ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE TROMBAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATO 024/2019
Pelo presente instrumento, de um lado, O MUNCÍPIO DE TROMBAS ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 25.004.771/0001-88, neste ato representado pelo seu Gestor do Poder Executivo o Srº. OLAIR EUGÊNIO ROSA, brasileiro, casado, titular do R.G. nº. 1.493.456 SSP-GO CPF: 316.113.111 - 87, residente e domiciliado nesta cidade, e de outro lado à empresa, GILLEADY GUILHERME SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EIRELI, pessoa jurídica de prestação de serviços advocatícios e atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária, inscrita no CNPJ/MF: 24.809.219/0001-02, com endereço na Rua MDV-11, Qd. 07, Lt 08, Moinho dos Ventos, Goiânia-GO; representada por seu Sócio Individual Gilleady Guilherme da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 965.449.611-91, e da OAB/GO nº 28.564; que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expressa:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Fica rescindido para todos os efeitos de direito a partir do dia 19 de Novembro de 2020, o Contrato nº. 024/2019, de 31 de Maio de 2019, decorrente do procedimento de INEXIGIBILIDADE de Licitação, via decreto ou portaria, cuja declaração foi em favor do Contratado (a), nos moldes da Lei Federal n. 8.666/93, consolidada pela Lei n. 8.883/94 e alterações das Leis n. 9.032/95 e 9.648/98, Dec. 9.412/18 e demais normas legais aplicáveis à espécie; o contrato possui como objeto à prestação de serviços Técnicos Especializados, na área Jurídica Administrativa, no tocante a: Assessoria Jurídica em Geral e especialmente para representar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Trombas/SEMMAT, orientar e assessorar o Secretário Municipal do Meio Ambiente e demais servidores daquele Órgão, Emitir parecer jurídico em processos ambientais quando requeridos, participar do planejamento estratégico da Secretaria e atuar nos processos administrativos e ações judiciais da SEMMAT necessárias em trâmites e decorrentes. A rescisão em questão encontra amparo no disposto no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
2.1 A rescisão foi feita por ato UNILATERAL da Administração, segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 O Presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, para ser cumprido fielmente pelas partes.
CLÁUSULA QUARTA: DO FORO
4.1 Fica eleito o foro da Comarca de Formoso - Goiás, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas quanto a inteligência e aplicação das cláusulas aqui contidas, renunciando a qualquer outro pôr mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA QUINTA:
5.1 E Assim pôr estarem justos e contratados, pediram e lhes foram redigido este em três vias de igual teor e validade, que assinam juntamente a duas testemunhas instrumentárias.
Trombas – GO; 19 de Novembro de 2020.
Município de Trombas – GO
OLAIR EUGENIO ROSA
Gestor do Poder Executivo
Contratante
Testemunhas:
1 - __________________________________
CPF:
2 - ___________________________________
CPF:
Publicado por:
Ademir Nishmura Junior
Código Identificador:FD750BB0