ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 722, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CESP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA ESTADO DE GOIÁS, considerando o que os incisos V do Art. 29, incisos X e XI do Art. 37 e parágrafo 4º do Art. 39 da Constituição Federal; e a emenda Constitucional Nº 25 inciso VI do citado Art. 29 acrescentado do art.
Artigo lº - Fica denominado nome do prédio instalado o Centro de Excelência de Serviços Públicos (CESP) (passando a ser denominado de “CENTRO DE EXCELÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS VEREADOR JOSÉ NERES” localizado na Rua JK em frente a Rodoviária.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando o Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação a ser fixada no local.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro de 2025.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:F498B0CE