ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.295, DE 26 DE MAIO DE 2025

“Regulamenta a Lei nº 3.441/2022, a qual institui o Programa Dinheiro Direto na Escola de Quirinópolis - PDDEQ e contém outras providências”

 

Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conforme o disposto no inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3.441, de 28 de março de 2022,

 

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento ao parágrafo único do art. 8º, consistente em expedição de decreto para regulamentar a Lei 3.441/2022;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam estabelecidos os requisitos do Programa Dinheiro Direto na Escola de Quirinópolis – PDDEQ, os critérios de repasse de recursos, bem como, apresenta os valores a serem creditados às escolas cadastradas ao Programa, para o exercício do ano de 2025.

 

§1º - Aderem ao PDDEQ todas as unidades da Rede Pública Municipal de ensino de Quirinópolis.

 

§2º - O repasse dos recursos ocorrerá em obediência aos dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação e, respectivamente, seu valor será concomitante ao número de alunos matriculados em cada instituição, conforme Tabela 1 do Anexo Único.

 

§3º - A prestação de contas, por cada entidade beneficiada, deverá ocorrer via Plano de Trabalho, juntamente, com a apresentação de planilha de, no mínimo, 03 (três) orçamentos, Nota Fiscal do serviço/produto, comprovantes de pagamento, fotos e outros que se fizerem necessários.

 

§4º - A aquisição do bem ou serviço, somente poderá ser efetivada, se sua prestação de conta puder ser comprovada conforme parágrafo anterior.

 

§5º - Somente são aceitas despesas que contribuam com a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas, contratação de serviços e material de expediente, com investimentos de pequeno porte para garantir seu devido funcionamento. Não sendo admitidos, em nenhuma hipótese, custear remuneração de servidor, pagamento de taxas, de combustível, de manutenção de veículos, de construção e nem despesas com festas e comemorações.

 

§6º - A data limite para o repasse dos valores explicitados na Tabela 2 do ANEXO ÚNICO deste Decreto, os quais serão disponibilizados em 02 (duas) parcelas, nos meses de JUNHO/2025 e NOVEMBRO/2025, respectivamente.

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 26 de maio de 2025.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

Tabela 1 – Quantidade de alunos por unidade

Nº	UNIDADE ESCOLAR		QUANTIDADE ALUNOS	PORTE
1	ESC. MUN. DR. ATHAYDES DE FREITAS SILVEIRA		779	IV
2	ESC. MUN. MARIA IGNEZ		608	IV
3	ESC. MUN. MILITARIZADA CANÃA		566	III
4	ESC. MUN. MILITARIZADA ZELSANI		790	IV
5	ESC. MUN. MÁRCIO RIBEIRO		659	IV
6	ESC. MUN. RAIO DE SOL		599	III
7	ESC. MUN. VICENTE FERNANDES DA SILVA NETO		446	III
8	ESC. MUN. ANTONIO SABINO TOMÉ		43	I
9	ESC. MUN. CUSTÓDIO ANTONIO CABRAL		73	I
10	ESC. MUN. JOÃO ANTONIO BARBOSA		70	I
11	ESC. MUN. LINO GEDEÃO		116	I
12	CMEI HETIEL CLAUDINO		366	II
13	CMEI MARCONZINHO		364	II
14	CMEI MARCOS MAGALHÃES		334	II
15	CMEI NOSSA SRA D’ABADIA		530	III
16	CMEI SERAFIM JUNIOR		310	II
17	ESC. MUN. MILITARIZADA NOTURNA		42	I
TOTAL		6.695

 

Tabela 2 – Valor PDDEQ

Nº	UNIDADE ESCOLAR	VALOR ATUAL	CORREÇÃO INPC	VALOR ATUALIZADO
1	ESC. MUN. DR. ATHAYDES DE FREITAS SILVEIRA	R$ 43.890,00	8,651670%	R$ 47.687,22
2	ESC. MUN. MARIA IGNEZ	R$ 48.939,00	8,651670%	R$ 53.173,04
3	ESC. MUN. MILITARIZADA CANÃA	R$ 49.049,00	8,651670%	R$ 53.292,56
4	ESC. MUN. MILITARIZADA ZELSANI	R$ 70.147,00	8,651670%	R$ 76.215,89
5	ESC. MUN. MÁRCIO RIBEIRO	R$ 37.884,00	8,651670%	R$ 41.161,60
6	ESC. MUN. RAIO DE SOL	R$ 65.604,00	8,651670%	R$ 71.279,84
7	ESC. MUN. VICENTE FERNANDES DA SILVA NETO	R$ 20.559,00	8,651670%	R$ 22.337,70
8	ESC. MUN. ANTONIO SABINO TOMÉ	R$ 23.430,00	8,651670%	R$ 25.457,09
9	ESC. MUN. CUSTÓDIO ANTONIO CABRAL	R$ 21.120,00	8,651670%	R$ 22.947,23
10	ESC. MUN. JOÃO ANTONIO BARBOSA	R$ 32.670,00	8,651670%	R$ 35.496,50
11	ESC. MUN. LINO GEDEÃO	R$ 31.020,00	8,651670%	R$ 33.703,75
12	CMEI HETIEL CLAUDINO	R$ 26.620,00	8,651670%	R$ 28.923,07
13	CMEI MARCONZINHO	R$ 41.360,00	8,651670%	R$ 44.938,33
14	CMEI MARCOS MAGALHÃES	R$ 30.580,00	8,651670%	R$ 33.225,68
15	CMEI NOSSA SRA D’ABADIA	R$ 50.820,00	8,651670%	R$ 55.216,78
16	CMEI SERAFIM JUNIOR	R$ 29.070,00	8,651670%	R$ 31.585,04
17	ESC. MUN. MILITARIZADA NOTURNA	R$ 16.709,00	8,651670%	R$ 18.154,61
TOTAL		R$ 639.471,00	8,651670%	R$ 694.795,92

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 28/05/2025. Edição 3583
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/