ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 076/2019
PORTARIA Nº. 076/19 Bonópolis/GO, 29 de novembro de 2019.
“A Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais resolve.”
Considerando o que dispõe o Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bonópolis, Lei nº. 0046/98 de 29 de Maio de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º. Considerando o Art. 104 que concede gratificação de adicional por tempo de serviços de (5%) por cento, sobre o vencimento ou renumeração do respectivo cargo considerando o Direito de preservação do direito adquirido do servido.
Considerando o artigo 302 do Regime Jurídico da Prefeitura Municipal de Bonópolis, Parágrafo II entendemos que será concedido (01) uma vez (5%) por cento estabelecido neste artigo ao funcionário Sr: (a) Arcemi Modesto Jardim de Souza, no cargo de Agente Comunitários de Saúde conforme o decreto de nº. 0213/2014 Símbolo- ACS, nível – I’’.
Art. 2º. Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 03/11/2019.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, aos 29 dias do mês de novembro de 2019.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:F932F067