ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
“CONCEDE AO SERVIDOR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO MUNICIPAL PROGRESSÃO HORIZONTAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PORTARIA Nº. 513/2019

 

“Concede ao Servidor de Cargo de Provimento Efetivo Municipal PROGRESSÃO HORIZONTAL que especifica e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrado na Legislação pertinente, embasado na Lei Municipal Nº 1.594/2003 – Estatuto e Plano de Cargos e Vencimento do Pessoal do Magistério.

 

CONSIDERANDO, a tramitação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Coordenadoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas e Folha de Pagamento e Secretaria Municipal de Administração, do processo abaixo relacionado, solicitando a concessão de Progressão Horizontal com informações necessárias para o pleito, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica desta Municipalidade;

 

CONSIDERANDO, a decisão da Juíza Substituta Erika Barbosa Gomes de 18 de outubro de 2018, referente ao processo 0088024.04.2016.8.09.0103 e processo administrativo nº 10735/2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder PROGRESSÃO HORIZONTAL ao Servidor abaixo relacionado, nos termos a seguir determinados.

 

MATRÍCULA

NOME DO SERVIDOR

PROCESSO

CARGO

PROGRESSÃO

03.092

AIRLANDIA GOMES DE FREITAS FERREIRA

10735/2019

PROFESSOR P-III

DA LETRA “B” PARA “C”

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (18.11.2019).

 

ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE

Prefeito Municipal

Adm. 2017/2020


Publicado por:
Ronaibia Teixeira Soares
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