ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1577/2023
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO PARCIAL DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O anexo III da Lei nº 1300/2016 passa a vigorar de acordo com o anexo único da presente Lei.
Parágrafo único. Os cargos criados pela Lei nº 1.555, de 14 de setembro de 2023 não serão afetados, permanecendo inalteradas as descrições sumárias das funções, séries de níveis, pré-requisitos e quadro de evolução de carreira funcional.
Art. 2º - O período Aquisitivo para mudança de nível terá início a partir do ato concessório do benefício expedido na vigência da Lei 1.503/22.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas às disposições e contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS e OPERACIONAL
Título do Cargo: EXECUTOR ADMINISTRATIVO
Descrição Sumária da Função: Executar e desenvolver tarefas de rotina na área administrativa, operar equipamentos diversos, atendendo aos servidores e ao público em geral, auxiliando todas as áreas de atuação do município, cumprindo as ordens passadas por seus superiores, manter, organizar, classificar e atualizar arquivos, fichários, livros, publicações e demais documentos, possibilitando facilidade em novas consultas, operar equipamentos de cálculos e de informática, conferir todos os documentos que passarem por suas mãos, passando-os imediatamente ao seu superior e demais atividades correlatas ao seu cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Ensino Médio; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Curso de nível superior em áreas correlatas; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Executor Administrativo no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Executor Administrativo no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Executor Administrativo no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de cursos de treinamento que o aprimorem para o desempenho de sua função |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Executor Administrativo no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de cursos de treinamento que o aprimorem para o desempenho da sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Executor Administrativo no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 horas de cursos de treinamento que o aprimorem para o desempenho da sua função. |
Título do Cargo: AGENTE DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO
Descrição Sumária da Função: Exercer atividades de apoio, preparando e servindo lanches e refeições, limpando e arrumando as dependências da área de trabalho, exercer tarefas relativas à operacionalização do equipamento da lavanderia, fogão, geladeira, freezer, forno, desinfetando, lavando, enxugando e passando as roupas. Controlar entrada e saída de pessoas em atendimentos as necessidades das unidades escolares e creches do município.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Fundamental; - Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo; |
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Nível II |
- Ensino Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Agente de Higiene e Alimentação no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Agente de Higiene e Alimentação no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Agente de Higiene e Alimentação no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Agente de Higiene e Alimentação no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Agente de Higiene e Alimentação no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: AGENTE DE OBRAS PÚBLICAS
Descrição Sumária da Função: Exercer atividades na área de pedreiro, armador, pintor, encanador, eletricista, carpinteiro, marceneiro e bombeiro hidráulico, serviços especializados e outros inerentes a serviços de obras públicas, utilizando ferramentas e equipamentos adequados para assegurar à execução dos serviços pertinentes a área de atuação.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Fundamental Incompleto; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Ensino Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Agente de Obras Públicas no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Ensino Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Agente de Obras Públicas no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Agente de Obras Públicas no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Agente de Obras Públicas no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Agente de Obras Públicas no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ASSISTENTE DE LICITAÇÃO
Descrição Sumária da Função: Digitar e processar dados para elaboração de minutas de editais de licitações públicas e contratos administrativos, atas, termos de adjudicação e homologação; controlar os prazos legais de todo o procedimento licitatório; analisar documentos; fornecer editais e certidões; dar publicidade aos procedimentos do departamento; controlar as publicações legais; acompanhar as aberturas de certames licitatórios, bem como orientar a equipe de pregoeiro e de apoio e a comissão nos procedimentos quanto a aplicabilidade da legislação vigente; manter o arquivo com os processos licitatórios organizados. Executar outras tarefas correlatas.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Computação; - Registro no conselho de classe; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Assistente de Licitação no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Assistente de Licitação no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 350 (trezentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Assistente de Licitação no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Assistente de Licitação no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 450 (quatrocentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Assistente de Licitação no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: AUXILIAR DE OBRAS PÚBLICAS
Descrição Sumária da Função: Exercer atividades manuais de construção civil, auxiliando o agente de obras públicas em tarefas pertinentes a execução e manutenção de serviços e de obras públicas.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Fundamental Incompleto; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Ensino Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Obras Públicas no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Ensino Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Obras Públicas no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Auxiliar de Obras Públicas no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Auxiliar de Obras Públicas no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Auxiliar de Obras Públicas no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: AUXILIAR DE MECÂNICA
Descrição Sumária da Função: Auxiliar o mecânico na execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos equivalentes, providenciando os consertos nas áreas de lanternagem, solda, torno, pintura, elétrica, mecânica, testando-os para certificar-se das condições de funcionamento.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Fundamental Incompleto; - Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo; |
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Nível II |
- Ensino Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Mecânica no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Ensino Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Mecânica no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Auxiliar de Mecânica no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Auxiliar de Mecânica no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Auxiliar de Mecânica no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sumária da Função: Executar tarefas de zeladoria, limpeza em geral; varrer espanar, lavar, encerar e lustrar as dependências, móveis, utensílios e instalações diversas; mantendo-lhes as condições de higiene e conservação. Prepara café e chá; servindo-os quando solicitado. Zelar pela conservação de cantinas, copas, cozinhas e afins. Zelar pelo material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não desperdiçar materiais e utensílios diversos. Faz a limpeza de ruas, parques, bosques, jardins e outros logradouros públicos, fazendo a coleta do material. Observa e fiscaliza a entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências dos órgãos, fazer comunicações sobre qualquer ameaça ao patrimônio municipal Faz carga e descargas de mercadorias leves. Exercita toda e qualquer tarefa que dependa de esforço físico.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino fundamental Incompleto; - Aprovação em concurso público. |
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Nível II |
- Ensino Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Serviços Gerais no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Ensino Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; --Três anos no mínimo como Auxiliar de Serviços Gerais no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Auxiliar de Serviços Gerais no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
--Três anos no mínimo como Auxiliar de Serviços Gerais no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
--Três anos no mínimo como Auxiliar de Serviços Gerais no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Titulo do Cargo: OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sumária da Função: Executar tarefas de higiene, zeladoria e guarda dos edifícios e logradouros públicos, cemitérios, varredura de vias e logradouros públicos, acondicionamento do lixo urbano em recipientes próprios, roçagem de margens de estradas, carregamento e descarregamento de caminhões, auxiliar os motoristas e operadores de maquinas na execução de seus serviços, plantio, poda, rega e adubação de plantas ornamentais, arborização e hortaliças, abrir valetas, tapar buracos, exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências, observar e fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas das dependências dos órgãos, fazer comunicações sobre qualquer ameaça ao patrimônio municipal, desempenhar outras tarefas braçais semelhantes e que dependam de esforço físico.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino fundamental Incompleto; - Aprovação em concurso público. |
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Nível II |
- Ensino Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Operário de Serviços Gerais no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Ensino Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Operário de Serviços Gerais no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Ensino Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Operário de Serviços Gerais no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Operário de Serviços Gerais no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Operário de Serviços Gerais no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Titulo do Cargo: AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Descrição Sumária da Função: Fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito, no âmbito municipal de Jaraguá, como também em seus distritos e povoados, orientando e autuando os infratores, disciplinando o exercício dos direitos individuais para o bem estar e segurança dos munícipes, apoiando as atribuições do Departamento de Transito Estadual, e demais atividades atinentes a sua função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino médio; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
-- Preencher os requisitos para ingresso neste nível -Três anos no mínimo como Agente Municipal de Trânsito no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível -Três anos no mínimo como Agente Municipal de Trânsito no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Agente Municipal de Trânsito no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Agente Municipal de Trânsito no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Agente Municipal de Trânsito no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO
Descrição Sumária da Função: Assessorar, o Gestor Responsável, quanto à observância das Normas e Técnicas pertinentes ao Controle Interno, prestar assessoramento técnico na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária; estudar e sugerir soluções para assuntos de ordem econômico-financeiro-orçamentária; analisar e orientar a aplicação de normas gerais de controle interno, ditadas pela legislação federal aplicável, da legislação estadual específica e normas correlatas, no âmbito do Município de Jaraguá; propor sistematização, normatização e padronização de procedimentos operacionais na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária; acompanhamento e orientações técnicas, atendendo às recomendações emanadas da Administração Superior e dos órgãos de fiscalização externa; analisar as informações contidas nos relatórios econômico-financeiro-orçamentário, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e em outras disposições legais; promover a apuração dos atos e fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade formalmente apontados, praticados quando da utilização de recursos públicos, dando ciência destes ao Gestor Responsável e ao órgão de controle Externo (§ 1º do art. 74 da CF) e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis. Exercer outras atividades atinentes com o cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior em Direito, Contabilidade ou Administração; - Registro no respectivo conselho responsável; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Especialização em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Analista de Controle Interno no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Analista de Controle Interno no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 350 (trezentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Analista de Controle Interno no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Analista de Controle Interno no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 450 (quatrocentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Analista de Controle Interno no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: CONTADOR
