ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.623

LEI Nº 3.623/24, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FUNDAÇÃO SAÚDE ITINERANTE – FSI, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PRESIDENTE, CONFORME ARTIGO 69, PARÁGRAFOS 1º E 8º, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE QUIRINÓPOLIS – LOM E ARTIGO 345, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º.Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Fundação Saúde Itinerante – FSI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 38.732.276/0001-37, com sede e foro no município de Goiânia-GO.

Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação vigente.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 11 de dezembro de 2024.

 

Gabinete da Presidência da Camara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

 

FERNANDO MENDES NOVAIS

Vereador / Presidente

 

WELINGTON FAUSTINO F. DA SILVA

Vereador / 1º Secretário

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 13/12/2024. Edição 3471
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