ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 034, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“Dispõe sobre a normatização da prescrição de medicamentos e solicitação de exames complementares e de rotina pelos enfermeiros integrantes das equipes de saúde da Atenção Primária, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis-GO, e dá outras providências”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:
CONSIDERANDO o art. 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, inciso II, alínea “c” da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, inciso II, alínea “c” do Decreto Federal nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamenta a Lei nº 7.498/1986;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS e inclui a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN nº 195/1997, nº 564/2017 (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem) e nº 736/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Normatizar a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames complementares e de rotina, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis-GO, pelos enfermeiros integrantes das equipes de saúde da Atenção Primária à Saúde, em nível ambulatorial, nos casos de pacientes acompanhados nos Programas de Saúde Pública e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo Município.
Art. 2º O enfermeiro poderá prescrever medicamentos previamente estabelecidos nos Protocolos de Enfermagem e Diretrizes Clínicas de Cuidado adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente alinhados às normativas do Ministério da Saúde e do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás (COREN-GO).
Art. 3º O enfermeiro poderá solicitar exames complementares de rotina, rastreamento e seguimento do paciente, desde que estejam previamente estabelecidos nos protocolos de cuidado da Atenção Primária à Saúde (APS) aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde, alinhados ao Ministério da Saúde e ao COREN-GO.
Art. 4º A prescrição de medicamentos e a solicitação de exames complementares de rotina, rastreamento e seguimento pelo enfermeiro deverão ser efetuadas em receituário/formulário padronizado da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhadas de identificação por carimbo contendo nome do profissional, número da inscrição no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-GO), respectiva assinatura e data.
Art. 5º São reconhecidos os seguintes Programas de Saúde Pública, Diretrizes Clínicas e Linhas de Cuidado aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis-GO para fins de prescrição de medicamentos e solicitação de exames constantes nos protocolos municipais:
I - Programa de Controle da Tuberculose;
II - Programa de Controle da Hanseníase;
III - Linhas de Cuidado em Diabetes Mellitus e Hipertensão Arterial Sistêmica;
IV - Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
V - Programa de Atenção Integral à Saúde da Criança e do Adolescente;
VI - Programa de Atenção Integral à Saúde do Adulto e do Idoso;
VII - Assistência às Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais);
VIII - Ações e Vigilância Epidemiológica (manejo clínico da Dengue, Chikungunya, Zika, Doenças Exantemáticas, Influenza e COVID-19);
IX - Estomaterapia (Assistência a Pessoas com Estomias, Feridas Complexas e Incontinências);
X - Atenção Integrada às Doenças Prevalentes na Infância (AIDPI/OPAS).
§ 1º A atualização, inclusão ou alteração de medicamentos e exames integrantes dos protocolos municipais ocorrerá automaticamente sempre que houver adequação por parte do Ministério da Saúde ou do Conselho Regional de Enfermagem (COREN-GO).
§ 2º Considera-se também a atuação do enfermeiro no acompanhamento e manejo das condições associadas à Hipertensão e ao Diabetes, tais como dislipidemia e pé diabético.
Art. 6º A prescrição de medicamentos e a solicitação de exames dos programas de saúde pública previstos nesta Portaria restringem-se aos usuários acompanhados e/ou cadastrados na respectiva rede municipal de saúde.
Art. 7º Esta Portaria não isenta o profissional de enfermagem de sua responsabilidade ético-legal individual no desempenho de suas funções.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE............... CUMPRA-SE..............PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 14 de agosto de 2026.
JADER ADRIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:F725BEE3