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Descrição Sumária da Função: Executa as funções contábeis, registrando os atos e fatos administrativos, por meio de levantamento de contas, procedendo a conferência dos registros a fim de apurar elementos necessários à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial, econômica e financeira. Outras Atividades Específicas: planeja o sistema de registros e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e às exigências legais; inspeciona regularmente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem; controla e participa dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados; procede e orienta a classificação e avaliação de despesas, apropriando custos de bens e serviços; organiza, executa e assina balancetes, balanços e demonstrativos de contas e aplica as normas contábeis para apresentar resultados da situação patrimonial; elabora relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira, apresentando dados estatísticos e pareceres técnicos. Registra atos e fatos contábeis; controlam o ativo permanente; gerenciam custos; prepara obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro dos livros nos órgãos apropriados; elabora demonstrações contábeis; atende solicitações e exigências de órgãos fiscalizadores, agindo em consonância com auditoria ou consultoria contratada para o controle das contas do município.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior em Ciências Contábeis; - Inscrição no CRC; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Especialização na área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Contador no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Contador no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 350 (trezentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Contador no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Contador no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 450 (quatrocentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Contador no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: DESENHISTA
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Descrição Sumária da Função: Trabalhar com AutoCAD, copiar tabelas, diagramas, esquemas, gráficos, projetos de obras civis, instalações, equipamentos e outros, guiando-se pelo original de plantas e croquis, observando solicitações e instruções pertinentes e empregando pantógrafo, compasso, esquadros e demais instrumentos de desenho, visando subsidiar nos trabalhos executados pelas áreas afins; ampliar ou reduzir tabelas, gráficos, organogramas, diagramas e outros desenhos, baseando-se em croquis, esboços ou instruções; efetuar correções em projetos, plantas e outros desenhos já estruturados, selecionando instrumentos e materiais necessários; efetuar desenhos em perspectivas e sob vários ângulos, observando medidas características e outras anotações técnicas, para permitir visão completa das ferramentas, equipamentos e demais produtos a serem fabricados; elaborar cartazes, logotipos, placas de identificação, desenhos de móveis, letreiros e outros; desenhar transparências, com base em dados fornecidos pelos técnicos da área, para auxiliar os mesmos em cursos e palestras; elaborar desenhos técnicos referentes a montagem, instalações, funcionamento, utilização, conservação e reparo de máquinas e equipamentos; elaborar diagramas eletrônicos, unifilares, esquemáticos e outros, com base em normas internas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); elaborar desenhos arquitetônicos de salas, instalações, entradas e outros, aplicando seus conhecimentos estético-funcionais sobre materiais e processos de fabricação, verificando processos de manutenção e segurança; controlar arquivo de desenhos e plantas, ordenando-os de acordo com sistema de classificação vigente, visando facilitar consulta e evitar danos e extravios das documentações; executar outras atividades correlatas à função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio - Técnico; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Desenhista no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Desenhista no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Desenhista no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Desenhista no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Desenhista no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ELETRICISTA
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Descrição Sumária da Função: Executar tarefas em colaboração com eletrotécnicos ou engenheiros, na área de instalação elétrica de prédios e logradouros públicos, cuidar da iluminação pública do município, trocando lâmpadas e demais componentes elétricos, bem assim todas as atribuições típicas de eletricidade, segundo as leis vigentes regulamentadoras das atividades profissionais; executar qualquer outra atividade correlata ou similar ao seu cargo ou função
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Fundamental; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Nível Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Eletricista no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Curso de Nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Eletricista no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Eletricista no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Eletricista no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Eletricista no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Descrição Sumária da Função: Fiscalizar o cumprimento da Legislação Municipal sobre obras e edificações do município, fazendo vistorias, leituras de projetos, conferencia de medidas, cálculos de área, notificações, embargos e aplicação de multas. Fiscalizar as posturas do município, fazendo vistorias nas atividades comerciais localizadas e ambulantes, logradouros públicos em geral, orientando e autuando os contribuintes infratores para disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem estar dos munícipes.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Obras e Posturas no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Obras e Posturas no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Fiscal de Obras e Posturas no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Obras e Posturas no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Obras e Posturas no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: FISCAL DE MEIO AMBIENTE
Descrição Sumária da Função: Planejar, elaborar, analisar e executar atividades relativas ao meio ambiente: fiscalizando imóveis, estabelecimentos comerciais, industriais, verificando o cumprimento da legislação pertinente, para assegurar o bem-estar da comunidade. Analisar processos, emitindo pareceres relacionados com sua área de atuação, que requeiram estudos e pesquisas para melhor fundamentação; fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais, bem como propriedades rurais e outros quanto ao meio ambiente, vistoriando suas dependências, fazendo cumprir as exigências da Legislação ambiental vigente; autua e notifica os infratores e informa-os sobre a legislação vigente sobre o assunto, tanto municipal quanto estadual ou federal, com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento da lei; fundamentar o acompanhamento, à avaliação e/ou controle das atividades de sua área de atuação, proporcionando informações que indiquem os objetivos, metas e resultados; participar em interação com outros profissionais de análises de situações e problemas apresentados por sua área, procurando identificar soluções racionais e econômicas para o Município; executar outras tarefas correlatas ao cargo ou função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Meio Ambiente no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Meio Ambiente no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Fiscal de Meio Ambiente no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Meio Ambiente no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Meio Ambiente no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Descrição Sumaria da Função: Orientar os contribuintes quanto a Legislação Fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta, examinar os livros fiscais e de escrituração contábil, fazer levantamentos contábeis, fiscalizar o pagamento de todos os tributos municipais; expedir autuações fiscais e intimações, funcionar junto aos órgãos de arrecadação, dentro de sua área de atuação, expedir guias de recolhimento e demais atividades inerentes ao seu cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Tributos Municipais no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Tributos Municipais no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Fiscal de Tributos Municipais no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Tributos Municipais no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
--Três anos no mínimo como Fiscal de Tributos Municipais no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: GARI
Descrição Sumaria da Função: Garantir a limpeza das vias e logradouros públicos, através de varrição e coleta de resíduos e entulhos, coleta de lixo orgânico e inorgânico nas residências, comércios, indústrias e casas de saúde do município, tanto na sede quanto nos distritos e povoados, realizar todos os serviços atinentes ao seu cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Fundamental incompleto; - Aprovação em concurso público. |
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Nível II |
- Curso Fundamental - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Gari no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Ensino Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Gari no nível II e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Ensino Superior; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Gari no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Gari no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Gari no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: GESTOR ADMINISTRATIVO
Descrição Sumaria da Função: Executar trabalhos administrativos em todos os órgãos da administração municipal, assistindo a chefia imediata, orientando os servidores, coletando e analisando dados, distribuindo tarefas, realizando serviços de operação e digitação de computadores, manusear equipamentos diversos, redigir e digitar tarefas de responsabilidade de seu cargo, ler, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da administração, estudar processos relativos a assuntos de caráter geral ou especifico do setor que atua, propondo soluções e demais atividades atinentes a sua função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Gestor Administrativo no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Gestor Administrativo no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Gestor Administrativo no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Gestor Administrativo no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Gestor Administrativo no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: MARCENEIRO
Descrição Sumária da Função: Exercer atividades na área de marcenaria, na fabricação, montagem, conserto e reparo de móveis em geral, além de executar serviços pertinentes à sua área de atuação em execução de serviços e construção e manutenção de obras públicas.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Fundamental Incompleto; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Nível Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Marceneiro no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Curso de Nível Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Marceneiro no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Marceneiro no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Marceneiro no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Marceneiro no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: MECÂNICO
