ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.741, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

“Autoriza a baixa patrimonial e a alienação, mediante leilão, de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Quirinópolis e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei:

I - autoriza a baixa patrimonial dos bens móveis considerados inservíveis, irrecuperáveis ou cuja recuperação seja antieconômica, relacionados no Anexo I;

II - autoriza a alienação, mediante licitação na modalidade leilão e precedida de avaliação, dos veículos, máquinas e demais bens móveis relacionados no Anexo II.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à baixa patrimonial dos bens móveis inservíveis, irrecuperáveis ou cuja recuperação seja antieconômica, relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º A efetivação da baixa patrimonial dos bens relacionados no Anexo I será precedida de conferência física e documental e formalizada mediante termo ou relatório de baixa, individual ou consolidado, que contenha elementos suficientes para identificar:

I - o número patrimonial ou, quando justificadamente inexistente, outros elementos que permitam a identificação segura do bem;

II - a descrição, a quantidade e a unidade administrativa responsável;

III - o estado de conservação e a classificação atribuída ao bem;

IV - o motivo da baixa;

V - a destinação física conferida ao bem.

§ 1º Os registros que apresentem identificadores repetidos, divergentes, incompletos ou ausentes deverão ser previamente conferidos e esclarecidos, vedada a baixa de bens cuja individualização não possa ser realizada com segurança.

§ 2º A destinação dos bens observará, conforme sua natureza e estado de conservação, a possibilidade de reaproveitamento, transferência, doação legalmente autorizada, reciclagem, logística reversa, alienação como sucata, inutilização ou disposição final ambientalmente adequada.

§ 3º Os equipamentos de informática, comunicação e armazenamento de dados somente receberão destinação definitiva após a eliminação segura das informações neles armazenadas, mediante procedimento documentado e compatível com a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a alienar, mediante licitação na modalidade leilão e prévia avaliação, os bens móveis inservíveis relacionados no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. A alienação observará os valores estabelecidos em avaliação prévia, bem como as demais condições previstas no edital e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 5º Antes da publicação do edital do leilão, deverão ser juntados ao respectivo processo administrativo, em relação a cada bem ou lote do Anexo II:

I - avaliação individualizada e atualizada de cada bem, ainda que agrupado em lote, contendo a metodologia utilizada, a data-base, o valor de mercado e o preço mínimo proposto, subscrita por servidor competente ou profissional habilitado, conforme a natureza do bem;

II - laudo ou relatório técnico individualizado sobre o estado de conservação, as condições de funcionamento, os defeitos identificados e a justificativa técnica para o desfazimento;

III - documentação completa de identificação e comprovação da propriedade municipal, inclusive placa, número patrimonial, chassi, RENAVAM, ano de fabricação e demais elementos aplicáveis;

IV - consulta atualizada acerca da existência de multas, débitos, gravames, alienação fiduciária, bloqueios, restrições judiciais ou administrativas e outras pendências capazes de afetar a transferência;

V - manifestação da unidade administrativa responsável confirmando a desnecessidade do bem e demonstrando que sua retirada não prejudicará a continuidade do respectivo serviço público;

VI - verificação da origem dos recursos utilizados na aquisição do bem e das eventuais vinculações legais, contratuais, decorrentes de convênios ou de programas estaduais ou federais.

§ 1º Os gravames, bloqueios e demais restrições que impeçam a transferência deverão ser regularizados antes da publicação do edital, não podendo o bem ser incluído no leilão enquanto permanecer o impedimento.

§ 2º As multas, os débitos, os ônus e as pendências que, nos termos da legislação aplicável, não impeçam a alienação deverão constar expressamente do edital, com indicação clara da responsabilidade por sua regularização ou pagamento.

§ 3º A alienação de veículos vinculados às áreas da Saúde e da Educação dependerá da demonstração de que sua retirada não comprometerá a continuidade dos serviços públicos e, quando adquiridos com recursos vinculados, por meio de convênio ou no âmbito de programa específico, do atendimento das condições estabelecidas nas respectivas normas e instrumentos.

§ 4º A aplicação da receita obtida com a alienação observará, quando existentes, as vinculações legais, contratuais, decorrentes de convênios ou de programas governamentais relacionadas à origem dos recursos utilizados na aquisição de cada bem.

§ 5º A baixa patrimonial definitiva dos bens alienados somente será realizada após a efetivação do pagamento, a homologação do leilão, a entrega do bem e a adoção das providências necessárias à sua transferência ao arrematante, observado o art. 31, § 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 6º O bem que não atender às condições estabelecidas neste artigo não será incluído no edital ou, se a pendência for identificada posteriormente, será dele retirado mediante decisão motivada, sem prejuízo da continuidade do procedimento em relação aos demais bens regularmente instruídos.

Art. 6º O inteiro teor do edital do leilão e de seus anexos será divulgado e mantido no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 54, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no sítio eletrônico oficial do Município, observado o disposto no art. 31, § 2º, da mesma Lei.

§ 1º O edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração Municipal, sem prejuízo da utilização de outros meios de divulgação destinados a ampliar a publicidade e a competitividade do certame, nos termos do art. 31, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 2º O edital deverá apresentar, em relação a cada lote:

I - a descrição do bem, suas características e seu estado aparente de conservação;

II - o valor da avaliação e o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado;

III - as condições de pagamento e, quando for o caso, a comissão do leiloeiro;

IV - a indicação do local em que o bem poderá ser examinado pelos interessados;

V - o sítio eletrônico e o período em que será realizado o leilão;

VI - a especificação de multas, débitos, ônus, gravames, bloqueios, restrições ou outras pendências existentes;

VII - as responsabilidades da Administração e do arrematante quanto à regularização, ao pagamento, à retirada e à transferência do bem, observada a legislação aplicável.

§ 3º O prazo mínimo para apresentação dos lances, contado da data de divulgação do edital, será de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 7º Ficam desafetados de sua destinação pública específica os bens móveis relacionados nos Anexos I e II desta Lei, em razão de sua condição de inservibilidade ou desnecessidade para a Administração Pública Municipal, observadas eventuais restrições legais, contratuais ou decorrentes da origem dos recursos empregados em sua aquisição.

Art. 8º O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente, observado o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de realização por leiloeiro oficial, sua seleção será realizada mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, observados os critérios estabelecidos na legislação aplicável.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2026.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração

 

obs: os anexos dessa Lei podem ser acessados no site da prefeitura : https://acessoainformacao.quirinopolis.go.gov.br/legislacao/lei/id=565


Publicado por:
Cleriston Borges Araujo
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