ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
TERMO_CONVENIO_PLANALTINA_WEBCASH
TERMO DE CREDENCIAMENTO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE PLANALTINA, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E, DE OUTRO, A WEBCASH CARTÕES S.A,
A FIM DE PROCEDER A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE
CRÉDITO E BENEFÍCIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
MUNICÍPIO DE PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça
Jurandir Camilo Boaventura, Centro, nº S/N, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n°
01.740.422/0001-66, denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
de Planaltina/GO, de um lado, e, de outro lado, WEBCASH CARTÕES S.A, Sociedade Anônima
Fechada, com sede na Avenida LO 09, Quadra 403 Sul, nº 32 SN, Bairro Plano Diretor Sul,
PALMAS – TO, CEP 77015-594, inscrita no CNPJ sob o n° 42.095.636/0001 04 por seu
representante legal, Sra. Ivone Florêncio Barros Lima, portadora do RG nº 05445311244, inscrito
no CPF sob o nº 900.160.331-91, denominado CONSIGNATÁRIO, considerando as disposições
da Lei Federal nº 10.820/2003, do Decreto Municipal nº 1.495/2025 e da Lei Municipal nº
1.186/2019, resolvem firmar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as seguintes
cláusulas e condições, que outorgam entre si:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1 - Pelo presente instrumento, o município autoriza o CONSIGNATÁRIO a conceder
empréstimo, cartão de crédito e cartão benefício, mediante consignação em folha de
pagamento, aos servidores públicos estatutários e celetistas, observadas as normas do
Decreto Municipal n° 1.495, de 08 de agosto de 2025.
1.2 - Será de responsabilidade única e exclusiva do CONSIGNATÁRIO a concessão de
empréstimo, cartão de crédito e cartão benefício, mediante consignação em folha de
pagamento, aos servidores que exercerem função comissionada, sem vínculo permanente
com a administração municipal e aos servidores contratados por tempo determinado,
cabendo ao município tão somente cumprir as obrigações pactuadas neste termo enquanto
os referidos servidores se mantiverem nos cargos e funções respectivos.
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1.3 - Após o ato de demissão ou exoneração dos servidores que receberam empréstimo ou
cartão de crédito ou cartão benefício do CONSIGNATÁRIO, ficará o município isento de
qualquer responsabilidade, cabendo única e exclusivamente ao CONSIGNATÁRIO as
providências necessárias ao recebimento dos valores devidos.
CLÁUSULA SEGUNDA DAS CONDIÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS, DOS CARTÕES DE CRÉDITO, DOS
CARTÕES BENEFÍCIO E DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
2.1 - Para a concessão do empréstimo, cartão de crédito e cartão benefício, o
CONSIGNATÁRIO deverá estar cadastrado no sistema informatizado de controle da
sistemática de consignação em folha de pagamento, disponibilizado pelo município, e obter
autorização do enquadramento da parcela referente ao empréstimo de modo a não
ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento) de sua remuneração, acrescido ainda
de 10% (dez por cento) para operações na modalidade cartão de crédito e 10% (dez
porcento) destinados exclusivamente para cartão de benefício consignado, nos moldes do
Decreto Municipal nº 1.495, de 08 de agosto de 2025.
2.2 - O CONSIGNATÁRIO deverá fornecer comprovação das autorizações dos consignados,
(cópia dos contratos firmados, gravações, ou qualquer outro tipo de comprovação), quando
solicitado pelo consignado ou pela consignante, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
2.3 – O CONSIGNATÁRIO deverá manter as autorizações das consignações dos consignados,
nos diversos meios (físicos, digitais, eletrônicos) disponíveis pelo prazo mínimo de 5 (cinco)
anos, a contar da data do término da consignação.
CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
3.1 - Adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização
das operações entre o CONSIGNATÁRIO e seus servidores.
3.2 - Efetuar os descontos em folha de pagamento das despesas realizadas pelos servidores
com empréstimo, cartão de crédito e cartão benefício, desde que autorizado pelos
servidores, observado o limite máximo permitido pela legislação em vigor, e repassar os
valores ao CONSIGNATÁRIO, mediante crédito na conta corrente nº 13.011376-1, agência n°
3932, banco n° 033 – Banco Santander, Conta tipo Escrow, até o dia 15 (quinze) do mês de
competência do pagamento dos servidores.
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3.3 - Informar, mensalmente, ao CONSIGNATÁRIO, por escrito, os valores consignados e os
não consignados, com a devida justificativa.
3.4 - Informar ao CONSIGNATÁRIO da ocorrência de redução da remuneração do servidor
que inviabilize a consignação mensal autorizada.
CLÁUSULA QUARTA DAS RESPONSABILIDADES DO CONSIGNATÁRIO
4.1 - Pautada em sua política estratégica de crédito e na legislação vigente, avaliar as
solicitações dos servidores para a concessão de operações para a liquidação mediante
desconto em folha de pagamento e decidir pela sua aprovação ou não.
