ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 708, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 708, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, no orçamento vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n. 701, de 08.12.2023, Crédito Adicional de Natureza Especial, no valor de R$ 57.032,00 (cinquenta e sete mil e trinta e dois reais), destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo de Incentivo a Cultura.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I deste projeto de Lei..
Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 §1°, II, especificados, detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3º Além do crédito especial citado no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do percentual autorizado em lei específica.
Art. 4º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2024.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I: DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 03 – PODER EXECUTIVO
Suplementação por Excesso – II
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Órgão: Poder Executivo |
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Unidade: 16–SEC. MUNICIPAL DA FESTA DO CARREIRO, DESP, LAZER, TURIS E CULTURA |
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Função: 13–CULTURA |
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Subfunção: 392-TURISMO |
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Programa:0008–APOIO A CULTURA DO MUNICÍPIO |
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Ação: 2203 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO |
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Detalhamento Fonte de Recurso: 178.092 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - INCISO I , II e III |
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Elemento: 3.3.90.48 – Auxílio a Pessoa Física |
R$ 20.269,27 |
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Elemento: 3.3.90.43 – Subvenções Sociais |
R$ 20.269,28 |
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TOTAL |
R$ 40.558,55 |
Suplementação por Excesso – II
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Órgão: Poder Executivo |
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Unidade: 16–SEC. MUNICIPAL DA FESTA DO CARREIRO, DESP, LAZER, TURIS E CULTURA |
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Função: 13–CULTURA |
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Subfunção: 392-TURISMO |
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Programa: 0008–APOIO A CULTURA DO MUNICÍPIO |
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Ação: 2203 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO |
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Detalhamento Fonte de Recurso: 178.093 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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Elemento: 3.3.90.48 – Auxílio a Pessoa Física |
R$ 8 236,72 |
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Elemento: 3.3.90.43 – Subvenções Sociais |
R$ 8.236,72 |
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TOTAL |
R$ 16.473,45 |
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:F363F341