ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI 3.608/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer alienações de veículos e dá outras providencias”.

A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar veículos de propriedade desse município, nos termos dos artigos 76 e 77, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo os contantes no anexo I, integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a designar uma Comissão, para fixar o valor mínimo dos lotes especificados no artigo primeiro.

Art. 3º - Fica, ainda, autorizado a nomear o leiloeiro para realização do leilão.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, em 29 de outubro de 2024.

ANDERSON DE PAULA SILVA

Prefeito Municipal

JULIO FLAVIO R. DE MORAES

Secretário da Administração

Anexo I

LOTE 01- VW Jetta, COR PRETA, Placa AGA9J91, CHASSI: 3VWRE11K5AM099733, RENAVAM:00204483042, NUM. MOTOR:CCC080211, MUNICÍPIO: FOZ DO IGUAÇU - Receita

Federal

RELATÓRIO: AIRBAG ESTOURADO, CAMBIO QUEBRADO, CONSERTO FICA MAIS QUE 40% DO VEÍCULO.

LOTE 02- Iveco/Eurotecch com caçamba Placa MFS8552, cor branca, ano/modelo 2005/2005 Renavam:854739572- Receita Federal

RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, CONSERTO FICA MAIS QUE 40% DO VEÍCULO.

LOTE 03- Motoniveladora 120H Caterpillar Frota 187

RELATÓRIO: PASSOU DOS 40% DO VALOR, PROBLEMA NO MOTOR, VAZAMENTO HIDRAÚLICO.

LOTE 04- Pá Carregadora Frota 190 Caterpillar •

RELATÓRIO: PROBLEMA NO MOTOR E TRANSMISSÃO, CONSERTO FICA MAIS QUE 40% DO VEÍCULO.

LOTE 05- Motoniveladora Frota 149 NewHolland

RELATÓRIO: PROBLEMAS NA TRANSMISSÃO, PROBLEMA HIDRÁULICO E ELÉTRICO, AR NÃO FUNCIONA, PORTA QUEBRADA.

LOTE 06 - Ford F 12000 Placa KAZ-5395 - Caminhão Caçamba, cor Branca, Ano/Modelo:1994/1994, Município: Goiânia, Chassi:9BFWTNRMXRDB30905, Renavam:006189135 56, Num. Motor: 22906142529.

RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, CONSERTO FICA MAIS QUE 40% DO VEÍCULO.

LOTE 07- Siena 1.4 Placa MDM-5G94

RELATÓRIO: VALOR DO CONSERTO DO MOTOR ULTRAPASSA OS 40%, QUEBRA CONSTANTEMENTE, VEÍCULO JÁ CHEGOU COM PROBLEMAS.

LOTE 08- M.Bens OF1115/Ônibus, Placa MQJ-5779, cor Branca, Ano/Modelo:1989/1990, Renavam:277941280, Chassi:9BM384098KB866348, Num.Motor:37690210 953437, Município: Quirinópolis.

RELATÓRIO: VEÍCULO ANTIGO, INVIÁVEL O CONSERTO, NÃO ENCONTRA PEÇAS E QUANDO ENCONTRA FICA MUITO CARO O CONSERTO, ULTRAPASSANDO OS 40% DO VEÍCULO.

LOTE 09- Renalt/Master Rontan, Placa NKM-2083 cor Branca, Ano/Modelo:2006/2006, Chassi: 93YADCUH56J706075, Renavam:967889340, Num. Motor: G9UA724C026720.

RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, PINTURA DESGASTADA, BAÚ DANIFICADO, CONSERTO FICA MAIS QUE 40% DO VEÍCULO.

LOTE 10- Citroen/AirCross Start, mt, Placa PBL-2317, cor Branca, Ano/Modelo: 2018/2019, Renavam:01159880600, Chassi:935SUNFN1KB502862, Município: Quirinópolis, Num. Motor: 10DGAB0011875.

RELATÓRIO: SEM MANUTENÇÕES NO MUNICÍPIO, MANUTENÇÃO E O CUSTO FICA INVIÁVEL.

