ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 11 DE JUNHO DE 2026.

“Concede o benefício de Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais a servidora Sra. INÊS HELENA TOMKELSKI DE OLIVEIRA, e dá outras Providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de

suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 40, §1º, I da Constituição Federal (redação

do art. 6-A da EC 70/2012) c/c Lei Municipal 645/2005, que reestruturou o Regime Próprio de

Previdência Social do Município de Planaltina.

DECRETA:

Art. 1º – Fica concedida Aposentadoria por Invalidez com proventos proporcionais a Sra.

INÊS HELENA TOMKELSKI DE OLIVEIRA, CPF nº 398.898.660-72, servidora desta Prefeitura, ocupante

do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais, Nível II, Ref.”F”.

Art. 2º - Os proventos proporcionais ao tempo de contribuição equivalerão a 23,60/30

avos sobre o valor da última remuneração, por não se tratar de doença grave prevista no art. 15 do § 6º da

Lei Municipal nº 645/2005, calculada conforme art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela

Emenda Constitucional nº 70/2012, sendo que valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:

Total dos Proventos VALOR

Vencimento Base (23,60/30*1685,00) R$ 1.325,53

Quinquênio (20%) R$ 265,10

Grat. Titularidade (10%) R$ 132,55

Grat. Incentivo Funcional (10%) R$ 132,55

Progressão Vertical (5%) R$ 66,27

Proventos de Aposentadoria R$ 1.922,00

Parágrafo Único – A segurada será reavaliada periodicamente para atestar a condição

de incapacidade, conforme estipulado no laudo pericial da junta médica, ou a qualquer tempo, conforme

julgar necessário esta autarquia previdenciária, ou a cada 02 (dois) anos

Art. 3º – A aposentadoria se enquadra no artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003

(com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012), sendo que o reajuste do provento será feito

conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou seja, pelo critério da paridade.

Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970

Art. 4º – O pagamento do benefício da aposentadoria fica a cargo do Fundo de

Previdência Social de Planaltina - PREVPLAN, conforme a Lei Municipal nº 645/2005 e suas respectivas

alterações.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina – GO, 11 de junho de 2026

 

JOSE VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
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