Descrição Sumária da Função: Executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos equivalentes, providenciando os consertos nas áreas de lanternagem, solda, torno, pintura, elétrica, mecânica, testando-os para certificar-se das condições de funcionamento.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Fundamental; - CNH, mínimo cat.”D” - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Nível Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Mecânico no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Curso de Nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Mecânico no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Mecânico no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Mecânico no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Mecânico no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
Descrição Sumária da Função: Dirigir veículos de médio e grande porte, tais como: caminhões, ônibus, caminhoneta, vans e outros veículos da mesma categoria, observando as regras de transito, sendo responsável, inclusive financeiramente pelas infrações cometidas; auxiliar e realizar serviços de limpeza, mecânica e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, bem como verificação de água, óleo e equipamentos de segurança e verificar as datas das revisões; efetuar carga e descarga de veículos e caminhões, bem como realizar entrega de mercadorias, pacotes e outros produtos; inspecionar as condições de uso do veículo sob sua responsabilidade, diariamente, antes de utilizar o mesmo, checando o nível de óleo, combustível, água, pneus, freios, etc., verificando as reais condições de uso. Zelar pela manutenção do veículo, bem como pelos seus equipamentos/acessórios, comunicando falhas e solicitando ao superior imediato, reparos, para assegurar o seu perfeito estado. Efetuar reparos de emergência no veículo, garantindo o seu funcionamento. Efetuar o transporte de materiais (pedra, areia, terra, cascalho, cimento, madeira, tijolos e outros), para reparos em estradas rurais e realização e reparos de obras públicas, bem como em obras da Prefeitura de modo geral. Efetuar o acertamento da carga transportada, espalhando-a em cima da caçamba ou similar, a fim de que se equilibre o peso, por medidas de segurança e impostas pela lei de trânsito. Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em ordem, estacionado e fechado, corretamente, para estar em condições de uso no dia seguinte. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Realizar outras atividades de serviços gerais quando solicitado e inerentes ao seu cargo ou função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Ensino Fundamental; - Habilitação - categoria “D”; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Nível Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Pesados no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Pesados no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Pesados no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Pesados no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Pesados no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES
Descrição Sumária da Função: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros, tais como: automóveis, vans, caminhonetas e outros do mesmo porte; respeitando o código Nacional de Trânsito, sendo responsável inclusive financeiramente pelas infrações cometidas, recolher o veículo na garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento; manter o veículo limpo e proceder a lavação e limpeza externa e interna do mesmo; fazer reparos de emergência; encarregar‐se de transporte e entrega de correspondência que lhe for confiada; auxiliar no controle de quilometragem e de gasto de combustível; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção e de velocidade; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; auxiliar médicos , enfermeiros e assistentes sociais na assistência a pacientes e alunos, ajudando‐os na sua locomoção, quando necessário; conduzindo caixa de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; eventualmente operar rádio transceptor; tratar com educação e respeito os passageiros do veículo; manter a Carteira nacional de Habilitação (CNH) atualizada; e executar tarefas afins.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Ensino Fundamental; - Habilitação - categoria “C”; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Nível Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Leves no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Leves no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Leves no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Leves no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Motorista de Veículos Leves no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: TESOUREIRO
Descrição Sumaria da Função: Controlar e fiscalizar o recebimento de impostos, taxas, contribuições e demais rendas municipais, dar quitação de valores recebidos, efetuar o pagamento de vencimentos, fatura, pessoal e outros, quando autorizado, verificar autenticidade da moeda e a regularidade dos cheques que receber, efetuar registros dos pagamentos e recebimentos realizados, prestar contas diariamente dos valores pagos e recebidos, desempenhar todas as funções correlatas ao seu cargo.
Título do Cargo: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Descrição Sumaria da Função: Instalar e manter redes de computação, com e sem fio, consertar todo e qualquer equipamento de informática de propriedade do município, instalar, elaborar e adaptar programas de computação, dar suporte técnico e orientar os usuários para utilização de softwares e hardwares e outras atividades inerentes ao seu cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Informática no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Informática no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Técnico em Informática no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Técnico em Informática no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Técnico em Informática no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
Descrição Sumária da Função: Operar tratores de pneus, com ou sem carretas, arados e demais equipamentos agrícolas, como também de terraplenagem, executando as tarefas pertinentes a utilização do mesmo na área urbana e rural, vistoriar a máquina e zelar pela manutenção, conservando-as em perfeitas condições de higiene e funcionamento, recolhendo-as à garagem assim que as tarefas forem concluídas. Executar outras atividades pertinentes ao seu cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Ensino Fundamental Incompleto; - CNH - categoria “C”; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Nível Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Leves no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Curso de Nível Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Leves no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Leves no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Leves no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Leves no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
Descrição Sumária da Função: Operar tratores de esteira, motoniveladora, pá-carregadeira, retroescavadeira e maquinas pesadas em geral, executando as tarefas pertinentes a utilização dos mesmos na área urbana e rural, vistoriar a máquina e zelar pela manutenção, conservando-a em perfeitas condições de higiene e funcionamento, recolher a máquina à garagem assim que as tarefas forem concluídas. Executar outras atividades atinentes ao seu cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Ensino Fundamental Incompleto; - CNH - categoria “D”; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Nível Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Pesadas no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Curso de Nível Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Pesadas no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Pesadas no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Pesadas no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Operário de Máquinas Pesadas no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: VIGIA NOTURNO
Descrição Sumária da Função: Vigiar os prédios e logradouros públicos, zelando do patrimônio a que lhe foi confiado, percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, informando ao seu superior ou outra autoridade sobre a ocorrência de fatos anormais, proteger a integridade física e moral das pessoas nos prédios públicos e exercer outras tarefas correlatas ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Ensino Fundamental Incompleto; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de Nível Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Vigia Noturno no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Curso de Nível Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Vigia Noturno no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Vigia Noturno no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Vigia Noturno no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Vigia Noturno no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: TELEFONISTA
Descrição Sumária da Função: Executar trabalhos de atendimentos telefônicos, em qualquer órgão ou logradouro pertencente ao município, recebendo e fazendo ligações solicitadas, operando PABX e outros equipamentos congêneres, tratando as pessoas com presteza, educação, anotar e transmitir recados e/ou informações corretamente, no menor tempo possível, aos chefes, servidores e ao público em geral, receber e encaminhar pessoas a repartição desejada, receber e transmitir fax, e-mail e demais atividades atinentes ao andamento dos serviços.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso de Ensino médio; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Telefonista no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Telefonista no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Telefonista no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Telefonista no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Telefonista no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
GRUPO OCUPACIONAL: AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
Título do Cargo: ANALISTA AMBIENTAL
Descrição Sumária da Função: Atribuições gerais do cargo: além daquelas que a especialidade profissional lhe determina através do respectivo conselho de classe, os planejamentos: ambiental, organizacional e estratégico, afetos à execução da política Municipal de Meio Ambiente, formulada no âmbito do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Atribuições específicas: Planejar, gerenciar e executar as atividades de diagnóstico, avaliação de impacto, proposição de medidas mitigadoras – corretivas e preventivas – recuperação de áreas degradadas, acompanhamento e monitoramento da qualidade ambiental, no interesse da regulação do uso, controle, proteção e conservação do meio ambiente e também atuando na avaliação, de conformidade legal, análise de impacto ambiental, elaboração de laudos e pareceres, podendo elaborar e implantar, ainda, políticas e programas de educação ambiental, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade de vida e a preservação da natureza.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Analista Ambiental no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Analista Ambiental no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Analista Ambiental no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Analista Ambiental no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Analista Ambiental no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: BIÓLOGO
Descrição Sumária da Função: Atribuições gerais do cargo: além daquelas que a especialidade profissional lhe determina através do respectivo conselho de classe, os planejamentos: ambiental, organizacional e estratégico, afetos à execução da política Municipal de Meio Ambiente, formulada no âmbito do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Atribuições específicas: regulação, controle, perícia, arbitramento, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos naturais; conservação, manejo e proteção dos ecossistemas; estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; participação de equipes multidisciplinares com vistas à análise e aprovação de projetos; avaliação de impactos ambientais e a valoração de seus danos; realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de políticas, planos e projetos; realização de orçamentos de obras e serviços; fiscalização de obras, atividades e serviços técnicos; participação na realização de eventos do interesse da administração pública; exercício do poder de polícia ambiental.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Biólogo no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Biólogo no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Biólogo no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Biólogo no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Biólogo no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: EDUCADOR AMBIENTAL
Descrição Sumária da Função: Atribuições gerais do cargo: O Educador Ambiental cumprirá seu papel e proporá novos hábitos e novas posturas que garantam a “qualidade de vida” aos seres do Município. Essas mudanças devem gerar uma nova ética, ou seja, uma racionalidade ambiental. O Educador Ambiental, além da preocupação com a preservação e a conservação dos recursos naturais, deve conhecer a dinâmica da natureza, as necessidades das comunidades, e ter habilidade para trabalhar em equipe, buscando a solução dos problemas de forma participativa.