LOTE 11 -Citroen/AirCross Start, mt, cor Branca, Placa RBT-4D98, Ano/Modelo:2019/2020, Renavam:01222139534, Chassi:935SUNFNILB537625, Município: Quirinópolis, Num. Motor: 10DGAB0016484.

RELATÓRIO: SEM MANUTENÇÕES NO MUNICÍPIO, MANUTENÇÃO, E O CUSTO FICA INVIÁVEL.

LOTE 12 - Rolo Compactador RT62.

RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, FERRUGENS, PROBLEMAS HIDRÁULICOS.

LOTE 13- Caminhão Volkswagem Basculante VW/VW 11.140, ano 1992/1992, placa KAW 8707, Renavan614500109, Chassi 9BWWTACM5NDB02165.

RELATÓRIO: MOTOR NÃO FUNCIONA, PROBLEMAS NO CÂMBIO, ELÉTRICA DANIFICADA, ESTOFADO DANIFICADO, PNEUS DANIFICADOS, CAÇAMBA COM FERRUGENS E DANIFICADA.

LOTE 14- Caminhão M.Bens 1420, cor branca, ano 2003/2003, Placa NFE-8052, Renavam803672721, Chassi9BM6931083B326505.

RELATÓRIO: MOTOR FUNDIDO, PROBLEMAS NO CÂMBIO E PARTE ELÉTRICA, APRESENTA FERRUGENS, CAÇAMBA DANIFICADA.

LOTE 15- Varredora Coletora Rebocável VCR 1500 com Reboque, cor branca, Modelo: VCR1500, Série:068, data de fabricação: 20/03/2016.

RELATÓRIO: PROBLEMAS HIDRÁULICOS, FALTA COMPONENTES HIDRÁULICOS, FALTA CABEÇALHO, MOTOR TRAVADO, PROBLEMAS NA VASSOURA.

LOTE 16- Rolo Compactador de Pneus Muller.

RELATÓRIO: MOTOR NÃO FUNCIONA, PNEUS DANIFICADOS, PROBLEMAS HIDRÁULICOS, FERRUGENS.

LOTE 17- Caminhão Ford – F-350, ano 1970/1970.

RELATÓRIO: CAMINHÃO MUITO ANTIGO, MOTOR NÃO FUNCIONA E O CONSERTO É INVIÁVEL.

LOTE 18- Rolo Compactador, Marca: Dynapac, Modelo: LR95, ano 2017/2017, Placa FRO-0012. RELATÓRIO: MOTOR TRAVADO, VAZAMENTO DE ÓLEO HIDRÁULICO.

LOTE 19- 02 Tanques d'água para pipa

RELATÓRIO: OS DOIS TANQUES ESTÃO DANIFICADOS POR FERRUGENS E COM VÁRIOS VAZAMENTOS DE ÁGUA.

LOTE 20- Volkswagen Kombi, cor branca, ano 1999/1999, Placa KDW-3967, Renavam720509076, Chassi 9BBWZZZ237XP013553.

RELATÓRIO: MOTOR DANIFICADO, FERRUGENS APARENTES, CÂMBIO COM DEFEITO, ESTOFADOS DANIFICADOS, PROBLEMAS ELÉTRICOS.

LOTE 21- Pá Carregadeira Case W20E. Modelo: W20E. Nº: HBZ0001229.

RELATÓRIO: PROBLEMAS HIDRÁULICOS, FERRUGENS APARENTES, FALTA PISTÕES, PNEUS GASTOS, CONCHA DANIFICADA, RADIADOR FURADO, ESTOFADO DANIFICADO.

LOTE 22- Caminhão Iveco/Eurocargo 170E22, Placa NKO-5007, cor Branca, Ano/Modelo:2009,2010, Renavam:00197117007, Chassi:93ZAINFH0A8710120,

Num.Motor:F4AE0681D*6030490*, Município: Quirinópolis

RELATÓRIO: CAMINHÃO ANTIGO, MOTOR FUNCIONANDO, PORÉM O CUSTO É ALTO.

