ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESUMO DO EDITAL Nº 01/2026
PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS-FUNDEB DE MINEIROS-GO – MANDATO 2027/2030.
A Secretaria Municipal de Educação de Mineiros, Estado de Goiás, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, a Sra. Adriane Pereira Resende Marques, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital que regulamenta o processo de escolha e indicação dos representantes dos segmentos que comporão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020 e da legislação municipal aplicável. O processo contempla a representação do Poder Executivo Municipal, dos professores, diretores e servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, dos pais de alunos e dos estudantes da educação básica pública, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, das escolas do campo, das escolas indígenas e quilombolas, quando houver, e das organizações da sociedade civil, conforme as vagas previstas no edital. As inscrições serão destinadas exclusivamente às organizações da sociedade civil e realizadas pela internet das 8h do dia 30 de outubro de 2026 às 17h do dia 15 de novembro de 2026, mediante preenchimento de formulário eletrônico e apresentação da documentação exigida, sem cobrança de taxa. Os demais representantes serão indicados conforme o disposto na Lei Municipal n.º 1.347, de 15 de outubro de 2007, e suas respectivas alterações. O edital completo, com os requisitos de participação e indicação, os procedimentos de escolha, os critérios de habilitação, os prazos para recursos e demais disposições, encontra-se disponível no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Mineiros-GO, em: www.mineiros.go.gov.br. Informações e esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail: conselhofundeb@mineiros.go.gov.br.
Mineiros-GO, 29 de outubro de 2026.
MARIA APARECIDA FERREIRA VILELA
Presidente da Comissão Eleitoral do CACS-FUNDEB
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:FAF488BA