ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.674, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2025, Lei nº 3.632 de 17 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2025:

ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 26 - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

FUNÇÃO: 15 - URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 391 – PATRIMONIO HISTORICO E ART. E ARQ.

PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

AÇÃO: NOVA – MANUTENÇÃO REFORMA E ADEQUAÇÃO PATRIMONIO HISTORICO

 

Metas	Unidade de Medida	2025
MATERIAL DE CONSUMO	ETAPAS	1
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	ETAPAS	2
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	ETAPAS	3

 

Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.599/2024 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025;

 

Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 112.251,15 (Cento e doze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

Órgão	Unid.	Função	Subfunção	Programa	Projeto/ Atividade	Fonte	Elemento	Valor R$
02	26	15	391	0032	NOVO	100	339030	67.350,69
02	26	15	391	0032	NOVO	100	339036	5.000,00
02	26	15	391	0032	NOVO	100	339039	39.900,46

 

Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 112.251,15 (Cento e doze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), proverão de anulação parcial de saldo da seguinte dotação:

Órgão	Unid.	Função	Subfunção	Programa	Projeto/ Atividade	Fonte	Elemento	Valor R$
02	26	15	451	0032	2107	100	339030	112.251,15

 

Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.632 de 17 de dezembro de 2024, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2025.

Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025, Lei nº 3.632/2024 de 17 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, especialmente nas inserções de que trata a presente Lei.

Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 26 de setembro de 2025.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

VALMIR ANDRADE

Secretário de Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 29/09/2025. Edição 3670
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