ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 132/2019

Decreto n°. 132/19 Bonópolis, 20 de dezembro de 2019.

 

“ Dispõe sobre decretação de ponto  Facultativo Municipal e dá outras Providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GO, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da Republica e pela Lei Orgânica do Município,

 

Considerando, que cabe ao Chefe do Poder Executivo, praticar atos necessários, bem como zelar pelo bom andamento da administração pública municipal;

 

Considerando, que no próximo dia e 25 de dezembro de 2019 é Natal feriado nacional, e 27 de dezembro e feriado municipal Aniversário da cidade e 01 de janeiro de 2020 e Confraternização Universal.

 

Considerando, que grande parte de nossos servidores aproveitam à data em epígrafe para empreender viagens e visitar familiares;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Fica decretado Ponto Facultativo no dia 26, 30 e 31 de dezembro, e 02 e 03 de janeiro de 2020, em virtude do feriado nacional e municipal supracitado, retornando os servidores as suas atividades na próxima segunda-feira dia 06 de janeiro as 07:00 hs nas repartições Públicas Municipais.

 

Art. 2° - As repartições públicas que executem serviços essenciais, não serão concedidas o ponto facultativo, porque não admitem interrupção, como saúde e limpeza pública e departamento de licitação.

Art. 3° - Eventuais vencimentos de tributos, taxas ou mesmo protocolo de procedimentos administrativos, ficam prorrogados para o 1° (primeiro) dia útil subsequente.

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de dezembro de 2019.

 

CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
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