LOTE 23- Fiat Mobi Easy, placa PRA-3673, cor Branca, Ano/Modelo:2017/2018, Renavam:01117193583, Chassi:9BD341A4XJY475884, Num.Motor:552720663075294, Município: Quirinópolis.

RELATÓRIO: BATIDO, MOTOR DANIFICADO, VAZAMENTO NO CÂMBIO, SUSPENSÃO RUIM, ESTOFAMENTO DANIFICADO.

LOTE 24- VW/Novo Gol 1.6, Placa ONY-7042, cor Branca, Ano/Modelo:2014/2014, Renavam:00999470574, Chassi:9BWAB45U3ET194181, Num.Motor:CCRR80391, Município: Quirinópolis.

RELATÓRIO: VEICULO ANTIGO, CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%, PROBLEMAS NO AR CONDICIONADO.

LOTE 25 - Fiat/SienaEssence1.6, Placa PQA-1583, cor Branca, Ano/Modelo: 2015/2015, Renavam: 01043380210, Chassi:9BD19716TF3247889, Num. Motor: 310ª50112758705, Município:

Quirinópolis.

RELATÓRIO: VEÍCULO ANTIGO, VAZAMENTO NO MOTOR, PROBLEMAS NO AR CONDICIONADO.

LOTE 26- VW/ Gol 1.6, Placa NWN-2535, cor Vermelha, Ano/Modelo:2011/2012, Renavam:00325489009, Chassi:9BWAB05U2CT010080, Num.Motor:CCRL19390, Município: Quirinópolis.

RELATÓRIO: VEÍCULO ANTIGO, CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%, PROBLEMAS NO AR CONDICIONADO.

LOTE 27 - Reboque, placa ATH-7026

RELATÓRIO: REBOQUE COM O CHASSI ENFERRUJADO, REBOQUE COM ESTRUTURA E CAÇAMBA OXIDADO, VALOR DA REFORMA INVIÁVEL, SUPERIOR AOS 40% REFERENTE AO VALOR DO BEM.

LOTE 28- Ambulância – VW/Saveiro, Placa PRT-7086, cor Branca, Ano/Modelo: 2018/2019, Renavam: 01167434142, Chassi: 9BWKB5U7KP014452, Nº do motor: CCRAG5978, Município Quirinópolis.

RELATÓRIO: CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%, PROBLEMAS NO MOTOR, JA MANDOU ARRUMAR MAIS DE UMA VEZ E VOLTA A DAR PROBLEMA, ALTA KM.

LOTE 29- Ambulância – VW/ Saveiro, Placa OOC-9155, cor Branca, Ano/Modelo: 2013/2014, Renavam: 00586157050, Chassi: 9BWKB05U0EP035530, Nº do motor: CCRQ71842, Município Quirinópolis.

RELATÓRIO: VEÍCULO BATIDO, CUSTO DE MANUTENÇÃO MUITO ALTO ATINGINDO OS 40%, JÁ CHEGOU FROTA NOVA.

LOTE 30- Chevrolet/Prisma 1.4MT LT, Placa PRA-3643, cor Branca, Ano/Modelo: 2017/2018, Renavam: 01117192480, Chassi: 9BGKS69V0JG103026, Nº do motor: GFHSF1089, Município Quirinópolis.

RELATÓRIO: VEÍCULO FUNDIDO, CUSTO DE CONSERTO FICA ALÉM DOS 40%.

LOTE 31- Chevrolet Spin 1.8 automática premier, Placa SCK-8D95, cor Branca, Ano/Modelo: 2023/2024, Renavam: 01354059503, Chassi: 9BGJP7520RB131491, Nº do motor: MKN025804,

Município Quirinópolis.

RELATÓRIO: VEÍCULO ENCAPOTOU, DEU PT (PERCA TOTAL).

LOTE 32- Fiat Strada, Placa PRR-8075, cor Branca, Ano/Modelo: 2018/2018, Renavam: 01160819367, Chassi: 9BD5781FFJY229931, Nº do motor: 552242973253935, Município

Quirinópolis.