4.2 - Adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização
das operações, ao amparo deste instrumento, com os servidores do MUNICÍPIO, observadas
suas prorrogações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito.
4.3 - Atender e orientar os servidores do MUNICÍPIO quanto aos procedimentos a serem
adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste ajuste.
4.4 - Fornecer ao MUNICÍPIO arquivo contendo a identificação de cada contrato, nome do
servidor, CPF, valor, prazo, número da parcela, até o 5° dia útil do mês em que deverá haver
consignação na folha do servidor.
4.5 - Disponibilizar aos servidores do MUNICÍPIO informações relativas às respectivas
operações por eles contratadas ao amparo deste termo.
4.6 – Prestar, diretamente ao servidor consignado, as informações necessárias para a
liquidação antecipada dos benefícios concedidos por ocasião do desligamento dos quadros
do MUNICÍPIO, nos casos de demissão ou exoneração, tomando as medidas extrajudiciais e
judiciais pertinentes para o recebimento dos valores sem qualquer participação do
MUNICÍPIO.
4.7 - Fornecer, através de discriminativo de valores, o saldo devedor das
operações/benefícios realizadas/obtidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como
fornecer a documentação necessária para quitação do débito, a partir do protocolo do
requerimento do servidor, sob pena de rescisão do termo.
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4.8 – O CONSIGNATÁRIO fica obrigado a devolver diretamente ao consignado, em prazo não
superior a 10 (dez) dias, a contar da data do repasse, quantia recebida de forma indevida.
4.9 - Treinar seus funcionários para a utilização do sistema informatizado de controle de
sistemática de consignação em folha de pagamento disponibilizado pelo MUNICÍPIO.
5.0 - Manter sigilo das informações constantes dos sistemas informatizados de controle da
sistemática de consignação em folha de pagamento disponibilizado pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA
5.1 - O presente Termo de Credenciamento terá vigência até 31 de dezembro de 2028,
podendo ser prorrogado ou encerrado nas hipóteses previstas na legislação aplicável e nas
demais cláusulas deste instrumento.
5.2 - Qualquer das partes poderá rescindir antecipadamente o termo de credenciamento
mediante o descumprimento pela outra de qualquer de suas cláusulas e obrigações.
5.3 - Independentemente do item anterior, é facultado às partes denunciar o presente termo,
a qualquer tempo, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
ficando suspensas novas contratações de operações a partir desse prazo, permanecendo
em vigor as demais obrigações pertinentes à total liquidação dos benefícios já concedidos.
CLÁUSULA SEXTA DOS CASOS OMISSOS
6.1 - O presente termo de credenciamento e os casos omissos regular-se-ão pelo disposto no
Decreto Municipal n° 1.495/2025, por esse instrumento e por meio de ato específico a ser
iniciado pelo Secretário Municipal da Administração.
CLÁUSULA SÉTIMA DA PROTEÇÃO DE DADOS
7.1 - Para a execução deste termo de credenciamento, as partes declaram conhecer e
cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), uma vez
que terão acesso a dados relacionados a pessoas naturais, identificadas ou identificáveis,
comprometendo-se, assim, a realizar o tratamento dos referidos dados nos limites da
execução deste termo, abstendo-se de utilizá-los em proveito próprio ou alheio, para fins
comerciais ou quaisquer outros.
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7.2 - As obrigações relacionadas ao tratamento legal de dados pessoais impostas às partes
contratantes são estendidas a qualquer pessoa que, em virtude da execução deste termo,
necessite ou venha a ter acesso aos referidos dados.
7.3 - A parte contratante que não atender às exigências legais no que tange à proteção de
dados pessoais responderá individualmente pelos danos causados ao titular dos dados
tratados de forma irregular/ilegal, quando os danos decorrem exclusivamente de sua culpa
ou dolo, e responderá também frente à parte que, eventualmente, tenha sido prejudicada
pelo tratamento indevido/ilegal dos dados pessoais.
CLÁUSULA OITAVA DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 - Todas as comunicações ou notificações entre as partes, inerentes a este ajuste, deverão
ser prestadas por escrito.
8.2 – Em caso de revogação total ou parcial do Decreto nº 1.495/2025, ou a introdução de
qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações
referentes a empréstimos pessoais, as consignações já registradas serão mantidas e os
recursos transferidos para o CONSIGNATÁRIO até a liquidação total dos referidos
empréstimos.
CLÁUSULA NONA DO FORO
9.1 - É eleito o foro da comarca de Planaltina/GO como competente para dirimir quaisquer
questões oriundas do presente termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente termo, na presença das
testemunhas abaixo.
Prefeitura de Planaltina, data da assinatura eletrônica.
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Prefeito Municipal de Planaltina/GO
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Consignatário
Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:F5EA3C51