ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Bom Jesus-GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS-GO
LEI 1880

LEI N.º 1.880/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a alteração do artigo 9º da Lei nº 1.869/2022 para a criação de créditos adicionais complementares e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 1.869 de 19 de dezembro de 2022 - (LOA), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares:

I - de até 20 % (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 5º;

II - de até 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 5º, objetivando atender o excesso de arrecadação.”

 

Art. 2° - Ficam alteradas também a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1.859/2022 e o Plano Plurianual (PPA) nº 1.871/2022, relativo ao quadriênio 2022/2025 com os devidos ajustes, provenientes desta lei.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de Março de 2023.

 

ADAIR HENRIQUES DA SIVA

Prefeito 


Publicado por:
Jaqueline Tanimoto
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