver de fazer a limpeza.
Parágrafo Único - Poderão ser exigidos a qualquer tempo, pela Prefeitura, que os proprietários adotem medidas de precaução, contra as erosões, alagamentos, desmoronamentos, carregamentos de lixo ou detritos para logradouros públicos, galerias de águas.
IV – EXIGÊNCIA FISCAL
REALIZAR A LIMPEZA DE TERRENO(S) SITO(S) À RUA DONA MARIA SEVERIANA, QUADRA 22, LOTE 04, ALMERINDA REZENDE, CCI: 31005, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NA INTIMAÇÃO FISCAL.
A LIMPEZA DEVERÁ SER FEITA COM A RETIRADA DOS RESÍDUOS, ENTULHO E MATO DO LOCAL, PODENDO SER REALIZADO COM AUXÍLIO DE MAQUINÁRIO E/OU TRABALHO MANUAL, COM EXCEÇÃO À UTILIZAÇÃO DE CONTROLE BIOLÓGICO E/OU HERBICIDA.
OBS: EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERÁ APLICADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA LOTE SUJO, CONFORME EXPOSTO NO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 448/2025.
V – DA FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES ASSESSÓRIAS:
É de responsabilidade da Fiscalização Municipal cumprir e fazer cumprir as disposições vigentes na Lei nº 413/89 de 17/08/1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 747/97 de 14/05/1997 que institui o Código de Posturas do Município de Mineiros.
VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES:
O não cumprimento da presente INTIMAÇÃO no prazo acima determinado, serão aplicadas as penalidades conforme determina as Leis do Município, sem prejuízo de outras sanções
VII - DISPOSIÇÕES FINAIS:
Para efeitos legais, lavrei a presente INTIMAÇÃO FISCAL em 02 (duas) vias, que vai por mim assinada, ficando a 1ª via em poder do intimado.
Local para requerer prorrogação de prazo, apresentação de comprovantes/documentos ou dúvidas relacionadas a esta notificação: Atendimento da Secretaria de Fazenda e Planejamento (Protocolo), Praça Coronel Carrijo, Nº 01, Centro.
ISIDÓRIO DOMINGOS DE SOUZA
Fiscal de Obras e Posturas
Publicado por:
Isadora Ferrari Jordão
Código Identificador:F36208FD