Atribuições específicas: buscar em suas ações atividades e ideias que motivem o indivíduo e a sociedade a conhecer e adotar comportamentos de defesa e conservação do meio ambiente; ter como princípio o respeito à cultura, valorizando a história, usos, costumes, raízes, arte e sabedoria; promover ações que levam ao desenvolvimento de habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltadas à identificação de problemas ambientais e contribuição para soluções; levar ao público mensagens e esclarecimentos sob forma de publicações, palestras, exposições, campanhas, capacitações, materiais didáticos, oficinas e teatro divulgando os diversos programas e projetos da Superintendência de Meio Ambiente; Atuar também em parceria com instituições federais, estaduais e municipais, universidades, ONGs e iniciativa privada.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Educador Ambiental no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Educador Ambiental no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Educador Ambiental no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Educador Ambiental no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Educador Ambiental no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ENGENHEIRO AMBIENTAL
Descrição Sumária da Função: Atribuições gerais do cargo: além daquelas que a especialidade profissional lhe determina através do respectivo conselho de classe, os planejamentos: ambiental, organizacional e estratégico, afetos à execução da Política Municipal de Meio Ambiente, formulada no âmbito do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Atribuições específicas: regulação, controle, perícia, arbitramento, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos naturais; conservação, manejo e proteção dos ecossistemas; estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; participação de equipes multidisciplinares com vistas à análise e aprovação de projetos; avaliação de impactos ambientais e a valoração de seus danos; realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental de políticas, planos e projetos; realização de orçamentos de obras e serviços; fiscalização de obras, atividades e serviços técnicos; participação na realização de eventos do interesse da administração pública; exercício do poder de polícia ambiental.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Engenheiro Ambiental no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; --Três anos no mínimo como Engenheiro Ambiental no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Engenheiro Ambiental no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Engenheiro Ambiental no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Engenheiro Ambiental no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: FISCAL DE FEIRA LIVRE
Descrição Sumária da Função: Atribuições gerais do cargo: fiscalizar a operacionalidade do setor de feiras, visando oferecer as condições mínimas de qualidade, higiene e praticidade de custo na comercialização.
Atribuições específicas: proceder levantamento estatísticos comparativos de preços, mediante coleta no mercado, para monitoramento destes junto aos feirantes; elaborar laudos, normas e regulamentos relativos ao comércio de Feiras Livres; efetuar estudos e apresentar proposições relativas aos locais públicos para possíveis instalações de feiras, bem como a formação de novos grupos de feirantes para distribuição na cidade; informar e determinar o cumprimento de normas técnicas da ABNT e Vigilância Sanitária no caso de pesagens, aferições, acondicionamento, procedência e conservação de produtos; fomentar, junto a demais órgãos, a criação de feiras de produtores rurais com venda direta ao consumidor; fiscalização, notificação e aplicação de penalidades resultantes da vigência do Decreto Regulamentar de Feiras Livres; executar outras tarefas afins.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio; - Aprovação em concurso público para ingresso no cargo; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Fiscal de Feira Livre no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Feira Livre no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Feira Livre no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Feira Livre no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Feira Livre no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: TÉCNICO AGRÍCOLA
Descrição Sumária da Função: Atribuições gerais do cargo: atuar em atividades de extensão, associativismo e em apoio à pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; ministrar disciplina técnica, atendida a legislação específica em vigor; elaborar orçamentos relativos às atividades de sua competência; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria.
Atribuições específicas: Sob a supervisão de um profissional de nível superior, exercendo dentre outras as seguintes tarefas: coleta de dados de natureza técnica; desenho de detalhes de construção rurais; elaboração de orçamentos de materiais, insumos, equipamentos, instalações e mão-de-obra; detalhamento de programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança no meio rural; manejo e regulagem de máquinas e implementos agrícolas; dar assistência técnica na aplicação de produtos especializados; execução e fiscalização dos procedimentos relativos ao preparo do solo até à colheita, armazenamento, comercialização e industrialização dos produtos agropecuários; administração de propriedades rurais; colaborar nos procedimentos de multiplicação de sementes e mudas, comuns e melhoradas, bem como em serviços de drenagem e irrigação, conduzir, executar e fiscalizar obra e serviço técnico, compatíveis com a respectiva formação profissional; elaborar relatórios e pareceres técnicos, circunscritos ao âmbito de sua qualidade; Executar trabalhos repetitivos de mensuração e controle de qualidade; dar assistência técnica na compra venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, limitada à prestação de informações quanto às características técnicas e de desempenho; emitir laudos e documentos de classificação e exercer a fiscalização de produtos de origem vegetal, animal e agroindustrial; administração de propriedades rurais a nível gerencial; conduzir equipes de instalação, montagem e operação, e de reparo ou manutenção; treinar e conduzir equipes de execução de serviços e obras de sua modalidade; desempenhar outras atividades compatíveis com a sua formação profissional.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio-Técnico agrícola; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico Agrícola no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico Agrícola no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico Agrícola no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Técnico Agrícola no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Técnico Agrícola no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: VIVEIRISTA
Descrição Sumária da Função: Atribuições gerais do cargo: semear, transplantar e produzir mudas de essências florestais, nativas, exóticas e ornamentais. Atribuições específicas: preparar a terra e sementeiras destinadas ao plantio de essências florestais, efetuar adubamento, irrigação, repicagem, capinas, sombreamento, aplicar fungicidas, inseticidas, etc., zelar pela conservação do viveiro florestal, ter sob sua guarda os materiais destinados ao seu trabalho, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessários a execução das atividades próprias do cargo, trabalhar com máquinas agrícolas, etc., executar tarefas afins.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Fundamental Incompleto; - Aprovação em concurso público para ingresso no cargo; |
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Nível II |
- Ensino Fundamental; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Viveirista no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Ensino Médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Viveirista no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Viveirista no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Viveirista no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Viveirista no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 90 (noventa) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
GRUPO OCUPACIONAL: EDUCAÇÃO
Título do Cargo: AUXILIAR DO CMEI
Descrição Sumária da Função: Auxiliar os professores nas atividades voltadas para o desenvolvimento integral das crianças e/ou educandos, responsabilizando-se pelo: cuidado com a alimentação, descanso e higienização dos alunos e dos utensílios de uso comum; recebimento e entrega das crianças aos pais ou responsáveis; organização dos materiais pedagógicos e equipamentos utilizados nas aulas e oficinas; acompanhamento de educandos em traslados, quando for o caso; e, de forma mais individualizada, cuidado aos alunos com necessidades de apoio nas atividades de higiene, alimentação e locomoção que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. Executar outras atividades inerentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Ensino Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar do CMEI no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar do CMEI no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Auxiliar do CMEI no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Auxiliar do CMEI no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Auxiliar do CMEI no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sumária da Função: Compete a (ao) assistente social, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em ação articulada com a equipe multidisciplinar. Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade; subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; contribuir no processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola; aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar; atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação; favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais; participar de ações que promovam a acessibilidade; fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos estudantes; fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; viabilizar o acesso a programas, projetos, serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas famílias por meio de rede intersetorial no território, fortalecendo a permanência escolar; realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões; contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação; contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Superior em Serviço Social; - Inscrição no Conselho de Classe; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Curso de Pós-graduação em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível III |
- Curso de Mestrado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível IV |
- Curso de Doutorado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. |
Título do Cargo: EDUCADOR PATRIMONIAL
Descrição Sumária da Função: Elaborar e organizar ações educativas e culturais para atender públicos específicos ou grupos organizados; realizar a orientação e monitoria associada a projetos; auxiliar na realização de atividades ligadas à elaboração de projetos de pesquisa; participar do planejamento e organização de publicações no setor de atuação. Ações destinadas a proporcionar à comunidade os meios para participar, em todos os níveis, do processo educacional, de modo a garantir que a apreensão de outros conteúdos culturais se faça a partir dos valores próprios da comunidade. A participação referida se efetivará através da interação do processo educacional às demais dimensões da vida comunitária e da geração e operacionalização de situações de aprendizagem com base no repertório regional e local. Estimular a participação da escola no processo de conhecimento das manifestações culturais locais, no sentido de fazer com que ela reflita sobre a realidade em que está inserida, passando a utilizá-la como elemento fundamental na elaboração e execução do seu currículo; Estimular a utilização de diferentes processos educacionais, como teatro, dança, cinema, música, literatura, artes plásticas, fotografia, desportos, além da utilização de museus, casas históricas, praças e outros, na geração e operacionalização de situações de aprendizagem.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Superior em Arqueologia; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Curso de Pós-graduação em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível III |
