ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
CONTRATO 107/2017

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA  Nº. 107/2017.

 

CONTRATANTE – O MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na Rua São Jose, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis - Goiás, neste ato representado constitucionalmente pela Prefeita Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, residente e domiciliado à Rua Jorge Alves Qd. 48, Lt. 02 s/nº. Centro Bonópolis - GO, portadora da Cédula de Identidade nº. 6.127.277 – SSP/GO. e do CPF nº. 012.231.971-07, aqui denominado simplesmente CONTRATANTE, para efeito deste Contrato.

 

CONTRATADO (A) – A empresa JOSÉ DENISSON DA ROCHA – ME., inscrito no CNPJ nº 11.831.555/0001-00, sediada na Rua Sergipe, nº 05, centro, em Novo Planalto – Goiás, representada por JOSÉ DENISSON DA ROCHA, brasileiro, casado, contabilista, portador do RG nº. 016095/2 – CRC/GO, e do CPF nº. 628.558.831-72, residente e domiciliado na Rua Sergipe, s/nº., Centro, em Novo Planalto - GO, aqui denominado simplesmente CONTRATADA, para efeitos deste Contrato.

 

FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato público de prestação de serviços é firmado com base no processo nº. 005149/2017 e Inexigibilidade de licitação nº 003/2017 (Decreto nº 129-A/2017), cuja declaração foi em favor do contratado (a), nos termos do Art. 25, caput, combinado com o inciso II, da Lei Federal 8.666/93, consolidada pela Lei n. 8.883/94 e alterações das Leis n. 9.032/95 e 9.648/98, e demais normas legais aplicáveis à espécie.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Fundamenta-se ainda o presente contrato de prestação de serviços, em autorização executiva consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação de serviços de terceiros, não configurando qualquer forma de vínculo empregatício ou de admissão de pessoal, ainda que indiretamente.

 

OBJETO

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Este ajuste tem por objeto a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Contábil e Financeira concernente a: CONFECCÇÃO DA LOA E PPA DE 2018 A 2021.

 

§ Único - Outros serviços não previstos no caput desta cláusula não obrigam o CONTRATADO a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos que se fizerem na prestação dos serviços, exceto em caso de aditamento do contrato, observado o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento), de conformidade com o Artigo 65 Parágrafo 1º da Lei 8.666/93.

 

DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

 

CLÁUSULA QUARTA - Os serviços objeto do presente contrato serão prestados na sede do município contratante, bem como no escritório do profissional Contratado.

 

§ 1º - A CONTRATADA se compromete a executar os serviços constantes da clausula primeira do presente contrato, dentro dos prazos e moldes exigidos pela legislação vigente.

 

§ 2º - A regularização de documentos, bem como a execução de quaisquer outros serviços que não conste expressamente na Clausula Terceira deste Contrato, serão cobrados separadamente de acordo com a tabela de serviços eventuais e serão pagos, após a apresentação da relação dos serviços executados.

 

DESPESAS OPERACIONAIS

 

CLÁUSULA QUINTA - As despesas operacionais realizadas na execução dos serviços ora pactuados tais como: alimentação, viagens, estada, xérox, demais materiais de consumo e postagens de processos correrão por conta do Contratante.

 

PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

 

CLÁUSULA SEXTA – O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, em contrapartida à execução dos serviços previstos na cláusula 3a deste ajuste, o valor global de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), que será pago 30 dias após o término dos serviços.

 

REAJUSTES

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Os valores propostos serão irreajustáveis e firmes.

 

VALOR E DOTAÇÃO

 

CLÁUSULA OITAVA - A despesa total com a execução dos serviços constantes do presente contrato é de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), e correrá à conta do corrente exercício financeiro, com recursos consignados na Lei Orçamentária em vigor, na seguinte dotação:

04.123.0411.2.009 – Manutenção dos Serviços de Contabilidade – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 091.

 

VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

 

CLÁUSULA NONA - O presente contrato terá vigência de 01 (UM) mês, contados da data de sua assinatura e findar-se-á em 31 de agosto do ano em curso, podendo ser prorrogado por acordo dos contratantes, conforme determina a lei 8.666/93, mediante termo aditivo.

 

ADITAMENTO

 

CLÁUSULA DECIMA - O Presente contrato poderá ser aditado por acordo entre as partes, conforme previsto na Lei Federal 8.666/93.

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - O presente contrato poderá ser rescindindo nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 8.883/94, mediante prévio aviso da parte interessada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, e ainda, pagamento da multa de 2% (dois) sobre o valor global deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás para dirimir qualquer discussão em relação ao presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.

 

E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Goiás, aos vinte oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (28/07/2017).

 

MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS,

Contratante

 

JOSÉ DENISSON DA ROCHA – ME

Contratada

 

Testemunhas: 

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PUBLICADO NO PLACARD EM _____ /_____ /2017.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.


Publicado por:
Weslaine da Silva
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