ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1018/2021

“Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providencias”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a revisar o vencimento dos servidores efetivos e comissionados em 5,53%, (Cinco virgula Cinquenta e Três por cento) a titulo de revisão geral anual correspondente ao INPC ( Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2020 à Janeiro 2021) que percebem remuneração acima do salário mínimo nacional atualizando assim a Tabela de Vencimentos constantes dos anexos III e IV integrantes desta Lei com aplicabilidade a partir do dia 1º de fevereiro de 2021.

Parágrafo Primeiro – conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.

Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2021, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2021, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2021, o Recursos Humanos estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores.

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a 1° (primeiro) de fevereiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 24 dias de Fevereiro de 2021.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
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