ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINAÇU
DECRETO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE
“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DE MINAÇU, EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVIRUS – COVID19”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual 9.692/2020;
CONSIDERANDO que, em decorrência da conscientização da coletividade, e das medidas adotadas no âmbito local;
CONSIDERANDO por derradeiro que o aludido decretado Estadual flexibilizou várias atividades econômicas, sendo assim necessário disciplinar essas medidas no âmbito municipal.
D E C R E T O:
Art. 1º - Este decreto dispõe sobre a recepção na integra de todos os dispositivos constantes no Decreto Estadual nº. 9.692/2020.
Parágrafo Único - A fiscalização do cumprimento das medidas impostas serão de competência dos órgãos de fiscalização Municipal, juntamente com outros órgãos do Estado de Goiás.
Art. 2º - O chefe do Poder Executivo poderá ainda dentro do período de vigência desse decreto editar novas medidas de acordo com orientações dos órgãos de controle municipal e estadual e até mesmo por novas normas oriundas do Governo do Estado de Goiás.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Decreto será de 150 dias, podendo ser prorrogado se caso necessário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto nº 326/2020
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (15/07/2020).
ZILMAR CHARALABOPOULOS DUARTE
Prefeito Municipal
2017/2020
Publicado por:
Clara Lucia Soares dos Reis Ferreira
Código Identificador:FC70F140