ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNSAUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE/FUNSAUDE
EXTRATO DE DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 293/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5749/2025

 

O Gestor Municipal e o Núcleo de Dispensa, Inexigibilidade e Contratos, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a Administração Pública, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecem que:

 

CONSIDERANDO: Lei Estadual nº 14.133/21 em seu artigo 71, inciso II, dispõe que: “II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;” Visto que, no processo administrativo nº 293/2025, foi identificado erro administrativo na escolha do fornecedor, por um e-mail de proposta adicional ter ficado em spam e ter valor menor que o valor do fornecedor homologado, erro este que resultou análise jurídico e parecer em anexo, visando assegurar a regularidade do ato administrativo.

CONSIDERANDO: Que o despacho de revogação é um ato administrativo que ocorre quando uma decisão, ato ou processo administrativo é “equivocado”, devido a um erro material ou formal cometido por quem o proferiu. Esse erro pode ter ocorrido por falha no procedimento, má interpretação das normas, ou equívocos nos dados que fundamentaram a decisão. A revogação nesse caso é uma forma de corrigir o erro cometido sem que haja sanção a quem tomou a decisão. A revogação também pode ser considerada uma medida de reavaliação administrativa, ou seja, uma retificação do ato original para garantir sua adequação à legalidade ou à justiça.

CONSIDERANDO: A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a administração pública pode revogar atos administrativos eivados, ou ilegais e por conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.

CONSIDERANDO: Que o departamento Jurídico analisou o caso e constatou a necessidade de revogação do procedimento, por motivo de equívoco da parte administrativa, conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e em caráter opinativo entendeu a necessidade de publicar um novo procedimento.

 

RESOLVE: REVOGAR o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 293/2025, e fazer um novo procedimento, por razões de conveniência, oportunidade e interesse público.

 

Rialma – GO, 23 de Abril de 2025.

 

LEONARDO SANTOS TRINDADE

Gestor Municipal

Decreto Municipal nº 009/2025

 

SHARA EVELLYN TEIXEIRA CHAVES

Diretora do Núcleo de Dispensa, Inexigibilidade e Contratos

Decreto Municipal nº 017/2025


Publicado por:
Shara Evellyn Teixeira Chaves
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