- Curso de Mestrado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível IV |
- Curso de Doutorado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. |
Título do Cargo: FONOAUDIÓLOGO
Descrição Sumária da Função: Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Tratar pacientes: Eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; reabilitar o sistema vestibular; desenvolver percepção auditiva; tratar distúrbios vocais; tratar alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita; tratar alterações de deglutição; tratar alterações de fluência; tratar alterações das funções orofaciais; desenvolver cognição; adequar funções percepto-cognitivas; avaliar resultados do tratamento. Aplicar procedimentos fonoaudiológicos: Prescrever atividades; preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de comunicação; prescrever e adaptar órteses e próteses; aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz; estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar condutas terapêuticas. Orientar pacientes e familiares: Explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida: Planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas; utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência,hand-cape incapacidade. Promover campanhas educativas. Elaborar relatórios e laudos. Utilizar recursos de informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Superior em Fonoaudiologia; - Inscrição no Conselho de Classe; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Curso de Pós-graduação em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível III |
- Curso de Mestrado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível IV |
- Curso de Doutorado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. |
Título do Cargo: NUTRICIONISTA
Descrição Sumária da Função: Elaborar o Plano Anual de Trabalho da alimentação escolar, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições; Realizar o controle de qualidade de gêneros de produtos alimentícios; Planejar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte: a) adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas; b) respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e à sua vocação agrícola; c) Utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridades aos produtos semielaborados e aos in natura; Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ); Propor e realizar ações de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, articulando-se com a direção e com a coordenação pedagógica das escolas para o planejamento de atividades com o conteúdo de alimentação e nutrição; Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; Avaliar mensalmente o controle de estoque das instituições de ensino, e determinar o quantitativo de gêneros alimentícios a serem fornecidas; Controlar o estoque de gêneros alimentícios do armazém de distribuição de alimentação escolar e solicitar aos fornecedores a quantidade necessária para atender a demanda das escolas; Planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto aos estudantes, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados; Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado na Alimentação Escolar; Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio; Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios; Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal da Alimentação Escolar; Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação escolar e nutrição, orientando estágios e participando de programas de treinamento e capacitação; Zelar para que, na capacitação especifica de manipuladores de alimentos da alimentação escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes; Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos da Alimentação Escolar, bem como participar de atividades propostas pela equipe pedagógica da rede; Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação escolar e nutrição; Coordenar o diagnóstico e o monitoramento do estado nutricional dos estudantes; interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma conhecer a produção local inserindo esses produtos na alimentação escolar; acompanhar desde a aquisição dos gêneros alimentícios até a produção e distribuição da alimentação escolar; participar do processo de licitação e da chamada pública da agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios, no que se refere a parte técnica (especificações, quantitativos, entre outros); elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas para serviços de Alimentação Escolar; assessorar o Conselho Municipal de Alimentação Escolar no que diz respeito à execução técnica da alimentação escolar; o nutricionista designado a Responsável Técnico (RT) do PNAE deve interagir com o Quadro Técnico (QT) de nutricionistas da Coordenadoria a fim de garantir o desenvolvimento e operacionalização das atividades inerentes ao PNAE; averiguar juntamente com o Coordenador de Logística e Alimentação Escolar, qualquer denúncia referente a alimentação escolar; manter atualizado o sistema ou planilha de controle de estoque e distribuição de gêneros alimentícios; comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde dos alunos atendidos pela alimentação escolar; outras atribuições poderão ser desenvolvidas, de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional da alimentação escolar.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Superior em Nutrição; - Inscrição no Conselho de Classe; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Curso de Pós-graduação em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível III |
- Curso de Mestrado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível IV |
- Curso de Doutorado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. |
Título do Cargo: PSICÓLOGO ESCOLAR
Descrição Sumária da Função: Compete à psicóloga e ao psicólogo, em sua área de atuação, considerarem os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em ação articulada com a equipe multidisciplinar. Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e adolescentes; orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização; realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; contribuir na formação continuada de profissionais da educação; contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola; colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola; propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da Rede de Proteção Social; promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial; promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial; promover ações de acessibilidade; propor ações, juntamente com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender; avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Superior em Psicologia; - Inscrição no Conselho de Classe; - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Curso de Pós-graduação em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível III |
- Curso de Mestrado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível IV |
- Curso de Doutorado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. |
Título do Cargo: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
Descrição Sumária da Função: O Profissional de Apoio Escolar exercerá atividades de alimentação, higiene, locomoção do estudante com deficiência e atuará em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, ofertados pela rede municipal de ensino, onde deverá atuar de forma articulada com o professor regente, bem como os demais profissionais do contexto escolar. Participar de todas atividades extraclasses, bem como novos cursos de formação propostos pela Secretaria de Educação, participar de jornadas pedagógicas, estudos de textos, elaborar relatórios individuais por alunos e demais atividades propostas pela unidade escolar de lotação. Orientações para atuação do Profissional de Apoio Escolar nas Unidades Escolares. I. Acompanhar o planejamento do Professor regente, contribuindo com estratégias para melhor aproveitamento da turma; Não é de responsabilidade do Profissional de Apoio Escolar realizar o planejamento pedagógico, mas elaborar relatório de avaliação do aluno para qual foi modulado; II. Orientar a turma, quando necessário, dando auxílio nas atividades desenvolvidas pelo professor regente; A presença do Profissional de Apoio Escolar deve ser elo facilitador para a criança com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista na escola, por este motivo deve ser incluso em todas as atividades dentro e fora da sala de aula. Não é de competência assumir o aluno como se fosse somente seu. III. Acompanhar e auxiliar a criança/adolescente com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista em suas necessidades fisiológicas, físicas e pedagógicas (na aplicabilidade) em concomitância com o professor regente. É de competência do Profissional de Apoio Escolar realizar a troca de fraldas, acompanhar e orientar o uso do banheiro, auxiliar no deslocamento; Servir, orientar, alimentar e acompanhar o aluno no horário do lanche; logo que bater o sinal leva-lo para sala de aula e então terá 15 min de intervalo; o lanche do aluno com Deficiência ou Transtorno do Espectro Autista deverá ser no mesmo horário que os demais alunos da escola, somente casos extremos e com autorização serão realizados em horários diferenciados; IV. Acompanhar as aulas de Educação Física, Ensino Religioso, Artes, Informática Educacional e outros necessários; V. Participar de viagens de estudos, eventos, conselho de classe, reuniões pedagógicas que envolvam a turma em questão; Horas excedentes devem ser contabilizadas em banco de horas, para negociação no recesso escolar. VI. Não é permitida a dispensa do aluno para que o Profissional de Apoio Escolar faça outras atividades na escola; VII. O Profissional de Apoio Escolar não pode assumir turma. Poderá apenas auxiliar o professor regente mesmo que seja um professor substituto. VIII. Conversas com pais devem ser realizadas pelo Professor regente, bem como este ser a referência para o aluno da demanda da Educação Especial. IX. Bilhetes e recados na agenda do aluno devem ser somente encaminhados assinados pelo professor regente, e na falta deste o coordenador pedagógico ou diretor; X. Não é permitido troca de informações sobre a criança com a família via meios de comunicação, sem que seja de conhecimento do Professor regente ou equipe gestora; XI. Quando necessário ausentar-se da Unidade Escolar a equipe gestora da Escola deverá ser comunicada imediatamente, não havendo necessidade de comunicar a família, pois o aluno não deve ser dispensado na ausência do Profissional de Apoio Escolar; XII. Nos dias que o aluno com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista não estiver presente na escola, cabe a Coordenação Pedagógica ou Direção Escolar envolver o Profissional de Apoio Escolar em outra atividade, podendo ser: auxiliar em outra sala que tiver aluno da demanda da Educação Especial, auxiliar na adaptação de jogos ou atividades para uso das crianças e realizar outros serviços pedagógicos (exceto assumir turmas). XIII. A Equipe da Educação Especial realiza orientações específicas aos Profissionais de Apoio Escolar sobre as dificuldades dos alunos com deficiência que acompanharão, e todas situações em que for necessário, nas Unidades Escolares. XIV. Estimular a interação com os alunos da escola, traçando parceria com a comunidade escolar. XV. Estimular a autonomia dos alunos público-alvo da Educação Especial no desenvolvimento de atividades de vida diária e práticas (alimentação, higiene e locomoção). XVI. Auxiliar nas atividades correlatas ao bem-estar do(s) aluno(s) público-alvo da Educação Especial, levando ao conhecimento da Unidade Escolar fatos ou fatores externos ou internos que possam interferir no aprendizado, saúde ou convivência saudável do(s) referidos aluno(s). XVII. Colaborar na promoção da Perspectiva da Educação Inclusiva, a garantia de acesso, da permanência, da participação e auxiliar o professor regente na aprendizagem dos alunos com deficiência da rede pública municipal de ensino. XVIII. Acompanhar as rotinas da turma nos ambientes durante a permanência do aluno na unidade escolar. XIX. Conhecer antecipadamente o planejamento do professor regente, para contribuir com estratégias de intervenção junto ao educando da demanda da Educação Especial. XX. A função do Profissional de Apoio Escolar consiste em favorecer o desenvolvimento da independência e autonomia, nas atividades da vida prática e diária no contexto escolar, auxiliando o aluno em: A - Cuidado pessoal: incentivar, orientar e acompanhar para desenvolver a autonomia nas atividades de escovação dos dentes, troca de fraldas, vestuário, banho e uso do sanitário; B - Refeições: quando necessário servir os alimentos, orientar o uso dos talheres, quantidade a ingerir, bem como alimentá-lo em caso de necessidade; C - Locomoção: orientar, acompanhar, monitorar e conduzir o aluno que faz o uso de cadeiras de rodas ou outro equipamento de acessibilidade, necessário para se deslocar nos diversos espaços escolares e fora dele. Realizar transposição do aluno quando necessário.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Superior em Pedagogia; - Aprovação em Concurso Público; - Participação em Curso de Formação em Apoio Escolar, com carga horária mínima de 80hs. |
