ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
DECRETO DE DISPENSA N° 448/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Declara a Dispensa de Licitação para Locação de imóvel E dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o objeto de serviço por ora pretendida, sendo despesa com Locação de imóvel, e ainda que a empresa a ser contratada é a única fornecedora de energia elétrica no Fundo Municipal de Assistência Social.
CONSIDERANDO a necessidade do serviço objetivando o a continuidade dos serviços prestado do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, incisos I e III e parágrafo único do art. 73, da Lei n. 14.133/21, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no inciso I, do artigo 74 da Lei 14.133/21 e posteriores alterações, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a para locação de imóvel para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.
DECRETA:
Art. 1°- Fica declarada a Dispensa de licitação para locação de imóvel para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, por meio da JAIR MARTINS BORGES, CPF nº 087.304.151-87 ,localizada na AVENIDA ANTONIO ALIPIO DIAS – CENTRO –CEP 76.493-000 – AMARALINA-GO.
Art. 2°- Autoriza o empenho da despesa no valor deR$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) em favor da empresa JAIR MARTINS BORGES, CPF nº 087.304.151-87 ,localizada na AVENIDA ANTONIO ALIPIO DIAS – CENTRO –CEP 76.493-000 – AMARALINA-GO,para locação de imóvel para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Intime-se a JAIR MARTINS BORGES, CPF nº 087.304.151-87 ,localizada na AVENIDA ANTONIO ALIPIO DIAS – CENTRO –CEP 76.493-000 – AMARALINA-GO para assinar o contrato de serviço no prazo de 05 dias.
Amaralina, aos 03 dias de novembro de 2026.
DÁSIO MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal de Amaralina –GO
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:F5936F1E