ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 02 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com a com a ACIAPLA – Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Planaltina, CNPJ nº 00.002.618/0001-90, localizada na QC 01 MC Lotes 06 07, Setor Oeste, Planaltina-GO, CEP: 73751-469.
Art. 2º O convênio ora autorizado tem como objetivo a realização de ações para fomentar, estimular e assessorar o empreendedorismo no nosso Município em parceria com o SEBRAE, nos termos de edital específico, destinado especificamente à realização do 5º Festival de Sabores da cidade de Planaltina.
Art. 3º O convênio de que trata esta Lei, será firmado no valor total de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com vigência especificada no termo de convênio, não podendo ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2026.
§ 1º Os repasses financeiros serão efetuados em conta corrente específica, em nome da entidade, a ser apresentada ao Setor de Tesouraria, demonstrando saldo zerado, onde deverá ser realizada toda a movimentação dos recursos, através de transferência direta (DOC ou TED).
§ 2º O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior, ensejará a reprovação da prestação de contas e a consequente obrigação de devolução dos recursos recebidos pela entidade.
Art. 4º Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes, nos termos do Art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 5º A Associação beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos repasses.
§ 1º Decorridos 30 (trinta) dias da data limite estipulada para a entrega da prestação de contas e cumprimento das demais obrigações de responsabilidade da convenente, esta será notificada para no prazo máximo de 10 (dez) cumprir com suas obrigações, sob pena ser declarada inidônea e ter o débito inscrito na Fazenda Pública Municipal.
§ 2º Acompanhará a prestação de contas o relatório descritivo das metas constantes do plano de trabalho e das ações alcançadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 02 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:FD7F198D