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Nível II |
- Curso de Pós-graduação em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível III |
- Curso de Mestrado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; |
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Nível IV |
- Curso de Doutorado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. |
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO CIENTÍFICO
Título do cargo: PROCURADOR JURÍDICO
Descrição Sumária da Função: Exercer atividades de natureza jurídica, atuando em conjunto ou sob orientação do procurador geral, bem como de consultoria ou assessoria especializada contratada para atuar nos assuntos jurídicos administrativos e processuais do município, para que se cheque as soluções jurídicas adequadas, na elaboração dos atos municipais, acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando providências necessárias, na defesa dos interesses da administração pública e executar outras atividades pertinentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Superior em direito; - Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Procurador Jurídico do no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Procurador Jurídico do no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 350 (trezentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Procurador Jurídico do no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Procurador Jurídico do no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 450 (quatrocentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Procurador Jurídico do no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do cargo: TÉCNICO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Descrição Sumária da Função: Exercer atividades de planejamento e organização de todos os órgãos da administração municipal, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de serviços administrativos com ações operativas de planejar, organizar, gerir, coordenar, operar sistemas e equipamentos, executar, controlar, analisar, avaliar, digitar, vistoriar, prestar informações, acompanhar projetos, sugerir e propor, em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal. Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.
GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE
Título do cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Descrição Sumária da Função: Exercer atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal de saúde, em sua área de atuação. Utilização dos instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade. Promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva. Registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde. Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde. Realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família. Participar em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida da população.
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Série de Níveis |
Pré-requisito |
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Nível I |
- Ter Ensino Médio Completo - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Três anos no mínimo efetivo exercício de ACS no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei; - Curso de Graduação Superior |
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Nível III |
- Três anos no mínimo efetivo exercício de ACS no nível de efetivo exercício no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei; - Pós – Graduação em área correlata em Instituição de Ensino aprovado pelo MEC; |
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Nível IV |
- Três anos no mínimo de efetivo exercício de ACS no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei; -Ter Mestrado/Doutorado em área correlata em Instituição de Ensino aprovado pelo MEC; |
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Nível V |
- Três anos no mínimo de efetivo exercício de ACS no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
- Três anos no mínimo de efetivo exercício de ACS no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do cargo: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
Descrição Sumária da Função: Exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor do ente público, tais como: combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde, tratar da prevenção da malária e da dengue, bem como de outros surtos endêmicos, conforme orientações do Ministério da Saúde, acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe.
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Série de Níveis |
Pré-requisito |
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Nível I |
- Ter Ensino Médio Completo - Aprovação em Concurso Público; |
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Nível II |
- Três anos no mínimo efetivo exercício de ACE no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei; - Curso de Graduação Superior |
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Nível III |
- Três anos no mínimo efetivo exercício de ACE no nível de efetivo exercício no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei; - Pós – Graduação em área correlata em Instituição de Ensino aprovado pelo MEC; |
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Nível IV |
- Três anos no mínimo de efetivo exercício de ACE no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei; -Ter Mestrado/Doutorado em área correlata em Instituição de Ensino aprovado pelo MEC; |
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Nível V |
- Três anos no mínimo de efetivo exercício de ACE no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
- Três anos no mínimo de efetivo exercício de ACE no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
Descrição Sumária da Função: Executar atividades de apoio, na recepção, agendamento, higienizando, esterilizando e manuseando o material utilizado pelo odontólogo e no atendimento aos pacientes no consultório. Auxiliar o odontólogo durante os trabalhos odontológicos realizados pelo mesmo e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Consultório Dentário no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Consultório Dentário no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Auxiliar de Consultório Dentário no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Auxiliar de Consultório Dentário no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Auxiliar de Consultório Dentário no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Descrição Sumária da Função: Auxilia na execução dos serviços de laboratório, preparando agulhas e vidraria, limpando instrumentos e aparelhos, sob a supervisão do técnico de laboratório, para possibilitar o diagnóstico das doenças; auxilia na preparação do material a ser analisado, numerando e identificando os frascos para os exames; efetua a assepsia de agulhas e vidraria como provetas, pipetas, tubos, seringas e outros recipientes, lavando-os, esterilizando-os e secando-os, para assegurar os padrões de qualidade e funcionalidade requeridos; zela pelos instrumentos e aparelhos como microscópio, centrífugas ou estufas, utilizando panos, escovas e outros materiais, para conservá-los e possibilitar o seu uso imediato; acondiciona os materiais de laboratório em gavetas e bandejas, realizando o enchimento, embalagem e rotulação de vidros, ampolas e similares, conforme determina a ordem de serviços; executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Laboratório no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Auxiliar de Laboratório no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Auxiliar de Laboratório no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Auxiliar de Laboratório no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Auxiliar de Laboratório no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sumária da Função: Atua em atividades relativas à área de cuidados de higiene, alimentação e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social: prestando serviços de âmbito social, individualmente e/ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos do serviço social. Organiza a participação dos indivíduos em grupo, desenvolvendo suas potencialidades promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar o progresso coletivo e a melhoria do comportamento individual; programa a ação básica de uma comunidade nos campos social, médico e outros, através da análise dos recursos e das carências socioeconômicas dos indivíduos e da comunidade, de forma a orientá-los e promover seu desenvolvimento; planeja, executa e analisa pesquisas socioeconômicas, educativas e outras, utilizando técnicas específicas para identificar necessidades e subsidiar programas educacionais, habitacionais, de saúde e formação de mão-de-obra. Exercer outras atividades correlatas ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Assistente Social no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Assistente Social no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Assistente Social no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Assistente Social no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Assistente Social no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: GESTOR DE LABORATÓRIO
Descrição Sumária da Função: Auxiliar e executar atividades padronizadas de laboratório, automatizadas ou técnicas clássicas, necessárias ao diagnóstico, nas áreas de parasitologia, microbiologia médica, imunologia, hematologia, bioquímica, biologia molecular e urinálise; ajuda na prevenção e/ou, reconhecimento de doenças infectocontagiosas, através de exames de análises clínicas, além de colaborar no planejamento da saúde, assumindo chefias técnicas, assessorias e direção destas atividades. Desempenhar outras tarefas correlatas ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Gestor de Laboratório no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Gestor de Laboratório no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Gestor de Laboratório no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Gestor de Laboratório no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Gestor de Laboratório no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ENFERMEIRO PADRÃO
Descrição Sumária da Função: Administração do serviço de enfermagem: características, objetivos, planejamento, organização, comando, controle, avaliação e treinamento em serviço. Assistência à criança: recém-nascido normal, prematuro e de alto risco, puericultura, controle de nascimento e desenvolvimento. Assistência à mulher: da reprodução humana ao trabalho de parto e puerpério. Assistência a portadores de problemas clínicos e cirúrgicos. Assistência ao idoso: cuidados durante a internação, admissão, alta. Assistência em psiquiatria. Assistência nas doenças crônico-degenerativas, a saúde do trabalhador (noções sobre doenças ocupacionais). Assistência nas urgências e emergências: primeiros socorros, hemorragias, choques, traumatismos, desinfecção e esterilização: conceitos, procedimentos, materiais e soluções utilizadas, cuidadas, tipos de esterilização. Enfermagem em saúde pública: doenças transmissíveis, DSTs, Medidas preventivas, imunização (rede de frio, tipos de vacinas, conservação e armazenamento, validade, dose e via de administração), esquema de vacinação do Ministério da Saúde. Demais tarefas compatíveis com o exercício da função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Enfermeiro Padrão no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Enfermeiro Padrão no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Enfermeiro Padrão no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Enfermeiro Padrão no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Enfermeiro Padrão no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ENFERMEIRO PSF
