ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1089/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1089/2023 DE 19 DE JUNHO 2023
Esta Lei foi publicada no
Placard da Prefeitura
Em 19/06/2023
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“Altera o ANEXO VI da Lei Complementar 997 de 27 de fevereiro de 2020 para alteração do percentual de valores e descrição das funções gratificadas no quadro geral dos servidores da Câmara Municipal de Diorama e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o interesse superior e predominante da administração e de seus serviços; faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a alterar o ANEXO VI da Lei Complementar 997 de 27 de fevereiro de 2020, para alteração do percentual de valores e descrição das funções gratificadas no quadro geral dos servidores da Câmara Municipal de Diorama, que passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº795 de 15 de junho de 2011, que instituiu a Estrutura Organizacional básica do Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de Diorama, ficam inalterados os demais dispositivos constantes nas leis supracitada.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade dos efeitos financeiros a partir de primeiro de julho de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 19 de Junho de 2023.
Altamiro José de Lima
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO VI
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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DENOMINAÇAO |
SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
PERCENTUAL |
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Responsável pelo Assessoramento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal |
FG-1 |
01 |
65% sobre o Vencimento Base do Servidor |
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DESCRIÇAO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS |
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● O Cargo de provimento efetivo que exerce a função gratificada é Responsável pelo assessoramento das comissões permanentes da Câmara Municipal, executando todos os serviços de lavrar atas das Comissões, auxílio na elaboração de relatórios e pareceres das comissões, digitar relatórios e pareceres das comissões, Redação Final, apoio ao trabalho das assessorias especializadas, atividades correlatas ao trabalho das comissões, Responsável pelo envio dos dados referentes ao Colare e E-social, exercerá ainda a Gestão de Protocolos da Câmara Municipal, executando os serviços de protocolo, operando sistemas sendo responsável pelo recebimento, protocolo e encaminhamento de documentos para as devidas providências que o caso requer, inerente aos assuntos de sua competência. |
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QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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DENOMINAÇAO |
SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
PERCENTUAL |
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Responsável pela Folha de Pagamento e Setor de Pessoal da Câmara Municipal |
FG-2 |
01 |
30% sobre o Vencimento Base do Servidor |
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DESCRIÇAO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS |
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● Os Cargos de provimento efetivos que exercem a função gratificada é Responsável pela Folha de Pagamento e Setor de Pessoal da Câmara Municipal, executará todos os serviços de confecção das folhas de pagamento e atos de pessoal, operando sistemas e formalizando conferências, sendo responsável pelo fiel comprimento da Legislação em vigor e pela execução de tais atribuições, a que é inerente aos assuntos de sua competência e fixados na Lei. |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 19 de Junho de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:F5933631