ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.523 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
“Dispõe sobre concessão de desconto para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano do Município para o Exercício de 2023, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS APROVA, E EU, PAULO VITOR AVELAR, PREFEITO DE JARAGUÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedido desconto para pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano para o exercício financeiro do ano de 2023 de:
§ 1º. 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento único até o dia 31 de março de 2023.
§ 2º. 10 (dez) vezes sem juros, iguais e consecutivas com adesão até 31 de março de 2023.
Art. 2º - A partir do dia 1º do mês de abril de 2023, o imposto será cobrado no valor integral do tributo devido com seus acréscimos legais desde a sua incidência.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos estabelecidos nos parágrafos do artigo 1° da presente Lei, desde que, justificadamente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito Municipal de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:FFF1C1DE