Descrição Sumária da Função: Compor equipes do PSF, no atendimento de pacientes, visando assim a orientação, prevenção e controle de doenças sob a supervisão médica, assim como visitas domiciliares e desempenhar outras atividades semelhantes, em especial nos programas de saúde desenvolvidos pelo município. Demais atividades atinentes à função de enfermeiro, tais como: administração do serviço de enfermagem, com características, objetivos, planejamento, organização, comando, controle, avaliação e treinamento em serviço. Assistência à criança: recém-nascido normal, prematuro e de alto risco, puericultura, controle de nascimento e desenvolvimento. Assistência à mulher: da reprodução humana ao trabalho de parto e puerpério. Assistência a portadores de problemas clínicos e cirúrgicos. Assistência ao idoso: cuidados durante a internação, admissão, alta. Assistência em psiquiatria. Assistência nas doenças crônico-degenerativas, a saúde do trabalhador (noções sobre doenças ocupacionais). Assistência nas urgências e emergências: primeiros socorros, hemorragias, choques, traumatismos, desinfecção e esterilização: conceitos, procedimentos, materiais e soluções utilizadas, cuidadas, tipos de esterilização. Enfermagem em saúde pública: doenças transmissíveis, DSTs, Medidas preventivas, imunização (rede de frio, tipos de vacinas, conservação e armazenamento), validade, dose e via de administração, esquema de vacinação do Ministério da Saúde.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Enfermeiro PSF no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Enfermeiro PSF no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Enfermeiro PSF no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Enfermeiro PSF no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Enfermeiro PSF no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: FARMACÊUTICO
Descrição Sumária da Função: Executar tarefas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos e outros preparos semelhantes à análise de toxinas, de substâncias de origem animal e vegetal, de matérias-primas e de produtos acabados, valendo-se de técnicas e aparelhos especiais e baseando-se em fórmulas estabelecidas, para atender as receitas médicas, odontológicas e veterinárias, a dispositivos legais, a finalidades industriais e a outros propósitos, fazer manipulação de insumos farmacêuticos como medicação, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, controlar entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua produção em mapas, guias e livros segundo os receituários devidamente preenchidos, analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração de seus insumos, valendo-se de meios biológicos, fazer análises clínicas de trasudatos humanos, valendo-se de diversas técnicas específicas, executar tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Farmacêutico no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Farmacêutico no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Farmacêutico no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Farmacêutico no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Farmacêutico no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: FISIOTERAPEUTA
Descrição Sumária da Função: Prestar assistência fisioterapêutica (Hospitalar, Ambulatorial e em Consultórios). Elaborar o Diagnóstico Cinesiológico Funcional, prescrever, planejar, ordenar, analisar, supervisionar e avaliar os projetos fisioterapêuticos, a sua eficácia, a sua resolutividade e as condições de alta do cliente submetido a estas práticas de saúde. Atender pacientes encaminhados por médicos, para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando todos os seus conhecimentos na área de sua atuação, com procedimentos e meios específicos de fisioterapia.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fisioterapeuta no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fisioterapeuta no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Fisioterapeuta no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Fisioterapeuta no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Fisioterapeuta no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: FONOAUDIÓLOGO
Descrição Sumária da Função: Desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, impostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras, avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabilitação fonoaudiológica, avaliando os resultados do tratamento e dar alta e elaborar relatórios, aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fonoaudiólogo no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fonoaudiólogo no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Fonoaudiólogo no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Fonoaudiólogo no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Fonoaudiólogo no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sumária da Função: Efetuar o controle sanitário através de orientação e fiscalização alimentícia e ambiental em Hotéis, Clínicas, Consultórios Médicos, Comércio, Indústria e outros, em especial na fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamento e comercialização de gêneros alimentícios para fazer cumprir a legislação no âmbito da saúde pública do município, do estado e da união. Exercer outras atividades inerentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso Ensino Médio; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Vigilância Sanitária no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Curso de Especialização em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Fiscal de Vigilância Sanitária no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Curso de Mestrado em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Fiscal de Vigilância Sanitária no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Vigilância Sanitária no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Fiscal de Vigilância Sanitária no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: MÉDICO (CLÍNICO GERAL)
Descrição Sumária da Função: Atender no hospital municipal ou em qualquer unidade de saúde do município, inclusive dos distritos e povoados, realizando consultas, cirurgias, internações e demais atividades atinentes às áreas de sua atuação médica. Solicitar exames complementares. Diagnosticar a doença porventura existente em cada paciente, medicando ou internando-o, caso necessário, para um tratamento mais aprofundado, inclusive com especialistas ou através de encaminhamento a outros centros mais avançados na área que o paciente necessitar, executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Médico (Clínico Geral) no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Médico (Clínico Geral) no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Médico (Clínico Geral) no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Médico (Clínico Geral) no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Médico (Clínico Geral) no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: MÉDICO – PLANTONISTA
Descrição Sumária da Função: Realizar plantões médicos, em dias e horários pré-estabelecidos, atendendo a população em consultas e tratamentos de urgências, consultando e diagnosticando doenças, registrando nos prontuários de cada paciente as medidas que foram tomadas e as que o caso requer, passando o caso para outro médico no final de cada plantão e executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Médico (Plantonista) no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Médico (Plantonista) no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Médico (Plantonista) no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Médico (Plantonista) no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Médico (Plantonista) no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: MÉDICO – PSF
Descrição Sumária da Função: Realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; realizar consultas clínicas e procedimentos nas USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica, pediatria, gineco-obstetrícia, cirurgias ambulatoriais, pequenas urgências clínico-cirúrgicas e procedimentos para fins de diagnósticos; encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; contribuir e participar das atividades de Educação Permanente dos ACS, Auxiliares de Enfermagem, ACD e THD; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do PSF. Exercer outras atividades atinentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Médico (PSF) no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Médico (PSF) no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Médico (PSF) no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Médico (PSF) no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Médico (PSF) no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do cargo: MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
Descrição Sumária da Função: Dirigir ambulância, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito; transportar doentes e acidentados, auxiliando os mesmos a se acomodarem nas macas; conduzir o veículo com prudência, de forma rápida e eficaz aos pacientes. Auxiliar o paciente na entrada e saída da ambulância. Verificar e cuidar do estado de conservação do veículo diariamente e quando necessário comunicar ao responsável, para que faça a manutenção dos veículos quando apresentar qualquer irregularidade. Manter o veículo limpo, ter disponibilidade para viagens fora do município de Jaraguá em situações normais e de emergência, efetuar relatório de viagens e outras atividades pertinentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso de nível Fundamental; - Curso de capacitação para dirigir ambulância; - CNH no mínimo “D” -Aprovação em concurso público para ingresso no cargo; |
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Nível II |
- Curso de nível médio; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Motorista de Ambulância no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 50 (cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Curso de Graduação; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Motorista de Ambulância no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 60 (sessenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Curso de Especialização; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Motorista de Ambulância no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 70 (setenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Motorista de Ambulância no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 80 (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Motorista de Ambulância no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos (oitenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do cargo: NUTRICIONISTA
Descrição Sumária da Função: Programar, elaborar e avaliar os cardápios, adequando-os às faixas etárias e perfil epidemiológico da população atendida, respeitando os hábitos alimentares; planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção compra armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade dos produtos, observados as boas práticas higiênicas e sanitárias; identificar crianças portadoras de patologia e deficiências associadas à nutrição; planejar e supervisionar a execução da adequação de instalações físicas, equipamentos e utensílios, de acordo com as inovações tecnológicas; desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, efetuar controle periódico dos trabalhos executados; participar da definição do perfil, do dimensionamento, do recrutamento, da seleção e capacitação dos colaboradores; planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de preparo, distribuição e transporte de refeições e lanches para a rede pública municipal de ensino; preparações culinárias e desempenhar outras atividades pertinentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Nutricionista no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Nutricionista no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Nutricionista no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Nutricionista no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Nutricionista no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ODONTÓLOGO
