ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAO

Secretaria de Adminstração, Fazenda e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 602/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR N° 602/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.

 

“Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Porteirão no exercício financeiro de 2025, na forma que especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, Estado de Goiás, aprova e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Porteirão – REFIS 2025, constituído na forma autorizada por esta Lei, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com os seguintes tributos de sua competência: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (ITU) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXAS DIVERSAS.

 

§ 1º - O Programa tem por objetivo viabilizar a regularização fiscal, proporcionando facilidades para a negociação dos débitos existentes até 31 de dezembro de 2022 e favorecendo ao Erário para recebimento do que lhe é devido.

§ 2º - O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido (principal), da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

 

Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I – a redução progressiva da multa e juros, inclusive moratórios;

II – o pagamento integral à vista ou parcelado em até 4 (quatro) vezes, do crédito tributário favorecido por meio desta Lei Complementar, incorre:

Na permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;

Extinção da Dívida Ativa e da Execução Fiscal existente, exceto eventuais despesas judiciárias e sucumbenciais.

 

Art. 3º - O REFIS alcança todos os créditos inerentes aos tributos constantes do Art. 1º, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024 e esteja com seu pagamento perante a Fazenda Pública Municipal em atraso.

§ 1º - O REFIS 2025 alcança o crédito tributário inadimplido, inclusive:

I – ajuizado;

II – objeto de parcelamento;

III – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV – decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V – constituído por meio de ação fiscal, antes ou após a vigência desta Lei.

 

Art. 4º - De débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia – A adesão ao REFIS:

I – exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa, de juros e atualização monetária;

II – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento prevista no Código Tributário;

III – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação ao já interpostos.

IV – A adesão considera-se formalizada com o pagamento da primeira parcela, podendo ao máximo ser parcelado em 4 (quatro) parcelas.

V - Quanto aos débitos em execução fiscal, o contribuinte terá de efetuar o pagamento de custas processuais e demais encargos cartorários.

 

Art. 5º - Quando o contribuinte optar por aderir ao REFIS 2025 e efetuar apenas parte do pagamento do débito em adesão, descontando tal importância, o restante voltará ao valor original, com os respectivos consectários de multa e de mora.

 

Art. 6º - O sujeito passivo para usufruir os benefícios do REFIS 2025, deve aderir ao Programa até 31 (trinta e um), quinta-feira, de AGOSTO de 2025.

 

Art. 7º - O percentual de redução para pagamento do crédito tributário favorecido em relação à multa e aos juros de mora será de:

90% (noventa por cento) para pagamento à vista;

80% (oitenta por cento) para pagamento em 2 (duas) parcelas;

70% (setenta por cento) para pagamento em 3 (três) parcelas;

50% (cinquenta por cento) para pagamento em 4 (quatro) parcelas.

Parágrafo primeiro – Fica estabelecido como parcela mínima possível o valor líquido de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Parágrafo segundo – As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no ato da adesão ao REFIS, e a última parcela não poderá extrapolar o exercício financeiro de 2025, ou seja, todo o débito parcelado deverá ser quitado no máximo até o dia 31.12.2025.

 

Art. 8º - O crédito tributário favorecido somente será liquidado com o pagamento integral em moeda corrente.

 

Art. 9° - Em relação ao débito ajuizado:

Poderá ser cobrado, juntamente com o pagamento a vista, a titulo de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do credito favorecido;

É necessária a comprovação do pagamento de despesas processuais caso ocorra as mesmas.

 

Art. 10º - Os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, que preenchem os requisitos para concessão do benefício fiscal de IPTU instituído pela Lei Municipal n° 363/2014, de 04 de dezembro de 2014; que eventualmente não tenham solicitado o benefício nos exercícios anteriores a 2023 (pois o IPTU de 2024 ainda pode ser concedido o benefício da Lei); mediante comprovação documental prevista no artigo 2° e seu parágrafo único, da Lei Municipal supramencionada, também poderão aderir ao REFIS 2025, com redução de:

50% (cinquenta por cento) sobre o principal atualizado;

99% (noventa e nove por cento) sobre multa e juros de mora.

 

Art. 11º - O programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Planejamento e finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários á sua plena execução.

 

Art. 12º – É facultado à Administração Municipal celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse coletivo.

§ 1º - A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente a períodos anteriores ao pedido.

§ 2º - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao débito, à diferença deverá ser levada a seu crédito, para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.

§ 3º - Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objetos de negociação, aqueles situados no Município de Porteirão e desde que o valor venal lançado no exercício seja igual ou superior ao crédito a extinguir quando se efetivar a transação.

§ 4º - Se o valor dos bens oferecidos em pagamento for inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez.

§ 5º - Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.

§ 6º - A aceitação dos bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade, ao interesse e à conveniência do Município.

 

Art. 13 – A transação somente será celebrada quando comprovado que esta importará na terminação do litígio e extinção do crédito tributário, através de mútuas concessões do sujeito ativo e passivo.

 

Art. 14 – Compete ao Secretário de Planejamento e Finanças a apreciação prévia e a coordenação do procedimento da transação, a qual poderá ser formulada tanto pelo sujeito ativo quanto pelo sujeito passivo.

Parágrafo único – Definidas as concessões na fase de apreciação prévia, conforme o estabelecido no artigo 11, será o processo encaminhado ao Prefeito para apreciação e autorização.

 

Art. 15 - A transação de que trata esta lei, somente será autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato próprio e específico para cada caso.

 

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “Balcão de Negociação de Dívidas”, visando a eficiência do Programa REFIS 2025, a ser instalado nas dependências da Prefeitura Municipal de Porteirão ou da Secretaria de Finanças, com atuação interna e externa, podendo, em convenio a ser proposto ao Poder Judiciário, se for o caso, atuar junto ao fórum local, a fim de agilizar os processos de execução fiscal do Município, em ação conjunta com a Assessoria Jurídica do Município de Porteirão.

 

Art. 17 - Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEIRÃO, aos 22 dias do mês de maio de 2025.

 

JOÃO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marciene Urbano da Silva
Código Identificador:FE7312B5