ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.738, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 14 (quatorze), e 14-A (quatorze-A), 14-B (quatorze-B), situados na QUADRA 21 do Bairro JARDIM PAQUETÁ, neste Município, com área total de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de propriedade de Alcantara Construções LTDA, sendo: 14 (quatorze), e 14-A (quatorze-A), 14-B (quatorze-B), serão remembrados em (UM) único Lote nº 14 (quatorze), com área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-70 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 17 de abril de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 08 de junho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:F616E1C7