Descrição Sumária da função: Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e cirurgias; realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; prescrever medicamentos; prescrever medidas preventivas e pós-atendimento; emitir laudos técnicos e atestados; registrar em ficha clínica odontológica a Anamnese; realizar auditorias perícias odontológicas e demais atribuições atinentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Odontólogo no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Odontólogo no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Odontólogo no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Odontólogo no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Odontólogo no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: ODONTÓLOGO PSF
Descrição Sumária da função: Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar os procedimentos clínicos da Atenção Básica em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais; realizar a atenção integral em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de acordo com planejamento local, com resolubilidade; encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da Equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. Executar quaisquer outras atividades correlatas.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Odontólogo PSF no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Odontólogo PSF no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Odontólogo PSF no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Odontólogo PSF no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Odontólogo PSF no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: PSICÓLOGO
Descrição Sumária da Função: Estudar, pesquisar e analisar o desenvolvimento emocional, diagnosticando e avaliando os distúrbios emocionais, mentais e de adaptação social. Avaliar comportamento individual e de grupos, aprofundando no conhecimento das características individuais, situações e problemas, planejando estratégicas no contexto de gestão de pessoas. Realização de palestras, procurando orientar a população sobre as consequências dos problemas emocionais, participar de projetos, cursos e eventos realizados pela Administração Municipal. Prestar serviços psicológicos de qualidade, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica; prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia; fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional; informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário às decisões que afetem o usuário ou beneficiário; orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho; ter para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e quando solicitado, colaborar com estes sempre que possível. Executar quaisquer outras atividades correlatas.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Superior Completo; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata; - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Psicólogo no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Psicólogo no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível. -Três anos no mínimo como Psicólogo no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 400 (quatrocentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Psicólogo no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 500 (quinhentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Psicólogo no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 600 (seiscentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: RECEPCIONISTA
Descrição Sumária da Função: Desenvolver atividades relacionadas a serviços de atendimento à clientela em prédios públicos, atendendo a população, indagando a pretensão desta, para informá-los conforme seus pedidos; atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos de disco ou botão, para prestar informações e anotar recados; registra as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários. Preenchimento e marcação de consultas, entrevistas em formulários e fichas próprias e específicas; organizar a triagem dos que buscam o atendimento; facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos; manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade e bom trato; emitir encaminhamentos devidamente autorizados e exercer outras atividades correlatas.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Curso de Nível Médio; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Curso de nível Superior em área correlata. - Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Recepcionista no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Recepcionista no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Recepcionista no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Recepcionista no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Recepcionista no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Descrição Sumária da Função: Assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação e orientação das atividades de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de enfermagem em estado grave, na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar, na prevenção e controle de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde. Executar atividades de assistência de enfermagem na saúde do idoso, do adulto, da mulher, do adolescente, da criança e do recém-nascido excetuado as privativas do Enfermeiro; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; organizar o ambiente de trabalho e dar continuidade aos plantões; trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizar demais atividades inerentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio Técnico em Enfermagem; - Registro no Conselho de Classe; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Enfermagem no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Enfermagem no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Enfermagem no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Técnico em Enfermagem no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Técnico em Enfermagem no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: TÉCNICO EM GESSO
Descrição Sumária da Função: Imobilizar sob orientação médica, os pacientes portadores de fraturas ou lesões traumáticas; confeccionar e retirar aparelhos gessados, talas gessadas (goteiras) e enfaixamentos com uso de material convencional e sintético (resina de fibra de vidro); executar imobilizações com uso de esparadrapo e talas metálicas (imobilizações para os dedos). Preparar e executar trações cutâneas, auxiliar o médico na instalação de trações esqueléticas e nas manobras de redução manual; preparar o paciente e o procedimento e realizar procedimentos adicionais. Executar quaisquer outras atividades correlatas.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Gesso no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Gesso no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Gesso no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Técnico em Gesso no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Técnico em Gesso no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
Descrição Sumária da Função: Atuar na promoção, prevenção e controle das doenças bucais; Promover e participar de programas educativos e de saúde bucal, orientando indivíduos e grupos, principalmente com relação à escovação e aplicação de flúor; Participar da realização de estudos epidemiológicos em saúde bucal; Realizar, sob supervisão do odontólogo, atividades clínicas voltadas para o restabelecimento da saúde, conforto, estética e função mastigatória do indivíduo; recepcionar e preparar os clientes para atendimento, instrumentando ao dentista e manipulando materiais de uso odontológico; colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos; fazer a tomada e revelação de radiografias intrabucais; remover indultos, placas e cálculos supragengivais; aplicar substâncias para prevenção de cárie; inserir e condensar materiais restauradores; polir restaurações e remover suturas; proceder à limpeza e a assepsia do campo operatório; confeccionar modelos e preparar moldeiras; trabalhar sob orientação do odontólogo, seguindo normas de segurança, higiene e qualidade; zelar pela conservação de todo o material, aparelhos e equipamentos; participar de programa de treinamento quando convocado; executar outras tarefas pertinentes à área de atuação.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio Técnico em Higiene Dental/Bucal; - Registro no Conselho de Classe; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Higiene Dental no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Higiene Dental no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Higiene Dental no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Técnico em Higiene Dental no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Técnico em Higiene Dental no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do Cargo: TÉCNICO EM LABORATÓRIO
Descrição Sumária da Função: Auxiliar e executar atividades padronizadas de laboratório - automatizadas ou técnicas clássicas - necessárias ao diagnóstico, nas áreas de parasitologia, microbiologia médica, imunologia, hematologia, bioquímica, biologia molecular e urinálise; Colaborar, compondo equipes multidisciplinares, na investigação e implantação de novas tecnologias biomédicas relacionadas às análises clínicas, Operar e zelar pelo bom funcionamento do aparato tecnológico de laboratório de saúde; registrar e arquivar copia dos exames, através de formulários próprios; realizar exames e preparação citológica; Em sua atuação é requerida a supervisão profissional pertinente, bem como a observância à impossibilidade de divulgação direta de resultados; Realizar demais atividades inerentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio Técnico em Laboratório; - Registro no Conselho de Classe; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Laboratório no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Laboratório no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Laboratório no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Técnico em Laboratório no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Técnico em Laboratório no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Título do cargo: TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Descrição Sumária da Função: Realizar exames radiográficos convencionais; processar filmes radiológicos, preparar soluções químicas e organizar a sala de processamento; preparar o paciente e o ambiente para a realização de exames nos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem; auxiliar na realização de procedimentos de medicina nuclear e radioterapia; acompanhar a utilização de meios de contraste radiológicos, observando os princípios de proteção radiológica, avaliando reações adversas e agindo em situações de urgência, sob supervisão profissional pertinente; realizar demais atividades inerentes ao cargo.
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Série de Níveis |
Pré-Requisitos |
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Nível I |
- Ensino Médio de Técnico em Radiologia; - Registro no Conselho de Classe; - Aprovação em concurso público; |
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Nível II |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Radiologia no nível I, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 100 (cem) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível III |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Radiologia no nível II, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 150 (cento e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível IV |
- Preencher os requisitos para ingresso neste nível; -Três anos no mínimo como Técnico em Radiologia no nível III, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 200 (duzentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível V |
-Três anos no mínimo como Técnico em Radiologia no nível IV, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 250 (duzentas e cinquenta) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
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Nível VI |
-Três anos no mínimo como Técnico em Radiologia no nível V, e atender ao estabelecido no art. 27 e seus §§, desta Lei. -Ter participado, com aproveitamento, de pelo menos 300 (trezentas) horas de curso de treinamento que o aprimorem para o exercício de sua função. |
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:F5DE2503