ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 390
LEI Nº. 390/2019 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e adota outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a efetuar contratações de pessoal por tempo determinado, sob o regime estatutário, mediante contrato administrativo de locação de serviços, nas condições e prazos previstos nesta Lei para as seguintes vagas:
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CARGO |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
SALÁRIO BASE |
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IMEDIATAS |
RESERVA |
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ASSISTENTE SOCIAL |
Curso Superior em Serviço Social + Registro Profissional no Conselho de Classe + Conhecimento dos Programas Sociais do Governo Federal. |
30h |
02 |
06 |
1.800,00 |
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PSICÓLOGO |
Curso Superior em Psicologia + Registro Profissional no Conselho de Classe + Conhecimento dos Programas Sociais do Governo Federal. |
40h |
01 |
03 |
2.500,00 |
§ 1º. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais das áreas de psicologia e serviço social, para atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º. As vantagens atribuídas aos cargos efetivos constantes no Quadro de Pessoal do Município são extensivas às contratações efetivadas nos termos desta Lei.
Art. 2º. A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 12 (doze) meses prorrogáveis por igual período, devendo a seleção ser procedida através do Processo Seletivo Simplificado, conforme determinação contida no processo de nº. 15206/2017 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM-GO.
Art. 3º. Os contratos temporários ora autorizados, serão firmados conforme interesse, conveniência e necessidade da administração, não gerando ao candidato aprovado em processo seletivo simplificado nenhum direito adquirido a contratação.
Art. 4º. As contratações serão efetivadas mediante Processo Seletivo Simplificado, de prova escrita, e somente poderão ser feitas com rígida observação da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. Somente poderá ser contratado, nos termos desta Lei, o interessado que comprovar os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - estar quite com as obrigações militares, se homem;
V - estar quite com as obrigações eleitorais;
VI - ter boa conduta, comprovada através de certidão negativa do Cartório Criminal desta comarca;
VII - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício dos trabalhos que lhe serão afetos ou da função, confirmados por atestado de médico do Município;
VIII - possuir habilitação profissional para o exercício do cargo ou da função.
Art. 6º. O recrutamento deverá recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a Administração direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Parágrafo Único: É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 7º. Ao pessoal contratado, nos termos desta lei:
I - Será aplicado o regime geral de previdência social, conforme previsão da Lei Federal nº. 8.213 de 14 de julho de 1.991;
II - Aplicam-se, no que couber, as disposições estatuárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:
Diárias;
13º salário;
Férias;
Carga horária;
Remuneração;
Atribuições.
§ 1º. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês da rescisão do contrato;
§ 2º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar, de rito sumário, instaurado e concluído dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 8º. Os contratos especiais de que tratam a presente Lei, extinguir-se-ão, sem direito as indenizações, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela execução total antecipada das atividades;
IV - por abandono do contratado, caracterizado pela falta ao serviço por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;
V - por prática de infração disciplinar cometida pelo contratado, apurada em processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
VI - por conveniência da Administração;
VII - em que recomendar o interesse público;
VIII - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art.11. O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Art. 9º. Os custos decorrentes da presente Lei onerarão recursos próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente do Poder Executivo, guardando consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, artigo 169 da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
Parágrafo Único: Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, está em consonância com os limites de despesas com pessoal nos exercícios abrangidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS-GO, em 24 de Outubro de 2019.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:FC7A9364