ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.598, DE 07 DE JUNHO DE 2024

“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA de 2022/2025 para o exercício de 2024:

 

ÓRGÃO: NOVO – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

UNIDADE: NOVA – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA

SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA

PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

AÇÃO: NOVA – MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Metas	Unidade de Medida	2024
DIÁRIAS	ETAPAS	1
MATERIAL DE CONSUMO	ETAPAS	2
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	ETAPAS	3
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO	ETAPAS	4
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA	ETAPAS	5
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA	ETAPAS	6
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA	ETAPAS	7
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICA		8
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	ETAPAS	9

 

Art. 2º – Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.531/23 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024;

 

Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

Órgão	Unid.	Função	Subfunção	Programa	Projeto/ Atividade	Fonte	Elemento	Valor R$
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	339014	10.000,00
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	339030	60.000,00
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	339032	5.000,00
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	339034	40.000,00
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	339036	30.000,00
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	339039	50.000,00
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	339040	20.000,00
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	339048	5.000,00
NOVO	NOVA	14	241	NOVO	NOVO	100	449052	10.000,00

4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

 

Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2024.

 

Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.531/2023 de 30 de junho de 2023 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2024, Lei nº 3.560/23 de 15 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 7 dias do mês de junho de 2024.

 

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

 

JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES

Secretário da Administração

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 14/06/2024. Edição 3343
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